Redação
20 de julho de 2019 | 17h00
Dias Toffoli. Foto: Dida Sampaio/ESTADÃO
O Sindicato Nacional dos Auditores dos Auditores Fiscais da Receita reagiu à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de condicionar o compartilhamento de dados de órgãos do governo à prévia autorização judicial.
Em nota, a entidade afirmou que “o combate à corrupção e aos chamados ‘crimes de colarinho-branco’ está novamente sob ameaça”. “Dessa vez, a investida foi mais ampla: além da Receita Federal, outros órgãos de fiscalização e controle, como o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), estão sendo afetados”, afirma o comunicado divulgado nesta sexta-feira, 19.
Ao atender a pedido feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Toffoli suspendeu provisoriamente todos os processos no País em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários com investigadores sem autorização prévia da Justiça. A decisão atinge apurações em que o Ministério Público utilizou dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – como é o caso do filho do presidente Jair Bolsonaro, investigado no Rio por supostas irregularidades quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado.
Para o sindicato dos auditores, “o condicionamento do compartilhamento de dados à autorização judicial, além de ferir prática internacionalmente consagrada, põe um gigantesco entrave burocrático ao trabalho conjunto entre a Receita Federal e outras instituições, tornando mais difícil e menos eficiente o combate a crimes financeiros”.
Como mostrou o Estado, a decisão do presidente do STF foi tomada no escopo de um recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público Federal contra a absolvição de sócios de um posto de gasolina em Americana, no interior paulista, acusados de sonegação fiscal. O caso teve “repercussão geral” reconhecida no ano passado (ou seja, o que o plenário do Supremo determinar valerá para todos os casos semelhantes no País) e seu julgamento está marcado para novembro. Até lá, todos os processos alvo da decisão seguem suspensos.
Na decisão, Toffoli disse que o Ministério Público “vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC) sem supervisão judicial”, o que ele chamou de “temerário” do ponto de vista das garantias institucionais. Além do Coaf, a sentença atinge casos em que houve compartilhamento de dados da Receita e do Banco Central.
O Sindifisco disse considerar a decisão de Toffoli “um enorme retrocesso institucional, indo de encontro a alguns dos mais caros anseios da sociedade brasileira”. “A empreitada para restringir o intercâmbio de informações entre auditores fiscais e outras autoridades tornou-se um dos assuntos mais discutidos no Brasil ao longo deste ano e compõe uma cruzada que, além de colocar o país em rota de colisão com a comunidade internacional, vem despertando a repulsa da sociedade, da imprensa e do meio acadêmico”, diz a nota da entidade.
Em desacordo com Toffoli, as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio divulgaram nesta quarta-feira, 17, nota conjunta para falar em “risco à segurança jurídica do trabalho”, enquanto a Procuradoria-Geral da República vê risco de o Brasil sofrer sanções internacionais.
A decisão do presidente do Supremo já provoca efeitos em casos em andamento na Justiça.
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