Rosenthal diz que ‘é correto’ entendimento do Supremo que libera compartilhamento de dados da Receita

Rosenthal diz que ‘é correto’ entendimento do Supremo que libera compartilhamento de dados da Receita

Criminalista que atua em ações sobre ilícitos tributários analisa decisão do STF e ressalta que 'Ministério Público não pode requisitar diretamente informações que impliquem na quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados'

Fausto Macedo e Pedro Prata

28 de novembro de 2019 | 19h45

O advogado Sérgio Rosenthal, criminalista especialista em ações sobre ilícitos tributários, avalia que ‘é correto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível o encaminhamento ao Ministério Público de informações da Receita apuradas em decorrência dos controles exercidos cotidianamente’.

Sérgio Rosenthal. Foto: Acervo Pessoal

Nesta quinta, 28, por 8 a 3, o STF autorizou o compartilhamento de dados do Fisco com promotores e procuradores do Ministério Público.

Sérgio Rosenthal, que atua há mais de três décadas em processos sensíveis abastecidos com dados tributários e de inteligência financeira, faz uma ressalva. “Não obstante, diante do que dispõe nossa legislação, me parece evidente que o Ministério Público não pode requisitar diretamente a tais órgãos informações que impliquem na quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados.”

O criminalista considera que ‘o Supremo, como era de se esperar, principalmente de um julgamento em sede de repercussão geral, procurou contemplar o interesse público e as garantias individuais, sem comprometer as prerrogativas das autoridades’.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, o Supremo, ao garantir o acesso das informações pelas Promotorias e Procuradorias, ‘restabelece a ordem e a transparência necessárias, garantindo a continuidade da eficácia nas investigações para o combate à corrupção e criminalidade grave em geral’.

“A decisão do STF nos permite promover investigações que combatem a criminalidade no País“, avalia Murrieta.

Para ele, ‘o acesso a dados é um instrumento fundamental, sem o qual não se inicia qualquer processo investigatório’.

“Nosso principal objetivo é investigar para diminuir a impunidade“, afirmou.

publicidade

publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.