Sanções, diplomacia e a realidade empresarial

Sanções, diplomacia e a realidade empresarial

Ludmila Groch e Paloma Romero*

12 de abril de 2020 | 05h30

Ludmila Groch e Paloma Romero. FOTOS: LEFOSSE

Quinze milhões de dólares. Este é o valor prometido pelo governo norte-americano por informações que auxiliem na prisão ou condenação do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Ele e outros 14 integrantes de sua cúpula estão sendo investigados pelos Estados Unidos por narcoterrorismo internacional. Tal tensão não é nenhuma novidade, tendo sido antecedida por várias rodadas de sanções norte-americanas, incluindo o congelamento de todos os ativos da Venezuela em solo americano e o confisco da subsidiária da petrolífera Citho nos EUA. Em 5 de agosto de 2019, todos os empresários americanos foram proibidos de celebrar negócios advindos ou relacionados ao país sul-americano sob pena de terem seus bens congelados. Tornou-se uma realidade para as empresas americanas ou com negócios no país as sanções diplomáticas. No entanto, pouco se fala sobre as reais e diretas repercussões que o instituto pode desencadear no cotidiano do empresariado.

As sanções são medidas repressivas com fundamento jurídico na Carta das Nações Unidas e cujo propósito é a manutenção da paz e da segurança internacional. Estão sujeitos às sanções aplicadas pelo Conselho de Segurança tanto os Estados-membros recalcitrantes, quanto os atores não estatais. Apesar da Carta fazer uso do termo medida e não sanção, esta é a espécie de ferramenta usual de política externa para forçar Estados-membros, dentre eles o Brasil, e outros atores não estatais a seguirem as normas imperativas de Direito Internacional.

O artigo 41 da Carta detalha que as sanções não envolvem o uso de forças armadas e são tomadas para tornar efetivas as decisões do Conselho de Segurança, como a interrupção completa ou parcial de relações econômicas, de meios de comunicação, além do rompimento de relações diplomáticas.

Com a ratificação da Carta da ONU, o Brasil concordou em se submeter às diretrizes nela estabelecidas, inclusive a obrigatoriedade de acatar e executar as resoluções do Conselho de Segurança, o que se traduz numa obrigação de executoriedade doméstica imediata pelo Brasil. Sob à ótica do terrorismo internacional, há inclusive a sugestão da implementação de procedimentos domésticos em espécie para o cumprimento e a “replicação” das resoluções internacionais conforme obrigação advinda desde a Resolução 1373 do Conselho de Segurança.

Foi por causa dessa Resolução que a comunidade internacional manifestou pela primeira vez sua preocupação acerca da ligação entre terrorismo internacional, crime organizado transnacional e a lavagem de dinheiro. No Brasil, esta preocupação foi traduzida pela internalização das obrigações impostas pelo Conselho de Segurança por meio do Decreto nº 3.976/2001.

Atores e organizações internacionais, todavia, se posicionam pela incipiência destas obrigações, defendendo a necessidade de fortalecer e tornar mais eficientes o cumprimento das sanções multilaterais impostas pela ONU. Foi à vista disso que no Brasil se promulgou a Lei nº 13.810, de 2019, que dispõe sobre o cumprimento imediato das resoluções do Conselho de Segurança.

À exemplo da aplicação imediata de tal legislação, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu o Ofício Circular nº3/2019 estabelecendo que as pessoas obrigadas a que se refere o artigo 2º da Instrução nº 301 da CVM devem adequar suas regras, procedimentos e controles internos para que cumpram, imediatamente e sem aviso prévio aos sancionados, as medidas estabelecidas nas resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança da ONU. Estão também consideradas as designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas naturais, de pessoas jurídicas ou de entidades sem prejuízo do dever de cumprir determinações judiciais de indisponibilidade.

É nítido, portanto, o impacto direto que as sanções previstas por meio das resoluções do Conselho de Segurança passaram a ter sobre as empresas brasileiras que atuam no mercado mobiliário nacional. Atualmente, porém, as sanções bilaterais, em especial as americanas, tornaram-se tão relevantes quanto as unilaterais.

Em dezembro de 2019, o Department of Justice (DOJ) americano expediu uma normativa prevendo a obrigatoriedade de as empresas cumprirem com as sanções bilaterais impostas pelos Estados Unidos. A normativa reconhece as organizações empresariais e seus colaboradores como atores principais no papel de combater violações às sanções americanas. Estes atores são ainda considerados pessoas obrigadas a observar o fiel cumprimento da lei no que concerne às exportações controladas de tecnologias e ao regime americano de sanções, possuindo função decisiva na proteção da segurança nacional.

Em síntese, os EUA decidiram impor a determinados agentes empresariais a observância a um regime político-jurídico de defesa de sua segurança internacional a partir da criação de deveres legais.

O Brasil não foge deste mesmo padrão. A entrada em vigor da Lei nº 13.810/19 tem como principal condão a transmissão parcial aos seus atores empresariais da responsabilidade pela efetividade do regime de sanções multilaterais impostas pela ONU.

Fica cada vez mais perceptível que as relações internacionais se tornam algo a ser considerado pelo mundo corporativo, não só pelo cenário comercial macroeconômico e suas consequências aos negócios, mas também pelas questões políticas e diplomáticas, visto que cada vez mais há o reconhecimento do papel dos atores empresariais na manutenção pacífica e estável destas relações.

*Ludmila Groch, sócia da prática de white-collar crime, anticorrupção, compliance e regulatory investigations do Lefosse Advogados

*Paloma Romero, advogada da prática de white-collar crime, anticorrupção, compliance e regulatory investigations do Lefosse Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.