Requisições administrativas durante a pandemia 

Requisições administrativas durante a pandemia 

Flávio Spaccaquerche e Thiago Sombra*

22 de maio de 2020 | 09h00

Flávio Spaccaquerche e Thiago Sombra. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A pandemia do novo coronavírus se apresentou como o desafio sanitário do século e trouxe junto consequências adjacentes para diversos setores da sociedade. Diariamente, são presenciados obstáculos não apenas na área de saúde, mas também na economia, nas políticas públicas, nas indústrias e, ainda, no Direito. A crise instaurada trouxe à tona a aplicação de diversos institutos jurídicos de exceção, previstos para reger situações que, na verdade, esperávamos não vivenciar – como guerras, catástrofes naturais e, claro, pandemias. Assim, desde que a Constituição Federal foi promulgada em 1988, tais institutos foram pouco – ou nunca – utilizados na prática.

A consequência deste ineditismo, em um cenário político e econômico fragilizado, traz grandes preocupações, em especial para aqueles que podem ser atingidos por tais medidas. É o que está ocorrendo com as inúmeras requisições administrativas. Previstas na Constituição Federal e agora também na Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da covid-19, as requisições destinam-se a ampliar os recursos disponíveis à administração pública no momento de tratar casos de iminente perigo público. Assim, o instituto jurídico autoriza que a administração pública – União, Estados e Municípios – requisitem e se apossem de bens e serviços privados.

No combate à pandemia, a Lei da Covid-19 prevê que essas medidas apenas poderão ser adotadas mediante pagamento de indenização posterior e justa. Além disso, precisam ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, sendo limitadas no tempo e no espaço ao mínimo dispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

Numa primeira leitura, a redação legal parece resguardar os direitos e garantias fundamentais de vedação ao confisco. Contudo, não é isso que tem ocorrido na prática, razão pela qual o Poder Judiciário e, em especial, o Supremo Tribunal Federal, estão sendo acionados para resolver a questão.

Desde o início da pandemia, noticiou-se o risco de falta de leitos de hospitais, de respiradores, de testes e até mesmo de equipamentos de proteção e combate, como máscaras e luvas. Diante de tais notícias alarmantes, os bens e serviços relacionados à saúde se tornaram alvos de requisições administrativas de diferentes entes da federação.

Pelas informações disponíveis publicamente, já foram ajuizadas cerca de 20 ações sobre o tema no território nacional. Apesar de o número de ações aparentemente parecer pequeno, o que chama a atenção é que a maioria delas se refere a conflitos entre os próprios entes da administração pública,  que disputam entre si bens privados, e decorre de um mesmo pedido de requisição do Ministério da Saúde. Já no âmbito das ações envolvendo entes privados, têm-se materializado diversas situações em que os particulares, que também estão atuando no combate à pandemia, veem sua atuação interrompida ou impossibilitada por uma requisição administrativa inesperada.

Este acúmulo de disputas tem se tornado preocupante por evidenciar uma desorganização na formulação das requisições administrativas que não apenas afeta a atividade privada, mas também os próprios entes públicos. Diante deste cenário surge um questionamento: a falta de coordenação de esforços entre os entes federativos não pode afetar o principal objetivo dessas medidas, que é atender o interesse público no combate à pandemia?

O Judiciário vem adotando uma posição que parece indicar uma primeira resposta para o problema. As decisões em caráter liminar em mandados de segurança e tutelas cautelares vêm trazendo o entendimento de que as partes (privadas e públicas) que já tenham adquirido determinados bens para a utilização no combate à covid-19 não poderão sofrer os efeitos de um pedido de requisição posterior para o mesmo bem.

No entanto, isso está longe de resolver o problema. Primeiro, nenhuma decisão até agora trata das requisições sobre leitos hospitalares. Em segundo lugar, existem equipamentos de proteção e materiais, por exemplo, que não se destinam apenas para tratar a covid-19. Isso sem falar na discussão prática sobre a definição do que seria indenização justa e posterior, na medida em que os grandes afetados pelos pedidos de requisição são exatamente clínicas e hospitais e empresas ligadas ao setor de saúde.

Considerando tais incertezas, esta questão já foi levada ao Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços. A CNSaúde ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para discutir a interpretação dos dispositivos da lei de enfrentamento da covid-19.  Segundo a CNSaúde, as requisições somente deveriam ocorrer de forma coordenada entre os entes da federação e após serem observadas três questões: a manifestação dos potenciais afetados; o esgotamento das eventuais alternativas menos gravosas disponíveis; e o estabelecimento de requisitos mínimos para garantir a observância ao princípio da proporcionalidade. Dentre as várias questões da covid-19 levadas ao Supremo, esta terá a particularidade de influenciar diretamente na funcionalidade dos sistemas público e privado de saúde no momento mais crítico da pandemia.

*Flávio Spaccaquerche e Thiago Sombra são sócios do escritório Mattos Filho

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