Responsabilidade do Príncipe x responsabilidade médica

Responsabilidade do Príncipe x responsabilidade médica

Márcia Approbato Machado*

14 de abril de 2020 | 10h00

Márcia Approbato Machado. FOTO: DIVULGAÇÃO

Estamos vivendo um novo cenário que, apesar de há tempos previsível nas rodas científicas, não era da credibilidade e do imaginário de qualquer mortal.

Cientistas como os da startup de saúde americana Distributed Bio estão há alguns anos desenvolvendo uma vacina para o coronavírus, um vírus de alto potencial de disseminação e, por isso, com alto poder de causar caos mundial.

Esse inimigo invisível do ser humano tem uma capacidade de exterminar não só vidas, mas também a economia dos países por onde se alastra.

Governantes e especialistas se esforçam para conter a propagação do vírus, e parece ainda não haver um equilíbrio ou um modo sistêmico de tratar a pandemia, já que medidas que devem ser tomadas para salvar vidas acabam por prejudicar a economia, os negócios, a indústria e vice-versa.

Para a economia seguir ritmada são necessárias pessoas e essas pessoas, apesar de reclusas e amedrontadas, se encontram também aflitas com a saúde dos seus negócios, com a manutenção de seus empregos, com as suas obrigações financeiras e pagamentos de tributos, custos, despesas e demais contas para honrar.

Em vários estados e municípios foi decretada a quarentena e o fechamento de estabelecimentos e atividades tidas como “não essenciais”. Algumas estradas e rodovias chegaram a ser interditadas e nas redes sociais iniciou-se a campanha do #fiqueemcasa. As lojas comerciais e a prestação de serviços pararam e, apesar das medidas governamentais que vêm sendo tomadas para concessão de linhas de crédito às empresas, é sabido que muitas não conseguirão se manter.

Isso tudo sem mencionar a situação de milhares de cidadãos autônomos cujas suas atividades dependem, necessariamente, da interação social com sua clientela, tais como as manicures, engraxates, vendedores ambulantes, dentre muitos outros exemplos.

No Brasil, passados alguns dias de reclusão social e fechamento de atividades sem com que o problema da pandemia tenha um diagnóstico e um prognóstico certo e sistematizado, as preocupações com os impactos sociais e econômicos começam a efetivamente se prenunciar e a gerar uma intensa discussão.

Agora, já se pensa em desaquartelar os cidadãos, mesmo depois de o Ministério da Saúde ter asseverado, por várias vezes, que somente com o isolamento social conseguiríamos evitar o colapso do sistema. Há dados científicos no sentido de que, não havendo a quarentena e o isolamento social, poderão faltar UTIs para atendimento aos doentes, respiradores, leitos, atendimento: uma possível pane total.

Nesse cenário, provavelmente, muitos não serão atendidos, ou, ainda pior, poderá ser necessária a escolha seletiva de atendimento.

É aqui o ponto jurídico nevrálgico: de quem será a responsabilidade civil pela falta do atendimento médico-hospitalar na ocorrência do evento nefasto? Terá o médico culpa pelo falecimento daqueles que não conseguir atender? Terá culpa se vier a atender aqueles que têm mais chances de vida?

Enfim: poderiam médicos e hospitais ser processados e condenados à responsabilização civil pela falta de atendimento dos doentes (doenças de quaisquer espécies, inclusive covid-19) nesse momento de crise e colapso do sistema?

Os direitos à vida e à dignidade são mandamentos constitucionais – direitos fundamentais, igualmente, ao direito social do acesso à saúde, de responsabilidade do Estado.

De outro lado, os médicos, segundo as normas do Conselho Federal de Medicina, têm o dever de atender nas emergências e urgências.

Já os hospitais têm responsabilidade civil objetiva em relação aos serviços que presta.

Contudo, neste momento inusual, em que há imposições macro de políticas públicas na área da saúde, a análise de responsabilidades pelos eventos danosos que advirão no decorrer da gestão da crise da pandemia do coronavírus deverá considerar o Estado como agente do dano, na condição de detentor dos comandos da política pública do gerenciamento da crise decorrente da pandemia.

Cabe aos entes governantes (União, estados e municípios) a condução da política de controle da crise sanitária e hospitalar, implementando ou não determinados comportamentos e situações, inclusive as quarentenas horizontal ou vertical e o isolamento social, sobre os quais a sociedade deverá se submeter.

Nesse cenário, os hospitais e as equipes médicas e de apoio têm a excludente da responsabilidade civil, já que ficam sob o jugo do ato do príncipe, ao rebote das decisões impostas em uma ou outra direção, nelas tendo que se enquadrar e adaptar. Nesse ambiente, se ocorrer decisão de política pública equivocada que determine ou contribua para a obstrução do sistema, nenhuma responsabilidade poderá ser afetada aos hospitais e seus respectivos agentes, que não deram causa ao fato.

Juridicamente, há responsabilização do Estado pelos eventos quando o governante executa os denominados “fatos do príncipe”, que pressupõem um ato drástico e voluntário da administração, colocando os administrados em face da álea administrativa.

Na esfera dos contratos administrativos, sob a teoria do fato do príncipe, o direito à indenização existe concretamente, gerando reparação integral ao contratado pela inobservância do quanto ajustado.

Nas relações trabalhistas, o Estado pode ser condenado solidariamente nas obrigações devidas ao trabalhador em razão de paralisação do trabalho por ato de autoridade. De acordo com a CLT, se leis municipais, estaduais ou federais impedem ou obstruem as atividades de uma empresa, comércio, prestação de serviço, o ente da federação poderá responder solidariamente pelos débitos trabalhistas.

A situação atual nos conduz a raciocinar que esse conceito de reparação decorrente dos atos de império deve ser aplicado, por analogia, também na esfera civil, especialmente no que diz respeito a eventuais indenizações, no caso, por morte de doentes, não por erro, dolo ou culpa médica, mas por ausência de condições e estruturas mínimas e coordenadas de atendimento médico hospitalar apto a suportar o contingente de manda de pacientes da covid-19 (sem prejuízo dos já tantos enfermos que frequentam rotineiramente os ambientes hospitalares), desde que demonstrado o nexo de causalidade entre as ações e omissões do Estado, a quebra do sistema e o evento danoso que poderia ser evitado.

Os hospitais e as equipes médicas, nesse cenário, têm a excludente da responsabilidade civil, já que não deram causa e nem contribuíram para a obstrução do sistema, deflagrado em razão de erro na implementação das políticas públicas de contingenciamento da crise do coronavírus.

*Marcia Approbato Machado é advogada, sócia do ASBZ Advogados, foi conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 2010 a 2019 e vice-presidente da OAB-SP por dois mandatos (2004-2009)

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: