Foto do(a) blog

Notícias e artigos do mundo do Direito: a rotina da Polícia, Ministério Público e Tribunais

São Paulo aprova lei que prevê ações para inclusão de autistas no mercado de trabalho

De autoria do vereador Delegado Palumbo (MDB), lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes assegura políticas públicas para garantir, proteger e ampliar os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

PUBLICIDADE

Por Carla Melo
Atualização:

O prefeito do município de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou na última sexta-feira, 8, a Lei 17.833, que assegura políticas públicas para garantir, proteger e ampliar os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares na cidade.

PUBLICIDADE

De autoria do vereador Delegado Palumbo (MDB), o projeto de lei de nº 626/21 foi decretado pela Câmara Municipal no dia 7 de junho de 2022. A proposta visa intensificar os debates com a sociedade, estimulando ações, projetos e políticas voltadas à pessoa com o transtorno.

Além disso, entre os objetivos da instituição da lei, está o de estimular parcerias público privadas para formação de equipes multidisciplinares e com multiprofissionais da área da saúde para um tratamento mais completo e a realização de exames periódicos em todos os bebês e crianças que apresentarem sinais indicativos do transtorno.

"Na prática fica assegurado que os hospitais e maternidades da rede pública têm que realizar exames periódicos, até para identificar essas crianças. A gente sabe que é difícil identificar crianças com Transtorno do Espectro Autista e eu recebo reclamações de professores que não têm a mínima noção de como lidar com isso. Eles [os professores] têm em sala de aula, 20, 25 crianças e quando é identificado alguma [com transtorno], não recebem apoio da prefeitura e de outros órgãos para lidar com essas crianças que precisam de um atendimento especial", exemplificou o vereador Delegado Palumbo.

Publicidade

Lei assegura políticas públicas para garantir, proteger e ampliar os direitos de pessoas com autismo e seus familiares na cidade. Foto: Pixabay

Para o parlamentar, autor do projeto de lei, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista "não recebem o apoio devido da prefeitura, do estado e do governo [Federal]. Elas [pessoas com TEA] e os familiares, que muitas vezes, não sabem lidar com este transtorno. Então a lei visa justamente amparar e dar voz às pessoas com o transtorno", disse o vereador.

Dentre as propostas de políticas públicas apontadas na lei, também está a de fomentar a inserção dos autistas no mercado de trabalho, e que para o vereador, também será possível com a realização de parcerias público-privadas.

Em 2012, durante o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo federal instituiu a Lei nº 12.764, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em janeiro deste ano, foi publicada a Lei nº 13.977, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Segundo o decreto da Câmara, mesmo com a legislação federal em vigor, viu-se a necessidade de instituir a política pública municipal

Além do vereador Delegado Palumbo, o projeto de lei também recebe coautoria dos vereadores Atílio Francisco (Republicanos), Camilo Cristófaro(AVANTE), Cris Monteiro (Novo), Dr. Sidney Cruz(Solidariedade), Eli Corrêa (União), Ely Teruel (Podemos), Fabio Riva (PSDB), Faria De Sá - (PP), Felipe Becari(União), Fernando Holiday (Novo), Rinaldi Digilio (União), Rodrigo Goulart - (PSD), Rute Costa (PSDB) E Thammy Miranda (PL).

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.