Rio terá de pagar multa de 5 mil a cada vez que negar vaga em abrigo para idosos em situação de rua, decide Justiça

Rio terá de pagar multa de 5 mil a cada vez que negar vaga em abrigo para idosos em situação de rua, decide Justiça

Juízo da Vara da Fazenda Pública do Rio determinou que a prefeitura ofereça, imediatamente, vagas a todas as pessoas em situação e rua com mais de 60 anos que buscarem os abrigos do município

Redação

12 de março de 2020 | 09h39

Foto: Defensoria Pública do Rio de Janeiro

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio deferiu liminar nesta terça, 10, determinando que a Prefeitura ofereça, imediatamente, vagas a todas as pessoas em situação e rua com mais de 60 anos que buscarem os abrigos do município. Caso descumpra a medida, o município terá de pagar multa de R$ 5 mil por cada negativa, sendo o dinheiro revertido para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosas (Fundepi).

A decisão foi dada no âmbito de uma ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública do Rio no dia 18 de fevereiro, após seis denúncias de idosos que buscaram vagas nos abrigos da cidade, mas tiveram o pedido negado por causa da idade.

As informações foram divulgadas pela Defensoria Pública do Rio.

O despacho determina ainda que a Prefeitura inclua no programa de aluguel social ou de moradia popular, com prioridade, todos os idosos que se encontram em abrigos. A medida visa agilizar a liberação de vagas nas unidades de acolhimento temporário. Em caso de descumprimento, o município terá de arcar com multa mensal de R$ 25 mil.

A Prefeitura também terá de apresentar, em até 90 dias, relatório sobre a situação atual dos abrigos para idosos em situação de rua além de cronograma de ampliação das vagas para os próximos oito anos. A multa para o descumprimento de tal ordem foi fixada em R$ 1 mil por dia até o máximo de R$ 100 mil.

Segundo a Defensoria, as negativas dos abrigos aos idosos ocorreram em 2019, tendo o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do órgão ingressado com ações individuais para cada um dos seis idosos que tiveram o acolhimento negado. A DPRJ apontou que relatórios mostram que a principal alegação para a recusa dos abrigos é a falta de vagas específicas para idosos.

Um dos casos apontados na ação civil pública envolve um senhor de 61 anos que, em junho do ano passado, teve o acolhimento negado por uma agente educadora que lhe informou que não havia vagas no abrigo. Além disso, segundo a Defensoria, a moça afirmou que ‘pessoas em situação de rua deveriam buscar acolhimento antes de completar 60 anos’.

Outro caso diz respeito a um senhor de 67 anos que foi encaminhado para o Centro especializado de Assistência Social (CREAS) Simone de Beauvoir no dia 18 de novembro. Ao chegar no local, ele entregou um ofício expedido pela Defensoria Pública relatando que precisava de abrigo até o dia 27 do mesmo mês, quando receberia R$ 600 do INSS. A funcionária que o atendeu disse que não havia vagas e que ele deveria ‘dormir debaixo das marquises’ até receber o valor, aponta a Defensoria.

O defensor público Pedro González, coordenador do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Neapi), afirmou que em junho de 2019 foi enviado ofício à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos com uma série de questionamentos, entre eles: número de Unidades de Reinserção Social para pessoas idosas em situação de rua em funcionamento; capacidade máxima dos abrigos; prazos de estadia; e número de pessoas em situação e abrigamento no Rio de Janeiro. No entanto, segundo a Defensoria, não houve resposta.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO

“Inicialmente cumpre informar que a SMASDH atua diariamente nas ruas da cidade através do Serviço Especializado de Abordagem Social a População em Situação de Rua, que tem como premissas: construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; ofertar acolhimento imediato a pessoas em situação de rua de todas as faixas etárias, de acordo com a especificidade de cada caso.

Cumpre informar que a rede de abrigos da cidade conta com 05 (cinco) abrigos próprios, que totalizam 150 vagas, além de 170 vagas conveniadas a abrigos privados da cidade.

A Defensoria Pública do Estado oficiou nos últimos 06 (seis) meses a Central de Recepção de Idosos do município para acolhimento a 03 (idosos) diferentes, tendo todos eles sido acolhidos na unidade em tela.

A respeito da Ação Civil Pública mencionada a Secretaria não foi informada a respeito. Quanto ao benefício mencionado de “aluguel social”, o mesmo é gerido pela SMIHC e segue regulamentação de um decreto específico, a saber, Decreto RIO 44.637/2018, não cabendo a esta pasta comentários a respeito de sua execução.

Sendo o que nos cumpre, por ora informar, sinalizamos que a SMASDH vêm empreendendo seus esforços para ampliação necessária desta rede de abrigos, através da busca inclusive de recursos externos ao município.”

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