Requisitos para a decretação de prisão preventiva

Requisitos para a decretação de prisão preventiva

Marcelo Knopfelmacher*

27 de junho de 2022 | 06h00

Marcelo Knopfelmacher. FOTO: DIVULGAÇÃO

A prisão é medida excepcional e somente pode ser decretada de acordo com os requisitos previstos pelo Código de Processo Penal.

A jurisprudência brasileira, com apoio na lei (parágrafo 2º do artigo 312 do Código de Processo Penal – CPP), exige que a prisão preventiva somente pode ser decretada em relação a fatos contemporâneos ao resultado útil do afastamento da pessoa do respectivo convívio social.

Caso recente envolvendo ex-Ministro de Estado chamou a atenção porque a decretação da prisão preventiva não dizia respeito a fatos contemporâneos, justamente porque a autoridade não mais exercia suas funções públicas e porque, como ex-Ministro, tampouco poderia praticar — atualmente — os crimes de corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa objeto da investigação, tipos próprios praticados por funcionários públicos.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu acertadamente ao conceder a ordem de habeas corpus, registrando que:

“Prisão preventiva é categoria dogmática de limitação da liberdade em razão da caracterização de elementos objetivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.  A regra da sociedade moderna e do Estado Democrático de Direito é a liberdade, e justifica-se a sua limitação quando advêm razões concretas e objetivas que fundamentem a segregação.  A antecipação da culpa, a punição prévia, a sensação socialmente difusa de justiça, ou a narrativa política não justificam a prisão de quem quer que seja, ainda que crimes graves tenham ocorrido o que deve ser objeto de futura e rápida condenação – se provados –, jamais de prisão preventiva. (…)”

E especificamente sobre os fatos envolvendo o caso concreto bem pontuou o Desembargador Federal Relator NEY BELLO:

“No caso vertente, verifico que inexistem, nesse momento processual, as condições de manutenção da combatida segregação cautelar.  A primeira razão é que em se tratando de prisão cautelar a tautológica cautela não se apresenta se não há mais qualquer vínculo entre o paciente e o serviço público.  O ex-ministro já não pode praticar qualquer ato, razão pela qual a decisão já não surte qualquer efeito da forma como deveria sê-lo pelo art. 312 do CPPB.  Da mesma forma, as decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. (…)

A prisão carece de razão de ser.  Compulsando o caderno processual, constato que ao custodiado, ora paciente, é alvo de investigação policial pela possível prática dos crimes previstos nos artigos 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 321 (advocacia administrativa) e 332 (tráfico de influência), todos do Código Penal, integram o rol de delitos que normalmente são cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e sem carga lesiva apta a comprometer o meio social, e crimes cuja a investigação jamais se daria, com elementos concretos, a partir de uma segregação prisional.

Nessa quadra, é inconteste que os indigitados delitos possuem o viés de vinculação à Administração Pública, enquanto funcionário público (artigos 317, 319 e 321), assim como praticado por particular contra a administração em geral (art. 332).

Logo, não havendo mais qualquer vínculo entre os indiciados e o Poder Público, não se justifica a imposição de tão grave medida, como sói acontecer com a segregação cautelar em epígrafe.”

Um outro aspecto também chama a atenção e afasta a legitimidade da prisão preventiva decretada neste caso:  a suposta interferência de autoridade pública com prerrogativa de foro por função no trabalho policial.

Se tal circunstância justificou o decreto de prisão preventiva — o que se alega apenas para fins de desenvolvimento do raciocínio, posto que o autor do presente texto não teve acesso aos autos da investigação e tampouco aos motivos que embasaram a decisão de primeira instância — fato é que a competência do Supremo Tribunal Federal impediria qualquer atuação de outro Juízo no caso.

A conclusão, portanto, a essa temática relativa aos requisitos para a decretação da prisão preventiva é uma só:  prisão no Brasil é exceção (há medidas cautelares alternativas à prisão previstas pela legislação processual penal, vide o artigo 319 do CPP) e somente deve ser decretada de acordo com os requisitos previstos no Código de Processo Penal (artigo 312) bem como à luz de sua interpretação por nossos tribunais, exigindo-se para tanto a contemporaneidade e a correlação entre os fatos e a potencialidade de continuidade e reiteração da prática delitiva.

*Marcelo Knopfelmacher é advogado criminalista

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