Restrição de cotas no ensino público superior viola Constituição, diz Janot

Restrição de cotas no ensino público superior viola Constituição, diz Janot

Procurador-geral da República entra com ação no Supremo contra leis do Amazonas que excluíram até indígenas do sistema de reserva de vagas

Fausto Macedo e Mateus Coutinho

02 de fevereiro de 2017 | 11h11

Rodrigo Janot em Brasília. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Rodrigo Janot em Brasília. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650 contra normas do Amazonas que tratam da reserva de vagas para ingresso no ensino público superior. Para Janot, dispositivos da Lei 2.894/2004 e da Lei 3.972/2013, ambas do Amazonas, ao definirem beneficiários do sistema de cotas, ‘restringiram indevidamente’ o alcance do sistema e limitaram o acesso a alunos de instituições e indígenas de etnias do Estado.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República.

Segundo a ação, a Lei 2.894/2004, com alterações da Lei 3.972/2013, reservou 80% das vagas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para alunos que tenham cursado o ensino médio em instituições de ensino e que não possuam curso superior. Para os cursos ministrados em Manaus, a norma destinou 60% do montante reservado a egressos de escolas públicas amazonenses. Além disso, estabeleceu reserva de vagas para candidatos de populações indígenas, para preenchimento exclusivo por etnias no Amazonas.

O procurador-geral destaca que o critério regional usado pela Universidade é vedado pela Constituição por ‘constituir discriminação ao criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si’.

Janot aponta que ‘a norma exclui da reserva de vagas alunos de outras unidades da federação que também tenham cursado ensino médio em escolas públicas e integrantes da população indígena de diversas regiões do país’.

Para o procurador, ‘o sistema de cotas implantado na UEA pelas disposições questionadas da Lei 2.894/2004 diferencia pessoas e situações não distintas e vale-se de critério expressamente proibido pelo texto constitucional, pois limitou a igualdade de condições para acesso ao ensino público superior com base na origem dos candidatos, em flagrante violação aos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, 19, inciso III, 205 e 206, inciso I, da Constituição da República’.

Medida cautelar. A ação ainda pede a concessão de medida cautelar porque ‘o perigo na demora processual está no prejuízo irreparável que as disposições questionadas acarretam ao ingresso no ensino superior do estado do Amazonas’. O procurador alerta que ‘as normas restringem indevidamente acesso a universidade pública por indígenas e egressos de escolas públicas das demais unidades da federação, agravando o quadro de exclusão social em que se encontram’.

“É necessário, portanto, que a disciplina inconstitucional imposta pelas normas impugnadas seja o mais rapidamente possível suspensa em sua eficácia e, ao final, invalidada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”, requer o procurador-geral.

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