Rosa Weber nega liminar que pedia inabilitação de Dilma

Rosa Weber nega liminar que pedia inabilitação de Dilma

Ministra do Supremo rejeita pedido em Mandado de Segurança contra ato do Senado que aprovou a votação, separadamente, do impeachment e da inabilitação da petista

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

21 de setembro de 2016 | 20h36

 

Rosa Weber. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Rosa Weber. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar do senador Magno Malta (PR-ES) no Mandado de Segurança 34418, impetrado contra o ato do Senado que aprovou a votação, separadamente, do impeachment e da inabilitação para o exercício de função pública da ex-presidente Dilma Rousseff.

As informações foram divulgadas no site do Supremo nesta quarta-feira, 21.

Segundo Rosa Weber, o pedido liminar formulado nos autos, além de buscar um dos efeitos do próprio mérito do mandado de segurança, não evidenciou perigo de demora da decisão, um dos requisitos para a concessão de liminar.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do STF desta quarta.

Magno Malta sustenta que o ato do Senado violou direito líquido e certo ‘de ver a ex-presidente inabilitada para exercer qualquer cargo público, pelo prazo de oito anos, como determina a Constituição Federal’.

O senador argumenta que o artigo 52, parágrafo único, da Constituição e o artigo 2º da Lei 1.079/1950, que rege o processo de impeachment, exigem aplicação conjunta das penalidades, e a decisão do Senado ‘põe em risco eminente o próprio Estado Democrático de Direito’.

Ele pediu liminar para proibir que a ex-presidente ocupe qualquer cargo público até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança.

Ao examinar o pedido, a ministra destacou que o deferimento de liminar exige o preenchimento de dois requisitos – a relevância dos motivos e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante.

No caso, o direito subjetivo alegado diz respeito ao direito do parlamentar de ver obedecido o devido processo legal, e, por isso, o senador pede a nulidade do ato, com a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de função pública.

Para a relatora, a não concessão da liminar e, portanto, a possibilidade em tese de a ex-presidente vir a exercer função pública não acarreta dano efetivo ao julgamento pelo Supremo sobre a suposta violação, pelo Senado, do artigo 52 da Constituição.

“O alegado receio de ineficácia do provimento final deve ser demonstrado a partir de um risco de dano específico e concreto”, assinalou a ministra. “A mera especulação de notícias veiculadas em meios de comunicação quanto a eventual convite para o exercício de função pública, como argumentado, não traz prejuízo ou dano para o julgamento definitivo do mérito desta ação constitucional.”

Ao indeferir o pedido de liminar, Rosa Weber determinou a retificação da autuação do processo, para que a ex-presidente passe a constar como ‘litisconsorte passiva necessária’.

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