Restrições a atividades essenciais na pandemia: escolas e igrejas

Restrições a atividades essenciais na pandemia: escolas e igrejas

Kleber Luiz Zanchim*

07 de abril de 2021 | 14h27

Kleber Luiz Zanchim. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia se Estados e municípios podem impedir a realização presencial de cultos religiosos durante a pandemia de Covid-19. As aulas presenciais estão em gênero próximo com esse tema porque, ao menos em São Paulo, tanto cultos como aulas foram reconhecidos como atividades essenciais pelo Estado. Contudo, os casos têm duas diferenças específicas: (i) pela Constituição Federal (CF), as aulas não são assunto local, não se resumindo a interesse preponderantemente municipal; e (ii) os estudos científicos comprovam que escolas abertas não agravam a pandemia. Logo, nos Estados onde as atividades dentro das unidades escolares foram consideradas essenciais, os municípios não podem impedi-las.

Educação é mais que uma liberdade: está entre os direitos sociais elencados no artigo 6° da CF, que devem ser assegurados de forma positiva pelo Estado. A unidade escolar é a célula básica do ensino e, conforme o artigo 206, I, da CF, deve-se garantir “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Não se discute a relevância dos cultos religiosos. Porém, a permanência dos fiéis nas igrejas não está constitucionalizada e, segundo o artigo 5°, VI, da CF, a proteção aos locais de culto é garantida na forma da lei – que pode, eventualmente, estabelecer restrições em relação a tais locais.

Observe-se, portanto, que, enquanto a forma de acesso aos cultos pode sofrer alguma limitação legal, a forma de acesso à educação não pode, pois a CF determina que os alunos devem permanecer na escola. Aliás, a Constituição é clara ao dispor que “o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”. Ou seja, qualquer medida que impeça o funcionamento regular do ensino obrigatório pode ensejar punição ao agente público. 

O Decreto n° 65.597/2021 do Estado de São Paulo reconheceu como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito das redes pública e privada de ensino. Com isso, aplica-se o artigo 3°, § 9°, da Lei Federal 13.979/2020 – Lei da Pandemia, pelo qual as medidas restritivas devem resguardar “o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa”. 

Sobre a parte final dessa norma, o STF tem decidido que os entes federativos podem ser mais restritivos com base na “predominância de interesse”. Ou seja, se determinado tema é predominantemente de interesse estadual ou municipal, tais entes pode fixar restrições. A predominância de interesse dos municípios envolve assuntos locais, nos termos do artigo 30, I, da CF. Uso e ocupação do solo é um exemplo. Acesso à educação, por outro lado, é diferente, por se tratar de matéria regulada por União, Estados e municípios. Portanto, não cabe a estes últimos, de forma isolada, definir se ou como os alunos devem frequentar a escola. 

De todo modo, para fins de argumentação, considere-se o raciocínio contrário, tomando o caso de São Paulo como exemplo, em que há decreto estadual de essencialidade das aulas presenciais. Admita-se que um município tivesse competência de ser mais restritivo que o Estado. Como poderia fechar uma escola? Somente se decretasse, em seu território, que as atividades escolares presenciais não são essenciais. Sem essa norma, o ente municipal ficará limitado pelo já citado artigo 3°, § 9°, da Lei da Pandemia, com obrigação de manter as escolas abertas.

Por fim, exercite-se ainda mais um argumento em contrário ao exposto neste artigo, admitindo que o município possa (i) disciplinar a forma de acesso à educação e (ii) fazer isso contra um Decreto estadual sem que tenha de afastar a essencialidade das aulas presenciais em Decreto Municipal. Ainda assim, nenhum município poderia fechar escolas sem apresentar comprovação científica de que estas agravam a pandemia. É o que está no artigo 3°, § 1º, da Lei da Pandemia: “As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”. 

Há diversos estudos realizados no Brasil e no mundo que comprovam a segurança das escolas abertas. Mesmo que o STF atribua um superpoder regulatório aos municípios, sem evidência científica as aulas presenciais não podem ser impedidas, sob pena de responsabilidade do agente público municipal.

Portanto, igrejas e escolas se aproximam ao ser consideradas essenciais, mas se distanciam porque as últimas não podem ser impedidas de funcionar pelos municípios, seja por ausência de interesse predominante destes, seja porque a ciência continua a favor das escolas abertas.

*Kleber Luiz Zanchim, advogado, doutor pela Faculdade de Direito da USP, professor universitário e apoiador do Movimento Escolas Abertas

 

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