Restrição à visita íntima em presídio federal fere ‘laços afetivos’ do preso, diz Procuradoria

Em parecer ao Superior Tribunal de Justiça, subprocurador-geral sustenta que limitação viola 'direito individual líquido e certo' e alerta para 'necessidades biológicas'

Luiz Vassallo e Breno Pires

28 de dezembro de 2017 | 10h19

A restrição às visitas íntimas em presídios federais, da forma como decretada, fere o direito individual líquido e certo dos presos à manutenção dos laços afetivos e à sua reinserção social. Essa é a posição do Ministério Público Federal, apresentada em parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

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O direito à visita social foi suspenso pelo Departamento Penitenciário (Depen), com base na Portaria 718/2017, de agosto do Ministério da Justiça, somente permitindo o contato físico íntimo aos presos que usufruam os benefícios da delação premiada, mediante comprovada colaboração com as investigações, ou que não tenham praticado as condutas descritas no artigo 1.º.

O subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos alerta que a visita íntima é um direito previsto na Lei de Execuções Penais, o qual, de acordo com a Resolução 1/1999, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ‘não deve ser proibido ou suspenso a título de sanção disciplinar, excetuados os casos em que a infração disciplinar estiver relacionada com o seu exercício’.

O subprocurador sustentou, ainda, que a punição não deve ser genérica ou coletiva, motivada pela simples dúvida ou suspeita de subversão à ordem e à disciplina – ante o empecilho previsto no parágrafo 3.º do artigo 45 da Lei de Execuções Penais.

Ela pode ser aplicada apenas depois da instauração de procedimento específico destinado à apuração da falta disciplinar, assegurado o direito de defesa, de acordo com a regra prevista no artigo 59 da Lei de Execuções Penais, que prestigia o princípio, segundo o qual, ninguém poderá ter direitos suprimidos, senão, em virtude do devido processo legal – artigo 5.º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Amparado no artigo 58 da Lei de Execuções Penais (‘o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado’), Brasilino Pereira dos Santos ressalta, ainda, que, ‘quando devida a referida sanção, a restrição não poderá exceder ao prazo legal, porque o direito do preso à visita íntima faz parte do regime de cumprimento da pena e integra suas necessidades biológicas e afetivas’.

O Sistema Penitenciário Federal justifica que as visitas íntimas têm sido utilizadas como meio de difusão de mensagens entre presos e familiares, servindo como ferramentas de coordenação e execução de ordens para beneficiar organizações criminosas.

No entanto, o Ministério Público Federal considera que ‘este direito foi suspenso sem que ao menos fosse especificada a necessidade de tal medida em relação a cada um dos sentenciados submetidos à custódia em presídio federal, todos atingidos de forma individual pela mesma’.

Para o Ministério Público Federal ‘a permuta de informações entre presos, parentes e amigos, durante as visitas e saídas temporárias ou trabalhos externos, é fato comum em qualquer presídio’.

“E as informações às vezes são utilizadas até mesmo por órgãos de inteligência da Segurança Pública, para desarticular organizações criminosas e frustrar a prática de crimes que estejam sendo planejados.”

Ao analisar o caso concreto, o Ministério Público Federal considera que a restrição do direito à visita íntima não deve prevalecer, principalmente no caso de um preso que, conforme Certidão de Conduta Carcerária, não responde a nenhum processo disciplinar, tendo sua conduta classificada como ‘boa’, nos termos do Regulamento Penitenciário Federal, ‘razão pela qual oficiou pela concessão da segurança, pelo menos no caso do impetrante’.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O Ministério da Justiça não vai comentar o parecer do subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos sobre visita íntima nos presídios federais.

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