Responsabilidade socioambiental na Administração Pública

Responsabilidade socioambiental na Administração Pública

Ketlin Feitosa Scartezini

08 de julho de 2017 | 04h00

Ketlin Feitosa Scartezini. Foto: Arquivo Pessoal

Mais de 400 gestores das diversas instituições da Administração Pública Federal estiveram reunidos em Brasília para debater um dos temas mais importantes da atualidade, mas que, infelizmente, ainda tem sido tratado de forma equivocada na Gestão Pública: a responsabilidade socioambiental.

Durante três dias, o auditório do Tribunal de Contas da União (TCU) foi palco do IV Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, que trouxe como principal conclusão a imprescindibilidade de uma mudança de mentalidade por parte dos gestores públicos para que seja abolido o arcaico modelo mental de que é preciso gastar tudo o que se tem, dando lugar a atitudes efetivamente mais sustentáveis.

A responsabilidade socioambiental pode ser conceituada como um conjunto de ações inspiradas em uma nova visão de mundo, preocupada com a herança que iremos deixar para as futuras gerações. Baseada em três pilares – o ambiental, o social e o econômico –, a sustentabilidade na Administração Pública significa basicamente agir de forma mais responsável, visando a eficiência do gasto público por meio do consumo consciente e consequente redução dos impactos ambientais.

O primeiro passo para essa transformação de mentalidade por parte dos gestores públicos nesse sentido foi dado pelo próprio TCU, em 2011, quando proferiu o Acórdão 1.752, recomendando ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que incentivasse todas as instituições da Administração Pública Federal a adotar medidas para aumentar a sustentabilidade e a eficiência no uso de recursos naturais, notadamente no que tange ao consumo de energia elétrica, de água e de papel.

A decisão colegiada desse órgão de controle foi dada meses após a sanção da Lei 12.349/2010, que, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), instituiu a Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável como princípio licitatório.

No ano seguinte, foi editado o Decreto 7.746/2012, que regulamentou a nova regra e tratou, de forma pioneira, da necessidade de implementação, por parte dos órgãos e entidades públicos, de Planos de Logística Sustentável (PLS), como instrumentos de gestão administrativa. Pouco depois, o MPOG publicou a Instrução Normativa (IN) 10/2012, estabelecendo as regras e padrões para elaboração e implantação de um PLS.

Embora diversos tribunais do país já considerassem a sustentabilidade como um valor institucional (na Gestão Gilmar Mendes – Resolução 70/2009), nos órgãos da Justiça, a adoção efetiva de práticas mais responsáveis somente começou a ser debatida com maior ênfase em 2014. No dia 5 de junho daquele ano, quando se comemora Dia Mundial do Meio Ambiente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveram o I Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário.
O evento foi um marco para a quebra de paradigma no Poder Judiciário no que diz respeito à responsabilidade socioambiental, inclusive porque foi o impulso para a formação da comissão que elaborou a Resolução nº 201 do CNJ, publicada em 3 de março de 2015, que previu a criação de unidades socioambientais permanentes nos órgãos e conselhos da Justiça e a implantação do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

De acordo com a resolução, as unidades socioambientais serão responsáveis pelo planejamento, implementação e monitoramento de metas anuais, bem como pela avaliação dos indicadores de desempenho, devendo incentivar uma concreta mudança – por parte dos gestores, servidores e colaboradores – nos padrões de consumo, de compra e de gestão de documentos. Esses núcleos devem funcionar como verdadeiros instrumentos de accountability, proporcionando maior transparência às ações do poder público.

A criação das unidades socioambientais – tratada pela primeira vez na Administração Pública na Resolução 210 do CNJ – tem como objetivo primordial o estímulo à busca permanente pela máxima de que é perfeitamente possível “fazer mais com menos”, de que é viável gastar com qualidade, sem imobilizar a máquina pública, utilizando de forma sustentável e sem desperdícios os recursos naturais e tratando o bem público como de todos, em consonância com o que é preconizado pela nossa Constituição Federal.

A implementação do PLS do Poder Judiciário está servindo de modelo também para os Poderes Legislativo e Executivo. A intenção é garantir, em curto prazo, a redução dos impactos ao meio ambiente em toda a Administração Pública. Todavia, a principal contribuição que esse instrumento pode dar é o caminho para uma verdadeira transformação de compreensão, individual e coletiva, uma vez que a responsabilidade socioambiental deve estar presente nas atitudes mais corriqueiras, no dia a dia de cada um, em casa, na rua e no trabalho.

As regras estão postas. As unidades socioambientais já foram criadas. Entretanto, é imperioso investir em um sério trabalho de capacitação, não só dos gestores, mas de todos os agentes que lidam com o bem público, para que as propostas do PLS sejam colocadas realmente em prática, e a sociedade comece a perceber uma efetiva metamorfose na cultura das instituições do poder público. Responsabilidade socioambiental é sinônimo de mudança de mentalidade.

*Ketlin Feitosa Scartezini é graduada em Direito e possui especialização na Escola Politécnica da USP em Gestão em Tecnologias Ambientais. É servidora do Superior Tribunal de Justiça e atual assessora-chefe de Gestão Socioambiental daquele tribunal.

Mais conteúdo sobre:

Artigo