Saldo depositado em entidade de previdência fechada não integra o patrimônio comum

Saldo depositado em entidade de previdência fechada não integra o patrimônio comum

Rogério Tadeu Romano*

07 de março de 2022 | 07h00

STJ. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal, como noticiou o site de notícias do STJ.

A decisão foi tomada na análise do recurso em que uma mulher requereu a meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de previdência privada patrocinado pelo ex-empregador.

O voto que prevaleceu no julgamento foi dado pela ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a análise do tipo de regime de previdência complementar contratado pelo titular é essencial para a elucidação da controvérsia.

Ela lembrou que, conforme a Lei Complementar 109/2001, as administradoras dos planos abertos são constituídas exclusivamente na forma de sociedades anônimas e têm objetivo de lucro. “Nesse contexto, os valores depositados em planos de previdência complementar aberta equiparam-se a investimentos financeiros”, afirmou.

De acordo com a magistrada, nessa modalidade – sujeita ao controle da Superintendência de Seguros Privados (Susep) –, o titular escolhe o valor a ser depositado e a periodicidade de sua contribuição, além de poder resgatar os recursos de forma total ou parcial.

“As reservas financeiras aportadas, durante a sociedade conjugal, em entidades abertas de previdência privada, constituem patrimônio que pode ser resgatado, vencida a carência contratual, e, portanto, deve ser partilhado de acordo com as regras do regime de bens, assim como o seriam tais valores se depositados em outro tipo de aplicação financeira, como contas bancárias e cadernetas de poupança”, comentou.

Por outro lado, segundo a ministra, os planos geridos por entidades fechadas são restritos aos funcionários de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores públicos de entes federativos ou a membros de associações classistas ou setoriais.

“Na modalidade fechada de previdência privada, foi estabelecido conceito específico de resgate, com regras restritivas que impedem sua utilização a qualquer tempo, circunstância que afasta a liquidez própria das aplicações financeiras”, destacou a magistrada.

A matéria foi objeto de notícia no site do STJ em 3 de março de 2022 que acima reproduzimos. .

Disse-nos Jorge Franklin Alves Felipe (Previdência Complementar Privada e Planejamento Sucessório):

Não existe comando expresso na Lei Complementar nº 109 determinando a aplicação subsidiária da legislação de seguros às entidades fechadas de previdência. Nem a elas se aplicam os comandos da Lei nº 11.196, a não ser com fundamento na analogia. Numa interpretação teleológica e sistemática, contudo, inclusive valendo-se dos subsídios da analogia, não teria sentido que os saldos de contas de segurado falecido pudessem ser pagos, na previdência aberta, aos beneficiários indicados, o mesmo não ocorrendo na previdência fechada. Se a finalidade dos recursos constituídos, em ambos os casos, é a formação do capital para gerar o benefício, não se justifica um tratamento que não seja isonômico. Se os recursos têm a mesma natureza, tanto que pode ocorrer portabilidade de entidade fechada para aberta e vice-versa, não tem sentido que os constituídos dentro da previdência aberta possam dispensar inventário e os constituídos na previdência fechada tenham que ser arrolados ou inventariados. Se aplicarmos, de forma subsidiária, as regras vigentes para a previdência aberta à fechada, desnecessária a abertura de arrolamento ou inventário para pagamento de saldos de conta de previdência no caso de morte do participante antes da obtenção do benefício. Se, no entanto, aplicarmos as regras da previdência social, de forma supletiva, muito mais razões existirão para priorizar o beneficiário indicado em detrimento do herdeiro, porque essa é a orientação sucessória no direito previdenciário. A legislação revogada sobre previdência complementar preconizava a aplicação supletiva das regras da previdência social às entidades fechadas.

No julgamento do REsp repetitivo nº 1.425.326/RS, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, fixou-se a tese de que “Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo (…)”.

No referido julgamento, conceitos tão caros ao Regime de Previdência Complementar Fechado foram pioneiramente tratados por aquela Corte: 1) a existência de um contrato previdenciário, chamado, nesse microssistema de Direito Privado, de Regulamento, cuja observância é obrigatória sob pena de se desequilibrar o plano de benefícios; e 2) que o custeio dos benefícios ocorre por meio de capitalização, em que a acumulação de reservas é realizada ao longo dos anos para o pagamento dos benefícios contratados.

Em outra oportunidade, o STJ, no julgamento do REsp 1477937/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 20/06/2017, já havia entendido que o artigo 1.659, inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada.

Tem-se então daquela decisão no REsp 1477937/MG:

Pensão é a renda ou abono periódico que é devido a uma pessoa para que a quantia atenda suas necessidades ou sua mantença, não se confundindo com salário ou remuneração. É uma contribuição de assistência (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 32ª Edição, Editora Forense, pág. 1.032).

Por sua vez, meio-soldo é expressão utilizada para indicar a metade dos vencimentos devidos aos militares, correspondente ao posto em que ele se reforma ou à pensão que se destina aos seus beneficiários (Enciclopédia Saraiva do Direito, Edição Saraiva, pág. 197).

Por fim, montepio exprime a acumulação de alguma coisa para fins de auxílio ou de assistência. Designa a instituição formada com o objetivo de dar às pessoas que nela ingressam, mediante uma contribuição, mensal ou como for estabelecido, assistência em caso de moléstia ou uma pensão à sua família, em caso de morte (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 32ª Edição, Editora Forense, pág. 934).

Observe-se a lição de Pontes de Miranda, que ao analisar o art. 263, I, do Código Civil de 1916 esclarece que excetuam-se da regra da comunhão universal de bens, por motivos especiais, “a que a lei quis atender”,

Relembre-se que as entidades fechadas de previdência complementar, diferentemente das abertas, disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com relação laboral.

Nos fundos de previdência privada fechada ou fundos de pensão, a rentabilidade e o superávit revertem integralmente ao plano de previdência (§ 1º art. 35 Lei Complementar nº 109/2001) oferecidos por empresas públicas ou privadas, e fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social. Sua contratação é facultativa, visando a constituição de reservas que garantam benefício de caráter previdenciário (art. 2º da LC 109/2001), consoante previsto em estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades previdenciárias.

A chamada previdência privada garante ao segurado determinada renda, a seu favor, após atingir certa idade, ou aos beneficiários indicados, que receberão o valor depois de sua morte. Questiona-se se esta modalidade de investimento é algo de partilha. Sua comunicabilidade ou não está ligada à identificação de sua natureza jurídica. Caso seja reconhecida como pecúlio, é bem particular e não assegura direito à meação (…)”. (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, Editora RT, 10ª Edição, págs. 347-348 – grifou-se)

Por sua vez, não faria sentido possibilitar a partilha do benefício, visto que o princípio nuclear da previdência complementar fechada é justamente “o equilíbrio financeiro e atuarial”, como disse o ministro Villas Boas Cueva, naquele julgamento do REsp 1477937/MG.

Ao término da sociedade conjugal, realiza-se a partilha de bens do casal. Na hipótese de o regime de bens aplicável ser o da comunhão parcial de bens ou o da comunhão universal, é possível que a previdência aberta contratada por um dos cônjuges integre o patrimônio partilhável.

O Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento por meio do julgamento do Resp 1477937/MG (j. 2017), e, recentemente, do Resp 1880056/SE (j. 2021).

Esse entendimento foi firmado por entender a previdência aberta como aplicação financeira até que se torne aposentadoria, quando não será mais partilhavel conforme art. 1.659, Vii, CC.

Anote-se, outrossim, a manifesta incomunicabilidade dos fundos de previdência privada fechada.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.