Sandy & Junior, pochetes e a reedição de medidas provisórias

Luís Gustavo Faria Guimarães e Tomas Julio Ferreira*

04 de junho de 2019 | 10h00

Quem diria que três figuras tão desconexas surpreenderiam o brasileiro em pleno 2019. O Brasil dos anos 90 e do início dos anos 2000 era um país com figuras um tanto peculiares, mas que recentemente estão de volta, como, por exemplo, o sucesso estrondoso da dupla Sandy & Júnior, o adorado uso das pochetes e a reedição de medidas provisórias pelo Presidente da República.

Enquanto os dois primeiros exemplos ainda têm o seu exército de fãs, a reedição das medidas provisórias é algo que preferimos deixar apenas na memória.

O tema foi reascendido nessa semana com a divulgação em algumas mídias de que o governo reeditaria a MP 867/2018, que tratava do Programa de Regularização Ambiental (PRA), proposta ainda no governo Michel Temer, na qual foram incluídas uma série de flexibilizações nas regras do Código Florestal.

As medidas provisórias têm força de lei apenas pelo prazo de 60 dias, que pode ser renovado uma vez, devendo ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nesse período para que virem definitivamente lei.

Como o prazo da MP 867 perderia sua validade em 3 de junho, tendo sido apreciada e votada apenas pela Câmara, apenas uma semana antes do seu prazo final, o Senado decidiu que não a aprovaria a sem uma discussão mais aprofundada e permitiu que ela perdesse validade. Diante deste impasse, o atual Governo discute a possibilidade de reeditar a medida, utilizando como texto base a redação já aprovada pela Câmara dos Deputados.

Apesar das imensas críticas existentes em relação às medidas provisórias, já que o Presidente as edita com imediata força de lei, para apenas depois ser analisada e confirmada ou não pelo Congresso Nacional, as chamadas “legislações de urgência” são importantes para que o Governo consiga atender demandas imediatas e acompanhar rápidas transformações da sociedade, em especial em matéria econômica, ainda mais em um país onde o Estado é parte fundamental da economia.

A Constituição de 1988, antecipando a necessidade da atividade legislativa pelo Presidente da República não deixou de prever um instituto nesses moldes, ainda que houvesse a desconfiança dos constituintes com a figura do decreto-lei, antecessor da medida provisória e abusivamente utilizado durante o regime militar.

Apesar da intenção do constituinte e da reestruturação do instituto, que se dizia muito mais democrático que o decreto–lei, a redação original da Constituição não impediu o uso abusivo das medidas provisórias.

Durante os governos Sarney, Collor e Fernando Henrique Cardoso, foram editadas 6.099 medidas provisórias, sendo que desse total, 5.461 eram reedições. Isso porque, apesar da Constituição não abordar a possibilidade de que as medidas fossem reeditadas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era sim possível o Presidente da República reeditar sucessivas vezes medidas provisórias não analisadas pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição, de trinta dias, o que lhe dava poderes imperiais de legiferação. Apenas ficava vedada a reedição da medida provisórias rejeitada no mérito pelo parlamento.

A prática indignava legisladores, juristas e setores da sociedade, que viam na utilização desmedida da legislação de urgência uma herança desagradável do regime anterior. Enquanto o Governo abusava das medidas provisórias, o Legislativo se sentia violado e atropelado pelo Executivo e o Judiciário se desdobrava para entender a aplicação das inovações legais editadas, em uma tentativa de garantir a segurança das relações jurídicas delas decorrentes, elemento fundamental do direito.

A questão era tão incomum que as medidas provisórias reeditadas, por vezes, alteravam pequenos trechos para que fossem vistas como novidade, o que dificultava a manutenção das relações jurídicas decorrentes dessas constantes mudanças, além de causar uma apatia no Congresso Nacional, que via sua função de controle constantemente desafiada pelo Governo que continuava reeditando seguidas medidas provisórias.

As contestações judiciais do tema foram tantas, que levou o Supremo Tribunal Federal a se posicionar de forma definitiva sobre o tema e publicar a Súmula n.º 651, em 2004, prevendo expressamente que: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.

A prática só foi expurgada do ordenamento com a Emenda Constitucional n.º 32 de 2001, que, após longos debates entre Governo e Congresso Nacional, alterou profundamente o art. 62 da Constituição Federal, reformulando o instituto das medidas provisórias, dando-lhe maiores contornos e limites e vedando expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo (caducada).

Tal medida foi vista como um avanço institucional importantíssimo para a melhor relação entre os poderes Executivo e Legislativo, reduzindo a edição das medidas provisórias, conforme claramente demonstrado pelos números. Nesses quase 18 anos de proibição da reedição, foram editadas apenas 766 medidas.

O texto constitucional é muito claro e, diferentemente, dos shows previstos da dupla Sandy & Júnior e da já presente moda das pochetes, o Governo terá de esperar até o ano que vem para propor novamente a MP 867.

*Luís Gustavo Faria Guimarães e Tomas Julio Ferreira são advogados, mestrandos em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membros do Observatório de Processo Legislativo e Políticas Públicas da FDUSP

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