A data de 10 de dezembro marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Ela foi instituída em 1948, três anos após o fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), quando os Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovaram a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O documento é composto por 30 artigos divididos entre os direitos inerentes ao homem desde o nascimento e os inalienáveis, que não podem ser retirados. Ela diz, por exemplo, que 'todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos' e determina que esses princípios sejam aplicados sem distinção, 'seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição'.
Na prática, o tratado não tem força de lei, mas buscou definir um ideal comum para as nações no tema. No Brasil, esses direitos considerados fundamentais estão previstos na Constituição Federal aprovada em 1988, conhecida 'Constituição Cidadã' em razão dos princípios sociais e políticos retomados após a ditadura militar (1964-1985).
O Estadão conversou com especialistas para entender o que são os direitos humanos e qual sua relevância.
O que são direitos humanos?
"Os Direitos Humanos estão associados à dignidade de toda pessoa humana, devendo ser observado seu caráter universal e inalienável. Classicamente, podemos utilizar a definição de que são normas que reconhecem a dignidade de todos os seres humanos", explica o advogado Renato de Mello Almada, especialista em Direito de Família.
"São aqueles direitos considerados essenciais. Alguns sugerem que decorrem da natureza humana, outros que são um consenso cultural", completa o também advogado Saulo Stefanone Alle.
Doutora em Educação e Políticas Públicas do Instituto de Estudos Socioeconômicos , Cleo Manhas observa a importância de transformar esses princípios em políticas públicas para que sejam efetivados como direitos. "É preciso que o Estado atenda a este preceito constitucional. Para que sejam efetivos de fato, precisam ser transformados em políticas públicas, com orçamento designado para cada ação, priorizando as populações mais vulneráveis", defende.
Como foram criados e com que objetivo?
Embora tenham sido reunidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, os princípios que regem os direitos humanos são mais antigos. O documento consolida valores presentes em textos religiosos, filosóficos e políticos. Muitas de suas formulações encontram inspiração em eventos históricos como as Revoluções Francesa e Americana e a Constituição Mexicana.
"Nesse contexto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um marco no reconhecimento desses direitos no âmbito internacional. A partir dela, um sistema internacional de direitos humanos se desenvolveu, inspirando também a incorporação dos direitos em novas constituições nacionais", avalia Stefanone.
Por quais evoluções eles passaram?
Formalmente, as discussões em torno dos direitos humanos estão divididas em três fases: 1) direitos civis e políticos relacionados a valores de liberdades individuais; 2) direitos sociais, econômicos e culturais (Educação e Saúde, por exemplo); 3) direitos coletivos, difusos ou de solidariedade. Aqui são considerados, entre outros, o direito à cidade ou ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
"Apesar de serem assegurados por lei e mesmo depois de muita luta, esses direitos também estão em constante reelaboração. Isso é necessário, pois a sociedade está em constante transformação. A partir da terceira geração, não há consenso entre especialistas", explica Cleo Manhas. "Alguns apontam a quarta geração como o direito à bioética, que no Brasil ainda é um campo em construção; aqui compreende-se, dentre outras questões, o direito a uma morte digna, o direito a mudança de sexo, por exemplo. Há ainda quem considere direitos de quinta geração, ligados ao mundo virtual e ampliação da internet a partir dos anos 90, são os chamados direitos virtuais", acrescenta.
Para Almada, no caso do Brasil, a linha do tempo indica uma evolução em garantias de cidadania e dignidade humana traduzidas princípios constitucionais. "Por exemplo, a igualdade entre gêneros; o racismo como crime; o sagrado direito de acesso à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e outros tantos da mesma importância. Se de um lado esses direitos são garantidos pela Constituição, por outro a prática mostra que muito necessita ser feito para que os Direitos Humanos sejam efetivamente respeitados", avalia.
Qual a sua importância?
"Os direitos humanos constituem um marco cultural construído historicamente a partir do senso de justiça e da ideia de dignidade humana, especialmente percebida diante das tragédias humanas. É um motor do conceito de direitos humanos a ideia de se evitar que as tragédias se repitam e se perpetuem", opina Stefanone. "Como o homem é aquele que esquece, é fundamental a conscientização permanente sobre a construção histórica dos direitos humanos, e que eles sejam reconhecidos como um valor da humanidade e não como um instrumento de hegemonia ideológica", observa.
"Os direitos humanos vêm pautando a ação de ativistas em prol de uma vida digna para todas as pessoas, como ferramenta de combate às desigualdades, com ênfase na luta contra o racismo e o patriarcado, além de práticas colonizadoras. Por meio deles, lutamos por políticas públicas que garantam direitos para todas as pessoas, para que a maior parte da humanidade não seja regida pelo não direito, como acontece hoje no Brasil e no mundo. Mais uma vez reforçamos que se fossem respeitados, não haveria genocídio das pessoas negras, como é evidente entre nós. Além disso, não teríamos a narrativa de que direitos humanos são para bandidos, até porque, como são universais, são também para eles, que devem ter direito a julgamento digno, conforme preconizado na primeira geração de direitos, ou direitos civis e políticos", defende Cleo.
Eles são plenamente respeitados?
"As dificuldades são muitas. Vão desde a falta de uma real vontade política, passando pela falta de conscientização de muitos cidadãos, chegando ao descuido da sociedade e do Estado para ações que de fato proponham as práticas de inclusão, gestão de diversidade e maior promoção dos Direitos Humanos. É evidente, contudo, que esse problema não se restringe ao Brasil. É mundial", manifesta Stefanone.
"Os maiores obstáculos são as desigualdades, de raça, de gênero, de renda etc. E a não percepção de que direitos humanos são realizados por meio de políticas públicas, que precisam ser pensadas em conjunto com a sociedade e necessitam de ações afirmativas que contribuam para que tenhamos equidade", afirma Cleo. "No momento atual, o negacionismo amplia o desrespeito".
