O ministro Tóffoli, no último julgamento do Supremo, repetiu, à exaustão, poder o Congresso alterar a lei processual penal. E isso para estabelecer a prisão em segunda instância .
Ora, ora, ora. Se o Supremo entendeu, por 6 x 5 votos, que a lei processual penal, no seu artigo 283, está em conformidade com a garantia constitucional da presunção da não culpabilidade, como, como, reescrever o dispositivo da lei ordinária de forma oposta, sem ofensa à referida presunção de não culpabilidade.
O ministro Toffoli, no julgamento deu uma Rolando Lero. E quis, como se diz no popular, jogar para a torcida de modo a ensinar uma saída para Lula e outros políticos, --- condenados em segundo grau---, voltarem para a cadeia. Por outro lado, congressistas se animaram. Esqueceram, até, não caber emenda constitucional para derrubar cláusula pétrea : presunção de não culpabilidade.
Fala-se, ainda, que os que foram soltos pela suprema decisão do Suprema de inadmissibilidade da execução antecipada da condenação poderão, por ação, pleitear indenização por danos morais e materiais.
Na verdade, não se trata de " erro judiciário", mas de uma mudança de entendimento do Supremo, com volta a entendimento anterior. Como guardião da Constituição, o Supremo pode mudar, evoluir ou regredir, sem que se possa cogitar de indenizações.
*Walter Fanganiello Maierovitch, jurista e professor de Direito Penal
