Rosa suspende bloqueio de R$ 74 mi em contas de Minas

Rosa suspende bloqueio de R$ 74 mi em contas de Minas

Ministra do Supremo destaca que congelamento de valores pela União poderia inviabilizar pagamentos de obrigações financeiras fundamentais do Estado, como salários de servidores e gastos com serviços essenciais

Redação

06 de março de 2019 | 17h48

Ministra Rosa Weber. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

A ministra Rosa Weber, do Supremo, deferiu pedido de liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3235 para determinar que a União se abstenha de bloquear R$ 74,5 milhões das contas do Estado de Minas em decorrência da execução de contragarantias contratuais. Em sua decisão, a relatora determinou a restituição, pela União, de valores que tenham sido eventualmente bloqueados e a suspensão de restrições que impeçam o Estado de obter novos financiamentos.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ACO 3235

Na ação, Minas explicou que, como não realizou em fevereiro o pagamento de parcelas correspondentes a seis contratos de empréstimo e financiamento com instituições financeiras, a União implementou o pagamento e, por força das cláusulas contratuais, determinaria o bloqueio de recursos do Estado a partir da próxima sexta, 8.

Segundo o site do Supremo, o governo mineiro narrou a ‘situação de penúria e necessidade econômico-financeira vivenciada pelo Estado, agravada pela tragédia ocorrida recentemente em Brumadinho’.

O governo alegou também que ‘estão em andamento providências para sanar suas contas públicas, como a manifestação formal de aderir ao programa de recuperação fiscal da União (Lei Complementar 159/2017), tendo já recebido missão técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para coletar dados e informação para o procedimento’. Pediu que o caso fosse tratado ‘sob a ótica da necessidade de diálogo e cooperação’.

Suspensão. Rosa observou que ‘o perigo da demora estava configurado diante do prejuízo financeiro iminente em razão dos futuros bloqueios a serem efetuados pela União em decorrência da execução contratual’.

“O presente caso traz situação de extrema gravidade em confirmados os fatos apresentados na inicial, a implicar risco de inviabilização de pagamentos de obrigações financeiras como salários de servidores, além dos demais gastos com serviços essenciais”, disse.

A relatora salientou que a situação do Estado não é desconhecida, tendo em vista que recentemente houve o deferimento de tutela antecipada na Ação Cível Originária 3233, de relatoria do ministro Luiz Fux, em que suspendeu o bloqueio pela União de R$ 612,5 milhões.

“O que se constata, infelizmente, é que a dívida do Estado autor é bem mais ampla do que o objeto da ação, a justificar tratamento análogo àquele já conferido”, disse, referindo-se à decisão do ministro Fux. Rosa lembrou ainda que ‘a cooperação entre União e Estados, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, no equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, passa, no caso das finanças públicas, pela possibilidade da recuperação fiscal do Estado’. “E esse propósito, segundo verificou, já foi demostrado pelo ente federado.”

Ao suspender a execução de contragarantias contratuais pela União em decorrência dos contratos descritos na petição inicial, a relatora abriu prazo de 30 dias para que a União apresente contestação e se manifeste sobre o interesse em buscar composição amigável para resolver o litígio, por meio da remessa dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).