Salário-maternidade: mais do que uma questão de direito

Salário-maternidade: mais do que uma questão de direito

Rodrigo Ramos de Arruda Campos, Alexandre Ponce de Almeida Insfran e Rômulo Cristiano Coutinho da Silva*

18 de junho de 2020 | 06h00

Rodrigo Ramos de Arruda Campos, Alexandre Ponce de Almeida Insfran e Rômulo Cristiano Coutinho da Silva. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Neste 18 de junho, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do recurso extraordinário (RE 576.967/PR) em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, julgamento este iniciado em 6 de novembro de 2019.

Uma das linhas de defesa apresentada no recurso extraordinário é no sentido de que o salário maternidade não pode ser considerado como verba de caráter remuneratório para fins de tributação, na medida em que a empregada não está prestando serviço, afastando qualquer argumento de que o benefício seria pago em razão de uma contraprestação. Além disso, com o objetivo de afastar a natureza remuneratória da verba, foi demonstrada a eventualidade de seu pagamento.

Esses argumentos, como se vê, tratam a questão exclusivamente sob a ótica tributária. Acontece que, diferentemente do afirmado pelo Ministro Alexandre de Moraes em seu voto, não estamos diante de uma discussão exclusivamente jurídico-tributária, mas sim diante de rara oportunidade de estatuir um sistema constitucional tributário que, ao fim e ao cabo, preserve a igualdade, afastando normas cujos efeitos são discriminatórios.

Com efeito, existem outros direitos de extrema relevância e bastante pertinentes no atual cenário político-econômico-social, todos eles, assim como o salário maternidade, resguardados pela Constituição Federal, que dizem respeito à igualdade entre homens e mulheres, ao acesso igualitário ao mercado de trabalho e, evidentemente, à proteção da maternidade, que também devem necessariamente ser considerados e permear o debate a ser travado pelo Supremo no julgamento do citado RE 576.967/PR.

Em pleno Século XXI, a desigualdade de gênero no mercado de trabalho ainda é uma questão sensível. Segundo o ‘Global Gender Gap Report 2020’, pesquisa que objetiva traçar um panorama da disparidade de gênero, evidenciando o progresso e medidas – quando existentes – para reduzir esse ‘gap’, analisou informações de 153 países e as colocou em ranking. De acordo com a publicação, o Brasil está na 92ª posição no ranking mundial, possuindo uma das maiores disparidades de gênero entre os países latino americanos. Ainda, de acordo com a publicação, a desigualdade de gênero poderá levar 99 anos para acabar.

É nesse contexto que a questão que será analisada pelo Plenário da Suprema Corte Brasileira merece ainda maior atenção. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, por entender que “admitir a incidência da contribuição importa em permitir uma discriminação que é incompatível com texto constitucional e tratados internacionais que procuram proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho e ao exercício da maternidade”.

Tal entendimento tem absoluta pertinência. Fato é que hoje as empresas, ao entrevistar uma potencial candidata, automaticamente calcula – ainda que implicitamente, na medida em que as leis trabalhistas não se permitem fazer tamanha especulação (redes sociais fazem às vezes) – se aquela candidata está em idade fértil, se tem interesse de engravidar, se tenha filhos, se é mãe solteira, entre outras questões que possam mantê-la, ainda que por período razoavelmente pequeno, ausente de suas atividades profissionais. Essas questões são sempre analisadas pelos empregadores, não apenas para saber o quanto poderão contar com aquela candidata, mas também diante da diferenciação da carga tributária entre a contratação de homens e mulheres (que seria mais custosa quando não há a prestação de serviços).

É esta igualdade que se busca no julgamento desta semana. Uma igualdade substantiva que, como ensina Sandra Fredman, requer não apenas igualdade perante a lei, mas sim uma igualdade que seja vista de uma perspectiva quadridimensional, assentada nos seguintes objetivos propositivos: (i) corrigir desvantagens; (ii) combater estigmas, estereótipos, preconceitos e violência; (iii) dar voz e participação, a fim de evitar a exclusão política e social; (iv) acomodar diferenças para promover uma mudança estrutural. É nesse contexto social que o direito à igualdade deve ser visto, tendo uma atuação responsiva em favor daqueles dos excluídos e ignorados[1].

No contexto aqui debatido, a concretização da igualdade substantiva pressupõe mecanismos de atenuação das desvantagens da inserção feminina no mercado de trabalho, tanto de custo quanto de oportunidade. Como a tributação do salário-maternidade revela tratamento discriminatório em relação às mulheres não só por acrescentar óbices adicionais à sua inserção no mercado de trabalho, como também por coloca-las em situação de significativa desvantagem em relação aos homens (que não engravidam), julgar inconstitucional tal exação significa, acima de tudo, concretizar a igualdade substantiva tão almejada pela Carta Constitucional.

Por esse motivo, afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, ainda que não resolva a questão da desigualdade no mercado de trabalho, poderá trazer mais equilíbrio na disparidade de gênero, deixando de ser um condicionante ou mesmo um fator relevante na hora da contratação.

Mais um momento importante pela luta de igualdade de gênero será vivenciado nesta semana. E mais uma vez o Supremo Tribunal Federal terá a chance de contribuir com a busca pela equalização dos direitos entre homens e mulheres. Mais que uma simples questão de direito, uma questão social e civilizatória.

*Rodrigo Ramos de Arruda Campos, Alexandre Ponce de Almeida Insfran e Rômulo Cristiano Coutinho da Silva são, respectivamente, sócio e associados da área tributária do escritório Demarest Advogados 

[1] FREDMAN, Sandra. Substantive equality revisited. International Journal of Constitutional Law, Volume 14, Issue 3, July 2016, p. 713.

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