Rosa vê violação de direitos individuais e suspende efeito da MP das redes sociais

Rosa vê violação de direitos individuais e suspende efeito da MP das redes sociais

Decisão foi tomada em ações contra medida provisória editada pelo presidente para regular remoção de conteúdo na internet

Weslley Galzo/BRASÍLIA e Rayssa Motta/SÃO PAULO

14 de setembro de 2021 | 20h31

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 14, pela suspensão dos efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para regular a remoção de conteúdo pelas redes sociais, que altera o Marco Civil da Internet e restringe a autonomia das plataformas para excluírem publicações. Na decisão, a ministra afirma que o texto viola direitos individuais.

Documento

“Tenho por inequívoca, portanto, a inviabilidade da veiculação, por meio de medida provisória, de matérias atinentes a direitos e garantias fundamentais”, escreveu. “E não se alegue que a medida provisória em análise, em vez de restringir, apenas disciplina o exercício dos direitos individuais nas redes sociais, maximizando sua proteção, o que seria lícito por meio de referida espécie normativa”.

Rosa pediu que a decisão seja enviada ao plenário virtual do Supremo para que, em sessão extraordinária, os ministros decidam se mantém a suspensão integral da eficácia da MP. A ministra atendeu a um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Outras seis ações que questionam a constitucionalidade da medida presidencial foram juntadas ao mesmo processo.

“A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para a desinformação, o discurso de ódio e a incitação ao crime”, disse ao blog o advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB na ação.

Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A MP foi publicada na véspera do feriado de 7 de Setembro, aniversário da Independência do Brasil, quando a base bolsonarista se mobilizou dentro e fora da internet. De acordo com o texto, as redes sociais só podem excluir postagens ou suspender contas nas hipóteses previstas no texto – perfis falsos, contas controladas por robôs, publicações que contenham nudez, incitem crimes e ‘atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado’, promovam atos de ameaça ou violência, entre outros. O texto também proíbe o uso de critérios ‘de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa’ para censurar materiais compartilhados nas redes.

Em manifestação enviada ao Supremo, o Planalto disse que a medida foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores. Também negou que a MP impeça o combate de desinformação ou promova um ‘salvo-conduto para postagens indevidas’ e afirmou que as plataformas não podem impor ‘padrões morais ou ideológicos’ aos usuários.

Em sentido contrário, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão do texto por considerar que a mudança foi ‘repentina’, com prazos muito curtos para a adaptação das plataformas. Ele também apontou a ‘complexidade do contexto social e político atual’.

A MP também foi vetada pelo Legislativo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu hoje a medida provisória assinada pelo presidente, anulando seus efeitos.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.