‘Retrocesso institucional’, reage sindicato de auditores da Receita sobre decisão de Toffoli

‘Retrocesso institucional’, reage sindicato de auditores da Receita sobre decisão de Toffoli

Entidade critica medida do presidente do Supremo que suspendeu investigações com dados bancários e fiscais compartilhados sem autorização judicial

Redação

20 de julho de 2019 | 17h00

Dias Toffoli. Foto: Dida Sampaio/ESTADÃO

O Sindicato Nacional dos Auditores dos Auditores Fiscais da Receita reagiu à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de condicionar o compartilhamento de dados de órgãos do governo à prévia autorização judicial.

Em nota, a entidade afirmou que “o combate à corrupção e aos chamados ‘crimes de colarinho-branco’ está novamente sob ameaça”. “Dessa vez, a investida foi mais ampla: além da Receita Federal, outros órgãos de fiscalização e controle, como o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), estão sendo afetados”, afirma o comunicado divulgado nesta sexta-feira, 19.

Ao atender a pedido feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Toffoli suspendeu provisoriamente todos os processos no País em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários com investigadores sem autorização prévia da Justiça. A decisão atinge apurações em que o Ministério Público utilizou dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – como é o caso do filho do presidente Jair Bolsonaro, investigado no Rio por supostas irregularidades quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado.

Para o sindicato dos auditores, “o condicionamento do compartilhamento de dados à autorização judicial, além de ferir prática internacionalmente consagrada, põe um gigantesco entrave burocrático ao trabalho conjunto entre a Receita Federal e outras instituições, tornando mais difícil e menos eficiente o combate a crimes financeiros”.

Como mostrou o Estado, a decisão do presidente do STF foi tomada no escopo de um recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público Federal contra a absolvição de sócios de um posto de gasolina em Americana, no interior paulista, acusados de sonegação fiscal. O caso teve “repercussão geral” reconhecida no ano passado (ou seja, o que o plenário do Supremo determinar valerá para todos os casos semelhantes no País) e seu julgamento está marcado para novembro. Até lá, todos os processos alvo da decisão seguem suspensos.

Na decisão, Toffoli disse que o Ministério Público “vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC) sem supervisão judicial”, o que ele chamou de “temerário” do ponto de vista das garantias institucionais. Além do Coaf, a sentença atinge casos em que houve compartilhamento de dados da Receita e do Banco Central.

O Sindifisco disse considerar a decisão de Toffoli “um enorme retrocesso institucional, indo de encontro a alguns dos mais caros anseios da sociedade brasileira”. “A empreitada para restringir o intercâmbio de informações entre auditores fiscais e outras autoridades tornou-se um dos assuntos mais discutidos no Brasil ao longo deste ano e compõe uma cruzada que, além de colocar o país em rota de colisão com a comunidade internacional, vem despertando a repulsa da sociedade, da imprensa e do meio acadêmico”, diz a nota da entidade.

Em desacordo com Toffoli, as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio divulgaram nesta quarta-feira, 17, nota conjunta para falar em “risco à segurança jurídica do trabalho”, enquanto a Procuradoria-Geral da República vê risco de o Brasil sofrer sanções internacionais.

A decisão do presidente do Supremo já provoca efeitos em casos em andamento na Justiça.

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