O advogado Sérgio Rosenthal, criminalista especialista em ações sobre ilícitos tributários, avalia que 'é correto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível o encaminhamento ao Ministério Público de informações da Receita apuradas em decorrência dos controles exercidos cotidianamente'.
Nesta quinta, 28, por 8 a 3, o STF autorizou o compartilhamento de dados do Fisco com promotores e procuradores do Ministério Público.
Sérgio Rosenthal, que atua há mais de três décadas em processos sensíveis abastecidos com dados tributários e de inteligência financeira, faz uma ressalva. "Não obstante, diante do que dispõe nossa legislação, me parece evidente que o Ministério Público não pode requisitar diretamente a tais órgãos informações que impliquem na quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados."
O criminalista considera que 'o Supremo, como era de se esperar, principalmente de um julgamento em sede de repercussão geral, procurou contemplar o interesse público e as garantias individuais, sem comprometer as prerrogativas das autoridades'.
Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, o Supremo, ao garantir o acesso das informações pelas Promotorias e Procuradorias, 'restabelece a ordem e a transparência necessárias, garantindo a continuidade da eficácia nas investigações para o combate à corrupção e criminalidade grave em geral'.
"A decisão do STF nos permite promover investigações que combatem a criminalidade no País", avalia Murrieta.
Para ele, 'o acesso a dados é um instrumento fundamental, sem o qual não se inicia qualquer processo investigatório'.
"Nosso principal objetivo é investigar para diminuir a impunidade", afirmou.
