Repatriação de R$ 20 mi não livra réu de processo, decide Tribunal

Repatriação de R$ 20 mi não livra réu de processo, decide Tribunal

Desembargadores do TRF-3 voltam a negar recurso de acusado de articular organização criminosa envolvida na importação fraudulenta de papel; Procuradoria diz que não se pode extinguir a punição se sonegação fiscal envolve descaminho

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

04 de fevereiro de 2019 | 15h08

Imagem ilustrativa. Foto: PRR3

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) voltou a negar recurso de um réu apontado como principal articulador de organização criminosa envolvida na importação fraudulenta de papel. Investigado na Operação Origami, Mauro Vinocur pedia a extinção de punibilidade – impossibilidade de punir o autor de um crime – pelo fato de ter aderido ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), possibilitando a repatriação de R$ 20,1 milhões.

Acórdão 1

Acórdão 2

Segundo informações divulgadas pela Procuradoria Regional da República da 3.ª Região – Processo 0013231-97.2016.4.03.6181 -, Mauro Vinocur recorreu à Lei 13.254/2016 que prevê a regularização de bens mantidos no exterior não declarados às autoridades fiscais.

Ele e outros dez investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica.

Segundo a Procuradoria, entre 2009 e 2013, o grupo ocultou e dissimulou a origem e a movimentação de cerca de R$ 1,1 bilhão proveniente de diversos crimes como descaminho e sonegação fiscal.

O papel era importado com imunidade tributária, prevista na Constituição para a impressão de livros, jornais e periódicos, mas era comercializado posteriormente com outras finalidades, afirma a Procuradoria.

Não havia recolhimento de tributos incidentes sobre as importações de papel e sobre os lucros auferidos e, ainda, pela compensação indevida de créditos tributários.

O crime de lavagem de dinheiro que tenha como o delito antecedente o descaminho, como é o caso, não integra o rol de hipóteses objetivas sujeitas à extinção da punibilidade em decorrência da adesão ao RERCT, afirmou o Ministério Público Federal na 3.ª Região.

Estão sujeitos à regularização apenas capitais provenientes, direta ou indiretamente, dos delitos de sonegação fiscal, sonegação previdenciária, evasão de divisas, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso, esclareceu.

No primeiro recurso do réu, a 5.ª Turma do TRF-3 ressaltou que apesar de o réu ter cumprido as exigências legais, a extinção da punibilidade só ocorrerá se os crimes apurados estiverem dentro dessa lista prevista na lei.

O Ministério Público Federal chamou a atenção também para o fato de o valor repatriado ser ‘muito inferior ao prejuízo ocasionado aos cofres públicos pela organização criminosa’ – calculado em torno de R$ 1,1 bilhão.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem está tentando contato com a defesa de Mauro Vinocur. O espaço está aberto para manifestação.

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