Saneamento básico e o risco da privatização seletiva

Saneamento básico e o risco da privatização seletiva

Cesar Santolin*

21 de agosto de 2020 | 14h15

Cesar Santolin. FOTO: DIVULGAÇÃO

A recente edição da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, abre uma série de possibilidades que precisam ser compreendidas em um contexto normativo mais amplo, que definirá os rumos de sua interpretação e aplicação.

Não se pode deixar de reconhecer o conjunto de mudanças que, em período recente, vem sendo implementadas no ordenamento jurídico brasileiro, e que funciona como moldura para o quadro específico da legislação sobre o saneamento básico, agora modificado. Desde a “Lei das PPPs” (Lei nº 11.079/2004), passando pela “Lei das Estatais” (Lei nº 13.303/2016), pelas modificações na “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, feitas pela Lei nº 13.655/2018, e pela “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019), para citar alguns exemplos, percebe-se uma progressiva e consistente remodelação de dispositivos legais com um sentido muito claro de aperfeiçoar a atividade regulatória do Estado, tornando-a mais adequada ao exercício da liberdade de iniciativa, e procurando evitar a intervenção governamental excessiva, que acaba bloqueando muitas possibilidades de investimentos. Não por acaso, o Brasil segue figurando em posição nada elogiosa quando se considera sua atratividade para a realização de negócios (124ª posição no último ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, , logo atrás do Lesotho e do Senegal).

O “novo marco regulatório do saneamento básico” integra esse ambiente, modificando diversos diplomas legais, com destaque para a ampliação das atribuições da (agora) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e mudanças, no “Estatuto da Metrópole” (Lei nº 13.089/2015) e, principalmente, na legislação que fixa as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).

Dentre estas várias alterações, é merecedora de destaque a ênfase dada a abordagem mais abrangente dos serviços de saneamento, para além de uma perspectiva focada exclusivamente nos interesses locais. Sem deixar de reconhecer a competência dos Municípios como titulares do poder delegante, a ampliação nas atribuições da agência nacional e o reforço ao papel da União e dos Estados, como coordenadores de políticas comuns no setor, é uma característica fundamental desse novo cenário.

É certo que, mesmo antes do “novo marco regulatório” já havia abertura para o compartilhamento de responsabilidades entre os entes municipais, via formação de consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.445/2007, com a redação dada ao artigo 8º, § 2º, II, pela Medida Provisória nº 844/2018, mas este espaço está significativamente majorado com as disposições que redefinem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Conforme o inciso II do artigo 8º, com a nova redação, também os Estados exercem essa titularidade, “em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum”. É uma alteração importante, cujo alcance, é evidente, será em grande medida dado pelas leis complementares estaduais, caso a caso.

A percepção de que a titularidade dos serviços de saneamento básico não pode pertencer, com exclusividade, aos Municípios, vai ao encontro da constatação de que existem pelo menos duas razões para abordagens regionalizadas: econômicas e operacionais.

Do ponto de vista econômico, a natureza de monopólio natural que se aplica a esses serviços, caracterizando-os como típicas falhas de mercado, determina que, sob o ponto de vista do interesse público, se faça necessária uma estrutura de incentivos adequada, por subsídios cruzados, para evitar que alguns Municípios, por suas características demográficas e de distribuição territorial, sejam objeto de grande cobiça por agentes privados (que, como é da sua essência, visam o lucro), e outros, pelos mesmos fatores, comportem apenas operações deficitárias. Em outras palavras: a “privatização” será seletiva, ficando para o Poder Público suportar a prestação de serviços onde ela for economicamente ineficiente, mas que terá que ser feita, por imperativos sociais.

De outro lado, concorrem igualmente circunstâncias operacionais que justificam um tratamento dos serviços de saneamento básico que vá além dos interesses locais, típicos da atuação municipal. Em várias situações, a captação, o tratamento e a distribuição de água e esgoto, por exemplo, não pode ser feita no espaço territorial de um único Município, impondo-se um regime regionalizado de atuação do prestador de serviço.

Vale lembrar que o Presidente da República vetou diversos dispositivos que constavam na proposta aprovada no Congresso Nacional, ao sancionar a Lei nº 14.026/2020, e a eventual rejeição dos vetos (ou de alguns, em especial), pode repercutir sensivelmente no resultado final da legislação. Dentre os vetos apostos, aquele referente ao caput do artigo 16 da lei tem um conteúdo de alto impacto nas soluções que vierem a ser encontradas para o setor, pois a sua derrubada encaminha a regularização dos “contratos de programa”, e de situações fáticas pré-existentes, com a prorrogação por até 30 anos dos acordos atuais. O desfecho dessa questão permitirá uma análise mais precisa sobre as perspectivas deste “novo marco regulatório” do saneamento básico.

*Cesar Santolin é professor da PUC-RS e advogado do CMT Advogados

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