Rosa suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente da reforma trabalhista de Temer

Rosa suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente da reforma trabalhista de Temer

Relator, ministro Edson Fachin votou para declarar a modalidade inconstitucional; Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram e se posicionaram a favor da medida

Paulo Roberto Netto

03 de dezembro de 2020 | 20h44

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento que discutia a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade instituída após a reforma trabalhista no governo Michel Temer (MDB). O plenário já tem dois votos a favor da medida e um único contrário, proferido pelo relator de três ações sobre o tema, ministro Edson Fachin.

O trabalho intermitente possibilita ao empregador contratar um funcionário com carteira assinada, mas sem jornada mínima de trabalho, alternando entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. Dessa forma, o trabalhador é chamado para atuar de acordo com a necessidade da empresa e pode ficar sem trabalho e sem remuneração por determinados períodos.

Na quarta, 2, Fachin declarou voto para tornar a modalidade inconstitucional. Para o ministro, ao deixar o trabalhador sem remuneração por longos períodos de tempo, a medida resulta em situação de vulnerabilidade social e, consequentemente, descumpre viola princípios como o da dignidade humana.

Modalidade prevê a contratação do funcionário por carteira assinada, mas sem jornada mínima. Foto: Werther Santana / Estadão

“Ante a ausência de fixação de horas mínimas de trabalho e de rendimentos mínimos, é preciso reconhecer que o contrato intermitente, tal como disciplinado pela legislação, não protege suficientemente os direitos fundamentais trabalhistas”, afirmou.

Dois ministros já divergiram do relator. O ministro Kassio Nunes Marques apontou que o contrato de trabalho intermitente não leva à supressão de direitos trabalhistas ou à fragilização das relações de emprego. Para o ministro, a modalidade, embora não seja tão estável como o contrato tradicional, possibilita ao trabalhador informal que tenha uma rede de proteção social quando antes exerciam serviços sem nenhum tipo de contrato.

Na mesma divergência seguiu o ministro Alexandre de Moraes, que disse que a necessidade da flexibilização do contrato é decorrente dos novos formatos de trabalho na sociedade e que a lei trabalhista ainda garante direitos ao trabalhador.

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