Responsabilidade regulatória do administrador e dos técnicos na era digital

Responsabilidade regulatória do administrador e dos técnicos na era digital

Renato Poltronieri*

10 de agosto de 2019 | 08h00

Renato Poltronieri. FOTO: DIVULGAÇÃO

Após várias tragédias envolvendo fatos ou ações técnicas, com ou sem falhas procedimentais, os administradores, gestores e profissionais em funções de representação legal ou técnica podem ser responsabilizados pelos atos praticados ou resultados/efeitos relacionados às suas competências ou no exercício de suas de atividades, mesmo que praticados em função da empresa que representam.

As repercussões jurídicas dos atos ou eventos podem envolver administradores, diretores, gerentes, procuradores, contadores, responsáveis técnicos, engenheiros etc. Para a apuração da culpabilidade a situação fática deverá ser analisada em detalhes, já que a responsabilidade não está limitada às esferas administrativa e/ou empresarial.

No caso dos administradores de sociedades, por exemplo, estes podem responder pelo crime de gestão fraudulenta. Assim, é cada vez mais comum que empresas tomem providências para prevenir riscos e evitar sua responsabilização pela atuação irregular, temerária ou inapropriada de seus administradores e profissionais técnicos.

O cumprimento da legislação específica, existência de procedimentos rigorosos de atuação na estrutura operacional e a (re)avaliação da exposição e do compliance envolvidos em cada operação, conforme ramo de atividade, são os caminhos para minimizar a exposição e diminuir o risco dos fatos punitivos e da responsabilização que poderá ocorrer.

Quando esse tema é inserido na Era digital, em que os procedimentos e relações comerciais são velozes, os riscos aumentam diante da intensidade dos negócios e fatos empresariais.

A regra geral e jurídica é que uma empresa possui personalidade jurídica própria e distinta dos seus administradores e profissionais técnicos. Ao mesmo tempo os subordinados podem ser pessoal e individualmente responsabilizados nos casos em que atuarem fora ou além de suas competências.

Para que se configure a responsabilidade do administrador, gerente ou responsável técnico é necessário o nexo causal, isto é, a existência de uma relação entre a ação ou omissão do empregado e o dano gerado, de tal forma que o ato seja considerado a causa do dano. O nível da responsabilidade dependerá da gravidade deste ato, que pode ser doloso ou culposo.

Ampliando a responsabilidade da empresa e do administrador, especialmente em um ambiente digital, não se pode exigir dos terceiros interessados tenham conhecimento (ou não) se a conduta praticada estava ou não dentro das limitações daquele que a praticou.

E nesse cenário as esferas cível, administrativa e criminal são independentes, o que significa que o mesmo fato pode gerar responsabilidades diferentes, dependendo do caso específico e nas 3 esferas de competências/atuação/fiscalização: União, Estado e Município.

A primeira hipótese de responsabilização é quando a empresa responde sozinha pelos danos causados pelos administradores, gerente e/ou responsável técnico, mesmo que não envolvam terceiros e, posteriormente, poderá exercer o direito de regresso (cobrar o que pagou) das pessoas físicas que provocaram o dano.

No exemplo, o administrador, gerente ou responsável técnico não segue os deveres da regular administração ou do cargo e função que ocupa. Os administradores ou representantes da empresa assumem o risco de praticar atos que não estão regularmente previstos em suas funções ou políticas da companhia, ou não foram aprovados previamente pela empresa ou pelo menos por outros administradores, e que acabaram causando prejuízos à empresa.

A segunda hipótese é quando a empresa e os administradores, gerentes e/ou responsáveis técnicos respondem, de imediato, solidariamente pelos danos causados a terceiros, ficando ressalvado o direito de regresso posteriormente a quem tiver dado causa ou a responsabilidade.

São situações complexas em que os atos que geram prejuízos a terceiros são praticados em nome da empresa e com a responsabilização do administrador, gerente ou responsável técnico. Por exemplo, quando envolver fabricação, transporte, comercialização e venda de produtos regulados, em todas as áreas de atuação econômica, como alimentos, bebidas, medicamentos, químicos, saneantes, cosméticos, eletrônicos (era digital) etc.

A terceira hipótese é quando o administrador, gerente ou responsável técnico responde exclusivamente pelo fato ou dana causado, afastando-se de imediato a responsabilidade da sociedade empresarial.

São os casos em que há excesso explícito e comprovado do administrador, gerente ou responsável técnico, como por exemplo quando são praticados atos objetivamente divergentes dos poderes de administração ou a funções para as quais está contratado.

As responsabilidades podem ser, por exemplo: responsabilidade administrativa- econômica e sanitária; responsabilidade penal; responsabilidade civil contratual; responsabilidade ambiental; e responsabilidade tributária.

E as penalidades podem recair, direta ou indiretamente, sobre a empresa, administrador e responsável técnico, conforme cada situação.

Portanto, para adequada proteção jurídica da empresa, administradores, gerentes e responsáveis técnicos é fundamental a formalização das competências, por meio do Manual de funções ou Manual de procedimentos administrativos e regulatórios (com ou sem a contratação de seguros específicos) conforme o risco envolvido nas respectivas áreas de atuação e segmentos industriais, comerciais e de serviços.

*Renato Poltronieri é advogado e sócio do NHMF Advogados

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