Repercussões do coronavírus no descumprimento de contratos e obrigações

Repercussões do coronavírus no descumprimento de contratos e obrigações

Matheus Barra de Souza*

19 de março de 2020 | 09h00

Matheus Barra de Souza. FOTO: DIVULGAÇÃO

Com a pandemia do novo coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), diversos países, inclusive o Brasil, adotaram protocolos para conter a disseminação da doença. Tais medidas, ao mesmo tempo em que são essenciais para a saúde pública, têm enorme impacto nas atividades econômicas e no cumprimento de obrigações. Por isso, é preciso compreender como as consequências da pandemia repercutem na esfera jurídica para minimizar prejuízos e evitar que uma crise de saúde pública se torne, também, uma grave crise econômica. Assim, o Código Civil permite que, surgindo grave desequilíbrio econômico-financeiro em razão da pandemia, a parte lesada pela crise de saúde pública requeira alteração nas obrigações pactuadas para reequilibrar os contratos firmados.

Dentre as medidas determinadas pelos protocolos de contenção, atividades públicas ou abertas ao público – como shows, festas, academias, cinemas, atividades educacionais, entre outras – foram suspensas. Outros setores não foram alvo de suspensão das atividades, mas sofrem com restrições impostas pelo governo, tais como a obrigatoriedade de se manter distância mínima entre mesas de bares e restaurantes.

Tais medidas certamente impactam fortemente o faturamento das empresas, que manterão suas despesas com funcionários, aluguel, financiamentos, entre outras. Importadoras e exportadoras já sofrem com problemas de fornecimento e quedas na demanda. Companhias aéreas decolam com voos quase vazios e o setor turístico sofre com o fechamento de diversas fronteiras.

Em termos jurídicos, a pandemia, aliada aos protocolos de contenção, constituem o que se denomina caso fortuito/força maior. A ocorrência destes fatos gera uma onerosidade excessiva para umas das partes, que será prejudicada com queda na receita e não conseguirá honrar suas obrigações. Assim, nos casos em que surgir um desequilíbrio econômico-financeiro grave em razão da covid-19, será possível requerer a aplicação da chamada teoria da imprevisão, prevista nos artigos 317 e 478 do Código Civil, para que seja feita a revisão de contratos e obrigações.

Ressalvadas peculiaridades de cada caso, os setores afetados por medidas de contenção ao coronavírus sofrem problemas semelhantes e que podem, inclusive, ensejar pedidos de recuperação judicial ou até mesmo falência, dependendo de fatores como a duração do estado de emergência, grau de impacto no setor e alavancagem da empresa.

É importante destacar que as partes devem, sempre, observar a boa-fé em suas tratativas. Desse modo, a doutrina e a jurisprudência caminham para reconhecer a existência de um “dever de renegociação”. Isso quer dizer que existe uma obrigação da parte lesada de comunicar imediatamente à outra parte a situação de desequilíbrio e apresentar uma proposta de renegociação. A teoria da imprevisão é aplicável, inclusive, a contratos firmados com o Poder Público, segundo fixado pela Lei de Licitações em seu artigo 65, II, “d”.

A validade jurídica dessa teoria é ponto pacífico no ordenamento jurídico brasileiro. Mas ainda é controversa a definição dos fatos imprevisíveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, não considera imprevisível a ocorrência de pragas ou estiagem, uma vez que são problemas inerentes à agricultura e o agricultor deve contabilizar o risco na operação de seu negócio. Em outro exemplo, o STJ, ao julgar o RMS 15.154/PE, considerou como imprevisto a desvalorização do real em face ao dólar ocorrida em 1999. Mas o entendimento foi outro no REsp 1.321.614/SP, que tratou de um caso em que o contrato havia sido repactuado depois da desvalorização de 1999, quando as partes já poderiam prever uma desvalorização ainda maior.

Para quem se vê na iminência de descumprir obrigações em razão da covid-19, é fundamental começar, desde já, o procedimento de renegociação, inclusive para fins de atuação judicial posterior, se for o caso. Até porque, a partir do atual momento, em que o novo coronavírus é um risco grande e conhecido, novos contratos e repactuações não necessariamente serão abarcados pela teoria, caso a situação venha a piorar.

Ao fim e ao cabo, as repercussões jurídicas sempre demandarão uma análise caso a caso, abrangendo revisão das cláusulas contratuais e orientação jurídica especializada caso haja necessidade de repactuação. Além da teoria da imprevisão, o Código Civil apresenta regramentos específicos para outras situações de caso fortuito e força maior, como previsto nos artigos 393 e 399, por exemplo.

Considerando que a pandemia está no início no Brasil, é fundamental que as partes (potencialmente) afetadas iniciem suas medidas de proteção e repactuem contratos na medida do possível – abrangendo, inclusive, a possibilidade de a situação se deteriorar ainda mais.

*Matheus Barra de Souza é sócio da Advocacia Ilmar Galvão, mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB)

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