Rescisão contratual trabalhista e o fim da fraude

Rescisão contratual trabalhista e o fim da fraude

Reforma trabalhista trouxe novas formas para acabar com os acordos ilegais

Caio Nakamura*

23 de janeiro de 2019 | 07h00

Caio Nakamura. FOTO: DIVULGAÇÃO

Um assunto que preocupa bastante as empresas e gera muitos problemas com os funcionários é a rescisão do contrato de trabalho. No Brasil existe uma cultura entre os empregados de que no momento em que não há mais interesse em manter a relação de trabalho é a empresa que deve colocar um fim ao vínculo de emprego, de modo que o trabalhador receba todos seus direitos, tais como valor depositado no FGTS, seguro-desemprego e demais verbas trabalhistas.

É comum os empregadores serem interpelados por seus funcionários com o pedido de realização de acordo para encerramento do contrato. Geralmente é proposto que a empresa realize a dispensa do empregado, que poderá levantar todo seu FGTS, receberá as parcelas do seguro-desemprego e o encargo consistente na multa de 40% do FGTS, que deve ser pago pela empresa – e, posteriormente, devolvido pelo trabalhador. Porém, tal maneira de rescindir o vínculo contratual do empregado configura fraude trabalhista.

Muitas vezes, a empresa se opõe à realização do referido acordo. Diante disso, o funcionário passa a trabalhar desmotivado, chegando ao ponto de fazer o chamado “corpo mole”, situação que traz desconforto e até mesmo prejuízos às companhias.

O legislador, ao editar a Lei n.º 13.467/2017, atento às modificações do mercado de trabalho e suas necessidades, buscou aprimorar as formas de rescisão contratual. A reforma trabalhista criou então duas novas formas de encerrar os contratos de trabalhos, que acabam com o tipo de acordo ilegal, acima citado.

A primeira forma consiste em nova modalidade administrativa de extinção do contrato de trabalho, na qual poderá haver acordo entre o empregado e empregador. Nessa modalidade é devido ao funcionário metade do valor do aviso prévio, metade da multa que incide sobre o FGTS, ou seja 20% do valor depositado, a integralidade das demais verbas rescisórias e o empregado ainda pode retirar 80% do valor depositado em sua conta do FGTS.

A segunda maneira criada pela nova lei consiste na Homologação de Acordo Extrajudicial. Nesta modalidade, a empresa e o empregado submetem ao Judiciário petição conjunta. Cada parte precisa ter seu próprio advogado e deverá ser pago adiantado 2% do valor do acordo a título de custas processuais. O juiz não está obrigado a homologar o acordo e, caso a homologação seja negada, o prazo prescricional para proposição de reclamação trabalhista volta a fluir.

Em ambas as novidades trazidas pelo legislador, a principal mudança que é relevante às empresas consiste em o empregador possuir ao seu dispor alternativas que estão de acordo com a lei, ou seja, assim podem evitar a realização de fraudes. Deste modo, caso o empregado queira fazer um acordo, a empresa pode lhe propor essas novas modalidades de extinção do contrato de trabalho sem qualquer descumprimento à legislação trabalhista do País.

Vale lembrar que a grande vantagem das homologações perante o Judiciário, que é a quitação geral, conferida pelo empregado em relação a todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, não vem sendo reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo para esta nova forma de homologação de acordo extrajudicial. Nestes casos, o tribunal confere apenas quitação parcial, ou seja, das verbas discriminadas no instrumento de acordo. Porém, ainda há grande discussão a respeito, podendo haver alterações na interpretação do novo dispositivo.

*Caio Nakamura é advogado trabalhista no escritório Roncato Advogados

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.