Requisitos legais para pedido de recuperação judicial por produtor rural e impactos da jurisprudência do STJ

Requisitos legais para pedido de recuperação judicial por produtor rural e impactos da jurisprudência do STJ

Felipe Enes Duarte e Arthur Mendes Lobo*

27 de junho de 2020 | 05h00

Felipe Enes Duarte e Arthur Mendes Lobo. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A Recuperação Judicial do Produtor Rural é um dos temas mais polêmicos e atuais no Direito Empresarial. Embora a Lei 11.101/05 exija que o produtor tenha registro na Junta Comercial por pelo menos 02 (dois) anos que antecedem o ajuizamento, como prova pré-constituída da regularidade da atividade empresária, algumas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça flexibilizaram essa regra e julgamentos futuros estão por vir questionando a flexibilização desses requisitos. É muito importante refletir sobre os impactos do que foi decidido na referida Corte, mais precisamente no Recurso Especial n. 1.800.032/MT, para então compreender o motivo do tema causar tanta polêmica. Também é essencial verificar os impactos econômicos que os precedentes podem causar nessa área, notadamente os reflexos negativos atinentes ao aumento do custo do crédito a todos produtores rurais.

A figura da Recuperação Judicial foi criada pela Lei 11.101/05 e tem como destinatário o empresário ou a sociedade empresária que enfrenta crise financeira. Para entender essa destinação, primeiro é preciso ter em mente que o mero exercício de atividade empresária não qualifica uma pessoa ou uma sociedade como empresária. O Código Civil estabelece que a atividade precisa ser exercida de forma profissional, organizada e com intuito lucrativo. Ainda, deve haver registro da atividade empresarial na Junta Comercial para que essa mesma atividade seja considerada regular. Em outras palavras, o que faz nascer a regularidade do empresário ou da sociedade empresária é o registro público de empresas mercantis, já que o ato registral permite o conhecimento inequívoco de terceiros de boa-fé sobre o objeto da atividade, regularidade dos livros comerciais, da extensão do risco da atividade, do nome empresarial, sede, sucursais, personalidade jurídica e responsabilidade da sociedade comercial, dos seus sócios e dos empresários individuais.

Quando algum produtor rural exerce uma atividade empresária ou constitui uma sociedade empresária sem o correspondente registro, essa situação fática configura-se como irregular e não os habilita automaticamente a pedir Recuperação Judicial. Isso porque a lei não foi criada para salvar todo e qualquer tipo de negócio, justamente porque o risco e até mesmo o fracasso fazem parte da realidade empresarial de qualquer setor. Significa dizer que o risco é inerente a todo e qualquer negócio, já que empresa é sinônimo de aventura. A busca da lei é pelo resguardo da atividade de empresários e sociedades empresárias viáveis que tenham impacto no meio social e que sejam exercidas de maneira consistente e duradoura, preservando o interesse de terceiros, uma vez que a lei impõe severos sacrifícios aos credores do devedor.

É em razão disso que a Lei 11.101/05 exige que o empresário ou a sociedade empresária comprovem exercício regular de suas atividades há pelo menos dois anos. Entendeu o legislador ser este o prazo mínimo de maturação de qualquer atividade empresária. É esse lapso temporal entre o registro e o pedido de recuperação que indicará que o favor legal há de ser deferido podendo-se, nessa hipótese, impor os grandes sacrifícios aos credores para tentar salvar a atividade do empresário.

O produtor rural tem registro facultativo, consoante artigo 971 do Código Civil, ao contrário do empresário comum. Uma vez realizado o registro, constitui-se o regime de Direito Empresarial. Somente a partir daí é que o Produtor Rural passa a ser equiparado ao empresário, podendo requerer Recuperação Judicial se preenchidos os demais requisitos do art. 51 da referida lei. Enquanto não registrado, o Produtor Rural se submete ao regime do Direito Civil, que utiliza do instrumento da Insolvência, previsto no artigo 955, CC.

Além da benesse da faculdade de registro, o Código Civil estabelece em seu artigo 970 que o produtor terá tratamento favorecido, simplificado e diferenciado pela lei. A razão de tais benefícios legais  é o peso da atividade agrícola na economia brasileira. Em 2019, por exemplo, o Agronegócio representou cerca de 21% do PIB, segundo levantamentos de institutos dedicados ao mapeamento da área.

A agricultura brasileira é muito diversificada, sendo exercida por agentes completamente diferentes. O Brasil abriga produtores rurais colossais, líderes mundiais na produção de grãos, por exemplo. Mas a nossa economia também contempla o pequeno produtor rural e a agricultura de subsistência, que carecem da estrutura e pujança financeira dos grandes produtores. Logo, resta explicada a regra protetiva do artigo 970, definitivamente destinada aos pequenos produtores rurais e à agricultura de subsistência.

Apesar disso, o STJ entendeu, em julgamento por maioria de votos, que o Produtor Rural que figura como Recorrente no Recurso Especial 1.800.032/MT poderia pedir Recuperação Judicial alguns poucos dias após ter realizado a inscrição de sua atividade no Registro Público de Empresas Mercantis (dispensando o requisito de 02 anos de registro); e julgou que até mesmo as dívidas contraídas antes de sua inscrição estariam, sim, sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial. Na prática, o STJ entendeu que o registro do produtor rural teria natureza meramente declaratória, apesar de constituir um novo regime empresarial ao produtor.

No momento em que os sistemas jurídicos globais caminham para conferir segurança jurídica às relações de mercado, o Brasil surpreende com esse tipo de entendimento que contraria o texto legal, que desconsidera por completo a realidade da concessão do crédito no agronegócio, e não se atenta para os reflexos negativos (não apenas para os credores, mas até mesmo para os próprios produtores rurais) de um precedente com essa linha de entendimento.

Não bastasse o produtor rural ter carga tributária imensamente inferior à do empresário comum, gozar de juros subsidiados pelo governo federal com a aplicação de  taxas muito mais baixas do que aquelas que se aplicam ao empresário de outros setores da economia, ser agraciado com diversas facilidades de ordem contábil e fiscal, entendeu o STJ, neste recurso, que o produtor rural também tem a capacidade de alterar as bases de suas próprias relações jurídicas de forma unilateral. Significa dizer que, a prevalecer doravante o entendimento da decisão havida no Recurso Especial 1.800.032/MT, poderá haver um estímulo ao devedor oportunista, que,  agindo de má-fé, poderá alterar o seu regime depois de tomar um empréstimo, por exemplo, vindo a surpreender os credores, através de posterior registro na junta comercial e na sequência ajuizamento de recuperação judicial.

Ousamos discordar desse entendimento, porque o registro mercantil tem natureza fundamentalmente constitutiva, porque empresta novo regime jurídico ao Produtor Rural, não podendo ser admitida a retroatividade dos efeitos de tal inscrição, como acolhido no REsp 1.800.032/MT. É a partir do registro que o Estado reconhece e dá publicidade ao exercício regular de atividade econômica. Também é a partir do registro que a assimetria informacional, que tanto encarece as relações econômicas e os negócios jurídicos, sofre significativa e saudável redução, vez que o mercado passa a conhecer quem administra a atividade empresarial, qual é seu objetivo finalístico e qual é a extensão mínima dos riscos assumidos numa negociação com o empresário ou com a sociedade empresária. A redução dessa assimetria é que garante negócios cada vez mais sólidos e mercados mais estáveis, e este é justamente o intuito do legislador ao prever a figura do registro da atividade empresarial. Só se ganha regime jurídico empresarial diante do registro, o que torna insubsistente a defesa de efeitos meramente declaratórios.

Deve ser sublinhado, com rigor, que a opção pelo registro da atividade empresarial como meio de submeter credores aos sacrifícios da recuperação judicial na tentativa de blindar patrimônio do sócio é ato bastante distinto do ato originário de criação de uma empresa e da profissionalização da atividade.

Em grande parte  das Recuperações Judiciais de Produtores Rurais, o que se observa é o registro da atividade e a constituição de um novo regime jurídico como forma da sociedade servir ao propósito abusivo de seu sócio, que busca a blindagem de seu patrimônio e a submissão de seus credores a deságios altíssimos e prazos de pagamento exorbitantes pela Recuperação Judicial.

A concessão do crédito passa pela análise de diversos fatores, como a verificação da possibilidade de (in)execução da garantia e a (im)possibilidade do tomador de recursos pedir Recuperação Judicial e submeter o credor a uma posição de completa incerteza sobre o recebimento de seu crédito. No caso do produtor rural não inscrito, é óbvia a impossibilidade do pedido de Recuperação Judicial, sendo totalmente nocivo ao sistema que o Judiciário acate que, depois do empréstimo, o devedor possa alterar seu regime jurídico e as bases do empréstimo feito para prejudicar o credor e salvaguardar seu patrimônio.

Tal realidade só colabora com o encarecimento e diminuição da oferta de crédito, além de estimular a má-fé e o oportunismo. O desprezo à segurança jurídica cobra um preço altíssimo e o país o pagará, mais cedo ou mais tarde. Ao que tudo indica, interpretações judiciais como a do STJ no REsp 1.800.032/MT, que flexibilizam norma que estabelece um meio único para o alcance de um objetivo específico (se o empresário busca a Recuperação Judicial, deve provar que atua sob regime empresarial há pelo menos dois anos) e tornam a lei ineficaz no que tange ao caráter constitutivo do registro mercantil, estão ocasionando distorções econômicas, como por exemplo, a dificuldade de produtores rurais conseguirem uma redução expressiva nos juros do crédito rural no Plano Safra 2020/2021. Basta ver que aumentou consideravelmente o Custo Administrativo e Tributário (CAT) das operações do crédito rural. É o chamado spread bancário que considera os gastos do Tesouro com a subvenção do Plano Safra e os juros que serão pagos pelo produtor. Os valores do CAT são fixados pelos bancos públicos e cooperativas de crédito que atuam com recursos controlados para operacionalizar os financiamentos aos produtores. São levados em conta pontos como a manutenção de agências físicas, gastos para análise de projetos, tributos, riscos e ganhos. Em alguns casos, o CAT mais que do que dobrou nas últimas seis temporadas, de acordo com levantamento da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).

Tudo leva a crer que o risco de aumento de recuperações judiciais de produtores rurais não registrados formalmente como empresários com a antecedência de dois anos (legalmente prevista) seja um dos fatores de aumento do risco de frustração do pagamento aos credores, com impacto financeiro evidente na oferta e no custo do crédito. Em síntese, os bons pagadores acabam sendo prejudicados pelos maus pagadores e oportunistas.

Diante desse cenário, espera-se que o Superior Tribunal de Justiça observe as profundas preocupações demonstradas pelo Ministro Marco Buzzi em seu voto vencido no REsp 1.800.032, com as quais estes articulistas comungam e expõem de maneira sintética neste artigo.

Em síntese, o ordenamento jurídico deve proteger o investidor de uma surpresa negativa já que, sem segurança jurídica, o crédito fica evidentemente mais caro a todos, principalmente aos bons pagadores. Não se pode admitir que uma pessoa física, que nos últimos anos vendia constantemente seus produtos sem fazer os controles financeiros e contábeis de uma empresa, passe da noite para o dia, sem qualquer informação prévia aos credores e parceiros, a ser um empresário rural com legitimidade para se valer das suspensões, prazos e deságios de uma Recuperação Judicial. Faz-se necessário impedir a ação de oportunistas, ou seja, a recuperação judicial deve ser reservada apenas a devedores que preenchem os requisitos da lei, com total publicidade e transparência financeira, os quais deverão evidenciar que, por problemas de insolvência ou crises de clima ou pragas, realmente precisam desse procedimento.

Não se pode perder de vista que as tradings são, historicamente, parceiras estratégicas do produtor rural. Conferem aos produtores a possibilidade de vender sua produção antecipadamente, reduzindo riscos de mercado e, com essa venda antecipada, os produtores obtêm recursos para fazer o plantio da produção. Ou seja, agregam grande valor para o produtor de grãos brasileiro.

O entendimento do STJ no REsp 1.800.032 deve ser revisto, notadamente em tempos de crise como a pandemia. A jurisprudência não deve incentivar, em nenhuma hipótese, comportamentos oportunistas, sob pena de o crédito privado para produtores rurais ficar ainda mais caro. Além disso, será mais difícil atrair o mercado de capitais para financiar a produção lastreada em Cédulas de Produto Rural.

Sobre o tema vale conferir as sábias reflexões de André Nassar, presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), segundo o qual “O produtor é um bom pagador, e não combina com a indústria mais frutífera – literalmente – do País o estigma de oportunista. Seria ingênuo pensar que a produção deixará de operar com tradings, bancos, parceiros comerciais e outras fontes de financiamento. Todo negócio precisa de um parceiro comercial que acredite nele para prosperar. O que precisamos espalhar é a disposição dos produtores brasileiros em focar no que realmente é a alma do negócio: produzir, gerar riqueza, e manter relações de confiança que o ajude a prosperar. Essa agenda positiva só tem a contribuir para o setor e atrair bons olhares para o Brasil nos anos que estão pela frente.” (NASSAR, André. Onde há vácuo, há oportunismo. Revista Globo Rural. 25.03. 2020).

Está em jogo, portanto, toda uma cadeia de financiamento e o setor mais próspero da economia brasileira.

*Felipe Enes Duarte é LL.M. em Direito Empresarial pelo IBMEC-SP. Advogado do Banco Safra; Arthur Mendes Lobo é doutor em Direito pela PUC-SP. Professor de Direito Empresarial. Advogado sócio do Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados

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