São Paulo incentiva investimento e estimula a modernização da indústria paulista

Soraia Monteiro da Matta. FOTO: DIVULGAÇÃO

Com o objetivo de incentivar os investimentos em bens de capital e estimular a modernização da indústria de São Paulo, o Estado de São Paulo concedeu a estabelecimentos industriais paulistas de diversos setores, como o do agronegócio, da indústria alimentícia, da produção de frutas secas desidratadas, da fabricação de biscoitos, bolachas, massas alimentícias e de laticínios, dentre outros listados no artigo 29 das Disposições Transitórias (DDTT) do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, incentivos fiscais para as operações com bens destinados ao ativo imobilizado.

IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM SUSPENSÃO DO ICMS

Um dos incentivos concedidos pelo Estado de São Paulo é a suspensão do ICMS exigido quando do desembaraço aduaneiro de bens, sem similar produzido no País, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista e desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

Nessa hipótese, o imposto que, em regra, seria recolhido integralmente no desembaraço aduaneiro, passa a ser exigido em parcelas somente no momento em que o bem ingressar no estabelecimento importador à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês, sendo o seu lançamento efetuado em conta gráfica diretamente na apuração do ICMS do contribuinte.

Vale observar que o incentivo acima não prejudicará o aproveitamento do crédito do ICMS incidente na importação do referido bem do ativo imobilizado, desde que o bem seja destinado à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços tributadas pelo ICMS. Neste caso, o crédito deverá ser efetuado também à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês pelo importador.

A inexistência de produto similar produzido no País deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO POR ESTABELECIMENTO EM FASE PRÉ-OPERACIONAL

O estabelecimento industrial paulista em fase pré-operacional, desde que autorizado por regime especial concedido pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), também poderá importar bens para o ativo imobilizado com suspensão do ICMS, postergando o recolhimento deste imposto para o momento em que promover a saída do seu produto resultante da industrialização.

CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO INTEGRALMENTE E DE UMA SÓ VEZ NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO

Outro incentivo concedido pelo Estado de São Paulo aos estabelecimentos industriais paulistas cujos setores foram listados no referido art. 29, é a possibilidade de apropriar, integralmente e de uma só vez, o crédito do ICMS sobre bens para o ativo imobilizado adquiridos diretamente de fabricante localizado no Estado de São Paulo.

No caso de o estabelecimento adquirente do bem não ter débitos do ICMS em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato do imposto, poderá ser concedido regime especial pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo autorizando o fabricante do bem a vendê-lo com suspensão do ICMS, postergando o recolhimento deste imposto para o momento em que o adquirente do bem promover a saída do produto resultante da industrialização.

CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS INCENTIVOS FISCAIS

Para usufruir dos mencionados incentivos fiscais, o importador e o adquirente de bens do ativo imobilizado deverão observar as seguintes condições:

• estar em situação regular perante o fisco;
• não possuir, por qualquer de seus estabelecimentos, débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado, ou, na hipótese de possuir débitos fiscais inscritos na dívida ativa, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa;
• não possuir, por qualquer de seus estabelecimentos, débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento, exceto se tais débitos não pagos no referido prazo tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido, celebrado e esteja sendo regularmente cumprido;
• não possuir, por qualquer de seus estabelecimentos, débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
• não possuir, por qualquer de seus estabelecimentos, débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por incentivos fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, exceto na hipótese de débitos garantidos por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária; e
• manter o bem no seu ativo imobilizado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Caso o estabelecimento promova a saída do bem antes do referido prazo, deverá ser recolhida, mediante guia de recolhimento especial, a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido suspenso (no caso de importação) ou creditado integralmente (no caso de aquisição de fabricante no Estado de São Paulo.

A relação dos setores industriais que poderão usufruir dos referidos incentivos fiscais está prevista no § 3º do artigo 29 das DDTT do RICMS/SP e poderá ser consultada na página eletrônica da SEFAZ/SP (http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/)

*Soraia Monteiro da Matta é especialista em Direito Tributário e Tributos Aduaneiros no Machado Associados