Rosa suspende decisão que elevou porcentual da receita do Amapá para precatórios

Rosa suspende decisão que elevou porcentual da receita do Amapá para precatórios

Ministra do Supremo destaca que a Corte tem se manifestado 'pela plausibilidade jurídica do pedido e pela necessidade de análise aprofundada sobre o cálculo do valor a ser depositado mensalmente por ente público'

Redação

05 de abril de 2019 | 17h58

A ministra Rosa Weber Foto: Dida Sampaio/Estadão

A ministra Rosa Weber, do Supremo, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33541 para permitir que o Estado do Amapá recolha, para fins de pagamento de precatórios, o porcentual mensal de 0,7% de sua receita corrente líquida, conforme estipulado em plano de pagamento apresentado ao Tribunal de Justiça estadual. A corte amapaense havia estipulado o porcentual de 0,9%.

Na reclamação, o governo do Amapá alega que o Tribunal de Justiça, ao elevar o porcentual da receita a ser depositada, não considerou a opção do estado pelo regime especial estipulado na Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

O governo destacou que, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da emenda no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, o Supremo modulou os efeitos da decisão e prorrogou pelo prazo de cinco anos, a contar de janeiro de 2016, o regime especial de pagamento instituído na EC 62.

O Tribunal, segundo o estado, refez o cálculo para ajustar as parcelas para quitação com base na receita corrente líquida de 0,9%, inovação introduzida pela EC 99/2017.

Relatora

Em sua decisão, Rosa, relatora, explicou que, após a modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo, o Congresso, por meio das ECs 94/16 e 99/17, regulamentou novo regime especial de pagamento de precatório com o objetivo de concretizar as conclusões tomadas pela Corte no julgamento das ADIs.

“A controvérsia dos autos diz com a possível desconsideração do regime especial dos precatórios previsto na EC 62, nos termos da modulação de efeitos realizada nas ADIs 4357 e 4425, pela Presidência de Tribunal de Justiça do Amapá, que rejeitou o plano de pagamento de precatório apresentado pelo Estado e adotou cálculo da Contadoria de Precatórios, que ajusta as parcelas para quitação de precatórios com base na EC 99/2017”, anotou.

A ministra assinalou que, em casos semelhantes aos dos autos, o Supremo tem se manifestado ‘pela plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e pela necessidade de uma análise mais aprofundada sobre o tema, em especial, no que diz respeito ao cálculo do valor a ser depositado mensalmente pelo ente público, diante do novo regime inaugurado pelas ECs 94/2016 e 99/2017’.

Ela citou decisões de ministros do STF nesse sentido tomadas em outras ações.

Ainda segundo a ministra, ‘também está configurado o outro requisito para a concessão da liminar: o perigo de demora da decisão (periculum in mora), em razão da possibilidade de concretização da ordem de bloqueio nas contas do estado, caso descumprida a determinação de depósito nos termos do ato do Tribunal de Justiça do Amapá’.

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