Retomada consciente sem crime

Retomada consciente sem crime

Demetrios Kovelis e Flávia Carvalho de Azevedo Soares*

17 de junho de 2020 | 13h00

Demetrios Kovelis e Flávia Carvalho de Azevedo Soares. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Após mais de dois meses de quarentena no estado de São Paulo, o governador João Doria apresentou o plano de flexibilização das restrições impostas, denominado “Retomada Consciente”.

Visando regulamentar o chamado “Plano SP”, a prefeitura da capital, no dia 30 de maio de 2020, publicou o Decreto nº 59.473 que estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada das atividades. Para a “Fase Laranja”, o decreto prevê em seu artigo 2º, §1º, a possibilidade de autorização do atendimento presencial ao público das atividades não essenciais de Shopping Centers, galerias e estabelecimentos congêneres, comércio e serviços, desde que respeitem procedimentos, condições e diretrizes fixados no próprio decreto. As atividades industriais e de construção civil terão seu funcionamento livre, respeitados os protocolos sanitários adequados.

Para tanto, os empresários devem apresentar proposta de retomada das atividades à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, que deve atender a alguns requisitos como: protocolos de distanciamento; higiene e sanitização de ambientes; horários alternativos de funcionamento; protocolo de fiscalização e monitoramento pelo próprio setor (autotutela); capacidade 20% limitada; horário reduzido (4 horas seguidas), além de trazer especificamente para os Shopping Centers, galerias e estabelecimento congêneres a proibição do funcionamento de praças de alimentação.

Diante das medidas editadas, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem ser cautelosos na retomada de suas atividades, uma vez que podem incidir em condutas ilícitas caso desrespeitem as inúmeras regras impostas. Neste sentido, o artigo 268 do Código Penal (Infração de medida sanitária preventiva) pode ser facilmente infringido, visto que é tida como criminosa a conduta de quem desobedece a determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, podendo o agente responsável pela desobediência ser punido com pena de detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

O responsável pelo comércio que não obedecer à regra de funcionamento reduzido de 4 horas diárias por exemplo, responderá a ação penal por infringência ao artigo 268 do Código Penal e poderá ser condenado a uma pena de até 1 (um) ano de detenção, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas.

Outro crime previsto em nossa legislação, que pode alcançar os responsáveis pelas atividades econômicas neste momento de retomada, é o do artigo 273 do Código Penal, que traz, entre outras condutas criminosas, a de falsificar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ainda, em seus parágrafos, o artigo criminaliza a conduta daquele que importa, vende, expõe a venda, tem em depósito, distribui ou entrega produtos: adulterados; sem registro no órgão de vigilância sanitária; em desacordo com a fórmula constante de registro; sem as características de identidade de qualidade admitidas para a sua comercialização; com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; de procedência ignorada e, por fim, adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Considerando a época de pandemia que estamos vivendo e a necessidade de utilização de alguns produtos, como, por exemplo, o álcool em gel a 70° INPI, para evitar contaminação e propagação do coronavírus, toda atividade econômica deve dobrar a cautela para não transgredir tal regra.

Note-se, a simples ação de fornecer álcool em gel adulterado na entrada de um estabelecimento comercial já é o bastante para praticar tal crime, que conta com pena extremamente alta – detenção de 10 (dez) a 15 (quinze) anos – além de ser considerado crime hediondo, recebendo todo o tratamento mais severo previsto na Lei n. 8.072/90. Tais condutas podem ser punidas também a título de culpa, ou seja, quando de forma negligente, imprudente ou imperita, os responsáveis por estabelecimentos praticam alguma das condutas anteriormente mencionadas, mas sem vontade e consciência de tal fato.

Diante de tal panorama, os responsáveis pelas atividades econômicas regulamentadas devem se precaver e buscar orientação jurídica para que não incidam em condutas que possam ensejar eventuais condenações na esfera administrativa e criminal e, principalmente, para que auxiliem toda a sociedade a superar esse vírus que nos assola.

*Demetrios Kovelis é advogado criminalista, pós-graduado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM

*Flávia Carvalho de Azevedo Soares é advogada criminalista e pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio

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