Rosa diz que Supremo já ‘ratificou compreensão’ de que foro não vale para ‘mandato cruzado’

Rosa diz que Supremo já ‘ratificou compreensão’ de que foro não vale para ‘mandato cruzado’

Na decisão em que autorizou a abertura de inquérito contra nove deputados e um senador , a ministra do STF citou precedentes em que a Corte confirmou o entendimento de que a prerrogativa 'não se perpetua nas hipóteses em que os fatos criminosos imputados estejam relacionados com um determinado cargo e o imputado posteriormente passa a ocupar cargo diverso'

Pepita Ortega e Fausto Macedo

01 de setembro de 2020 | 15h51

Rosa Weber. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADAO

Segundo a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a interpretação que melhor atende ao novo entendimento da Corte sobre o foro privilegiado é a de que a prerrogativa não alcança parlamentares que mudaram de cargo, nos casos dos chamados ‘mandatos cruzados’. Com tal argumento a ministra enviou para a primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal o pedido de investigação contra o senador Márcio Miguel Bittar (MDB-AC) por suposto peculato cometido à época em que era deputado.

“Denoto que os fatos em apuração foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Deputado Federal, havendo, assim, solução de continuidade incompatível com a manutenção de seu processamento nesta Suprema Corte. O encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”, afirmou Rosa.

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A indicação foi feita em decisão na qual a ministra do STF autorizou a abertura de inquérito contra nove deputados e um senador para apurar supostos indícios de utilização irregular da cota para exercício de atividade parlamentar. A medida acolheu pedido do subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, mas apenas parcialmente, tendo em vista que o Ministério Público Federal defendeu que a investigação conta Bittar permanecesse junto ao Supremo.

Ao analisar o caso de Bittar, Rosa citou dois precedentes nos quais a Corte avaliou casos de ‘mandatos cruzados’ e confirmou o entendimento de que o foro só vale para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. A ministra pontuou ainda que a Primeira Turma foi chamada a decidir sobre o tema em sede colegiada, ‘tendo ratificado a compreensão de que o foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal não se perpetua nas hipóteses em que os fatos criminosos imputados estejam relacionados com um determinado cargo e o imputado posteriormente passa a ocupar cargo diverso’.

Rosa indicou ainda que compreensão foi recentemente reafirmada no julgamento que confirmou uma decisão do ministro Marco Aurélio Melo e enviou para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul a investigação contra o atual ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni por caixa 2 de R$ 300 mil nas eleições de 2014 e 2014. Onyx admitiu o recebimento dos valores em acordo de não persecução penal fechado com a Procuradoria-Geral da República. Com a decisão do Supremo, o acordo foi remetido para a Promotoria Eleitoral do RS e caso seja ratificado, será analisado pelo juízo eleitoral de primeira instância.

Em outro sentido, Rosa também lembrou de um precedente da Segunda Turma em que a maioria dos ministros decidiu manter o foro por prerrogativa de função em hipótese de ‘mandato cruzado’, no caso de uma senadora que foi posteriormente eleita deputada.

“Apesar disso, por reputar maturada a controvérsia no âmbito desta Primeira Turma, sobre a qual recai a competência para o processamento e julgamento de eventual ação penal a ser instaurada em decorrência dos fatos sob apuração, bem como por julgar que a interpretação é a que melhor atende aos parâmetros delimitados no paradigmático julgamento da QO na AP 937, mantenho-me fiel à compreensão de que a assunção de cargo distinto daquele que justificaria o foro por prerrogativa de função implica cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”, ponderou a ministra sobre o caso de Bittar.

Como mostrou o repórter Rafael Moraes Moura, o Supremo vai revisitar a questão do foro privilegiado para resolver ‘pontas soltas’ – uma delas é a validade da prerrogativa em casos de mandato cruzado, discussão levantada no caso do senador Flávio Bolsonaro. O Tribunal de Justiça do Rio garantiu foro ao senador no âmbito das investigações sobre o caso Queiroz, que apura suposto esquema de ‘rachadinha’ supostamente chefiado pelo filho 01 do presidente Jair Bolsonaro à época em que era deputado estadual no Rio.

No mesmo mês em que o TJ-RJ garantiu foro a Flávio Bolsonaro, o ministro Marco Aurélio Mello disse ao Estadão que a decisão da Justiça do Rio ‘desrespeitou, de forma escancarada’ o entendimento do STF sobre o alcance do foro privilegiado. Integrantes do STF que pediram reserva também apontam que a jurisprudência da Corte é clara no sentido de que, quando se deixa uma determinada função pública, também acaba o foro garantido por aquele cargo – como no caso de Flávio.

Assim como no caso de Bittar, a Procuradoria-Geral da República defendeu a manutenção do foro para Flávio. No documento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu que quando o Supremo delimitou a questão do foro privilegiado ‘ficaram a descoberto diversas situações fáticas não pensadas e não contempladas no caso então em exame’, entre elas a de parlamentares eleitos de maneira ininterrupta e para casas legislativas diversas.

O relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, deve levar a discussão para a Segunda Turma da Corte.

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