Responsabilidade fiscal ou irresponsabilidade orçamentária

Responsabilidade fiscal ou irresponsabilidade orçamentária

Antonio Baptista Gonçalves e Bruna Melão Delmondes*

02 de outubro de 2020 | 10h00

Antonio Baptista Gonçalves e Bruna Melão Delmondes. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Com a proximidade do ano vindouro, em um cenário de crise econômica intensa, aliada a um colapso sanitário sem precedentes, todos os olhos estão voltados ao PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual do Governo Federal, que não apenas representa um plano executivo orçamentário alinhado ao PPA – Plano Plurianual, como também uma amostra representativa do caráter do Governo e sua capacidade de gestão pública. Nele estão descriminados o quanto e para onde serão destinados os recursos federais para o próximo ano fiscal, respeitando-se (ou não) o teto de gastos.

A par do que compõe equilíbrio fiscal, financeiro e dívida da União, a inflexão que se propõe reduz às escolhas do Governo Federal estampadas no PLOA 2021.

O Projeto recentemente enviado ao Congresso, prevê o corte de R$5,18 bilhões na ciência, educação e saúde, com relação as despesas discricionárias. No Ministério da Educação (MEC) o corte foi de 8,6% de seu orçamento, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a redução foi de 27,71%, e no Ministério da Saúde o impacto é de 12,13%.

O projeto final do LOA 2021 é resultado de idas e vindas do Governo Federal, que chegou a cogitar disponibilizar um orçamento maior para a Defesa que para a Educação, todavia após críticas sobre a proposta, acabou por recuar do intento original.

Pois bem, é inegável que a crise econômica concebida pela pandemia, já produziu consequências em todo o planeta. Por aqui, além dos efeitos práticos, houve a revelação da particular importância da ciência, da educação e da saúde, mais especificamente do SUS.

Ainda assim, essas foram as áreas preteridas pelo Governo Federal na distribuição de Recursos no plano orçamentário anual. Não fosse a conjuntura de fatores que abrigam as ações do Governo Bolsonaro, talvez fosse lícito pensar se tratar de mera estratégia econômica (ainda que questionável). Contudo é difícil defender tal posição quando, em meio aos problemas  sanitários correntes, se retire expedientes da Saúde, já tão fragilizada, ou da Ciência e Educação e se incremente recursos no Ministério da Defesa ou se use a monta para a realização de obras públicas.

O Presidente já expressou algumas vezes sua preocupação com medidas que conflitem com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando claro seu receio com um eventual processo de impeachment. Todavia, fica evidente que a apreensão não é exatamente com a gestão do orçamento público. Exemplo disso está no veto proferido no Projeto de Lei nº 1581/2020 que dispunha o perdão das dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos, estimadas em aproximadamente R$1 bilhão de reais. Isso porque elas já dispõem de imunidade tributária, portanto, já é minimamente contraditório, um débito acumulado nessa monta.

Ao manifestar o veto, o Presidente deixou claro que o fez para não incorrer às penas da responsabilidade fiscal, contudo incitou que o Congresso derrubasse o próprio  Mesmo após a recomendação de veto ter sido manifestada expressamente pela própria equipe do ministério.

O parecer, destinado ao Poder legislativo, pareceu por fim falar ao próprio Presidente, como se vê no trecho destacado: “Não parece ser possível ao legislador, diante do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que desonere ou renuncie à receitas públicas sem estar albergado em valores de envergadura constitucional, que parecem não se mostrarem presentes no caso”.

Ao proferir o veto, o Presidente se eximiu de cometer crime de responsabilidade, contudo, a ação de um chefe de Estado extrapola a mera formalidade material, há de se considerar sua postura e ações paralelas na condução do cargo. E, nesse quesito, o desempenho tem sido mais com vistas eleitorais do que com uma real preocupação em melhorar a qualidade de vida da população brasileira. Assim, há uma contradição entre o que é dito e o que é feito e pretendido.

O que devemos refletir é qual real intenção do Governo Federal. Realizar as reformas ao qual se predispõe, enfrentar temas sensíveis e espinhosos para melhorar a governança brasileira ou adotar medidas claramente eleitoreiras a fim de estabelecer uma base para as ainda longevas eleições de 2022? Refletimos.

Os cortes mencionados foram realizados para viabilizar investimentos em obras públicas, pauta esta que ganhou destaque nos últimos meses com o presidente finalizando vários projetos iniciados em governos anteriores. Fora isso, por conta da pandemia do COVID-19 houve a necessidade de um auxílio emergencial à população por três meses e que, agora, fora alongado. Em que pese a necessidade premente da assistência, ao final do primeiro auxílio, a pesquisa Datafolha revelou que a medida favoreceu a popularidade do Presidente. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, 4,2 milhões de famílias sobreviveram o mês de agosto apenas com a renda do auxílio emergencial de R$600,00.

Ao vetar o perdão das dívidas tributárias de igrejas e templos, e, ao mesmo tempo incitar a derrubada do veto, percebe-se a tentativa de conciliar condutas que resguardem a posição do seu cargo, ao passo que mantém a fidelidade populista com parte de seu eleitorado. Assim, ciente de que o passado recente da política brasileira não coaduna com artimanhas tributárias, o presidente se esquiva de eventuais processos e angaria apoio popular.

Considerando o estado de coisas, as presentes, urgentes e crescentes questões sanitárias, econômicas e sociais que imperam por ocasião da pandemia, o que se espera de um chefe de Estado, são ações e posturas condizentes com a posição do cargo que ocupa, que visem a diminuição dos danos. Porém, a questão permanece: em 2021 o Brasil precisa de um líder que se preocupa em fazer campanha eleitoral ou de um norte condutor para as reformas? Por que não se efetiva uma reforma tributária que contemple, realmente o contribuinte? Afinal, segundo estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o Brasil tem a maior carga tributária da América Latina com 33,1% do Produto Interno Bruto, e, ainda assim, tem uma dívida pública que pode alcançar entre 95% a 100% do PIB, quando em 2016 a percentagem era de 69,9%.

Ademais, por que não se faz uma reforma administrativa para desinchar a grande máquina burocrática e com enorme dispêndio econômico? Por que não regular o teto do funcionalismo? A fim de reduzir o gasto público, será inviável se adotar a revisão de renúncias tributárias? Por que não aumentar a fiscalização para evitar as queimadas criminosas na Amazônia e no Pantanal? Por que não se mudar a grade curricular e se investir no ensino básico com ênfase em matemática e português? São questões sem respostas.

Apesar da maioria dos temas ter projetos que contemplem mudanças, o Governo, efetivamente, tem interesse na concretude dos mesmos? Pois, mais parece que são realizadas atitudes populistas a fim de melhorar a aceitação pública e angariar votos futuros. É legítimo querer participar do pleito eleitoral e buscar sua reeleição, porém, ainda falta tempo considerável e o país precisa crescer e voltar a se desenvolver, o que não tem sido o foco premente atual do Governo.

É dever do Estado Democrático de Direito brasileiro garantir e efetivar os direitos fundamentais. É obrigação do Estado fornecer à população educação, saúde, moradia, meio ambiente, dentre outros, mas, o que se vê, na prática é a redução de investimentos e a não observância em princípios basilares como melhorar a grade curricular da educação, estimular, capacitar e reciclar professores, investir na formação de base com incentivo ao ensino propriamente dito, ao invés disso, o Governo Federal fará obras. Não que deixem de ser importante, por certo, não obstante descurar das necessidades primárias da população é tão imperdoável quanto a irresponsabilidade tributária.

O Brasil era a nona maior economia pré pandemia, espera-se gestões responsáveis, com investimentos comprometidos com os princípios constitucionais. A crise econômica não garante escusas para omissões, mas exige uma gestão técnica e ciosa, a questão não é o quanto se gasta e sim, como se gasta, e nesse quesito o dispêndio tem sido exacerbado em áreas cujos os resultados são pífios para a população brasileira. Neste momento não se precisa de um líder que invista em obras e se esquive de processos que possam macular seu futuro político, mas sim, em ações que garantam a viabilidade econômica, política e social do país, a população brasileira agradece.

*Antonio Baptista Gonçalves é advogado, pós-doutor, doutor e mestre pela PUC/SP e presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã

*Bruna Melão Delmondes é advogada, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina

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