Responsabilidade patrimonial dos procuradores na Justiça do Trabalho

Cássio Ramos Báfero e Gabriel Kuznietz*

03 Novembro 2018 | 05h00

É extremamente comum que empresas estrangeiras atuem como acionistas, investidoras ou tenham interesse em abrir subsidiárias ou filiais no Brasil, visando desenvolver seus negócios e atividades no território nacional.

Nesse contexto, para efetivar seu ingresso no país, por meio de uma participação societária, a empresa estrangeira precisa, necessariamente, manter um representante legal -ainda que estrangeiro- residente no Brasil, com poderes expressos outorgados via procuração para responder pela empresa e, em seu nome, receber citações e mandados de ações judiciais.

É necessário melhor entender as enormes diferenças da legislação brasileira sobre o representante legal, o qual também se conhece por procurador, sócio e administrador. Destaca-se que as 3 figuras aqui mencionadas não devem confundir-se e são reguladas distintamente pelo Código Civil, bem como também por legislações esparsas no nosso ordenamento jurídico.

Todavia, a nossa Justiça do Trabalho, de forma habitual -e na nossa visão extremamente equivocada- reconhece o procurador da sócia estrangeira como verdadeiro sócio ou, ainda, como administrador, com base em artigos do próprio Código Civil que preveem, que em caso de abuso da personalidade jurídica, ou caracterizado o desvio de finalidade, os efeitos de certas e determinadas relações e obrigações, tais como execuções judiciais, sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Nessa senda, a Justiça do Trabalho entende ser comum nas práticas de mercado que as empresas lancem sócios com cotas irrisórias, meramente simbólicas, apenas para figurar no quadro de sócios e dar validade jurídica à empresa. Como a lei não exige que a sociedade seja real, tampouco há limites para as participações de cada sócio detenha na empresa, é entendido que esse sócio apenas seja “pró forma”, ou seja, o nome é emprestado para figurar e fazer jus à composição da regra de ter mínimo 2 sócios na sociedade. Daí, então, que a Justiça do Trabalho sobrepõe a responsabilidade -que antes era, por exceção, apenas aos sócios e administradores- ao procurador, exercidas geralmente por advogados, os quais são entendidos como “testas de ferro”, pois ficam blindados de seu patrimônio ou de qualquer cobrança e/ou execução que possam surgir. Dessa forma, entende-se pela ocorrência de fraude cometida pelas empresas e seus procuradores, acarretando, por consequência, a responsabilidade patrimonial do procurador.

Outras decisões, de forma mais concisa, entendem que o procurador constituído pela empresa no Brasil é o verdadeiro administrador, logo, também fica responsável patrimonialmente pelos negócios da empresa no pais do qual ele é mero apoderado e, consequentemente, pelos atos empreendidos em violação da lei, como o descumprimento de obrigações trabalhistas, que implica na responsabilidade pessoal do administrador.

A utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica -teoria processual essa utilizada para responsabilizar patrimonialmente, por exemplo, sócios, administradores e empresas do mesmo grupo econômico- importou num avanço fantástico na jurisprudência, na medida em que pode ser ampliado a responsabilidade quando realizado ações fraudulentas e ilícitas por parte destes, trazendo uma maior segurança aos investidores e aos credores na execução destes créditos trabalhistas, aumentando, por consequência, a sensação de justiça.

Em verdade, a responsabilidade dos sócios e administradores, de acordo com os diferentes tipos societários, foi ampliada nos casos em que o abuso de direito, fraude e atos ilícitos forem reconhecidos, bem como quando detectada a confusão patrimonial entre sócios, administradores e sociedades representadas, caracterizando aqui claramente as hipóteses legais para ser aplicada a teoria da desconsideração.

Em que pese a ausência de legislação específica sobre o tema, a Justiça do Trabalho vem a utilizar essa teoria, para atingir sócios e administradores no cumprimento dos créditos decorrentes da relação de trabalho. E certo que os diversos princípios próprios do direito do trabalho invocam o carácter protecionista das decisões da nossa Justiça do Trabalho, que somadas a natureza alimentar destes créditos visam sempre nivelar a relação de trabalho existente entre empregado e empregador. Por isso, esta teoria é um instrumento amplamente utilizado pela Justiça Trabalhista e de efetiva satisfação na hora de executar este tipo de créditos.

Porém, não cabe, no nosso entendimento em hipótese alguma, uma interpretação extensiva para o procurador, com o fito de se alcançar o patrimônio da empresa que está a executar, por total falta de amparo legal e princípio logica.

Ao nosso modo de ver, os critérios para utilização da teoria da desconsideração deveriam ser observados com maior rigor, evitando-se, assim, a adoção de decisões arbitrárias e em desconformidade com o nosso ordenamento legal, em evidente prejuízo da segurança jurídica das partes envolvidas e de aqueles terceiros que são chamados aos processos para responder.

Claro que é necessário a evolução da doutrina e jurisprudência as mudanças que ocorrem no âmbito social e econômico, assim como tecnológico nas últimas décadas, todavia, isso não pode servir de justificativa para uma imputação arbitrária de responsabilidade patrimonial sem o correto embasamento legal.

A continuar nesta linha de responsabilizar o procurador pela satisfação dos créditos trabalhistas, sem a devida observância de critérios legais estabelecidos pela nosso ordenamento jurídico, terminará por incentivar outros tipos de fraude e retirará dos profissionais qualificados o interesse legítimo para exercer o seu direto de representação das empresas, dada a insegurança daquele que ocupa uma posição de destaque no direito empresarial, sendo certo que este tipo de movimento afetará, também, o ingresso de recursos e investimentos legítimos que possam movimentar a economia brasileira, a qual se encontra bastante debilitada na atualidade.

*Cássio Ramos Báfero é advogado e Gabriel Kuznietz é sócio do Demarest Advogados

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