Repatriação: a regra é clara?

Repatriação: a regra é clara?

Fabiana Dickstein e Guilherme Domingues*

21 Dezembro 2018 | 07h00

Guilherme Domingues e Fabiana Dickstein. FOTO: DIVULGAÇÃO

Um ex-árbitro de futebol costuma preceder seus comentários nas transmissões dos jogos com o famoso chavão “a regra é clara”. Pretende demonstrar que a regra do jogo é soberana e deve prevalecer incólume às interpretações tendenciosas. Mas, em nosso país, para além das quatro linhas e para algumas autoridades, às vezes não é tão clara assim.

No Brasil, o Fisco parece desconhecer essa máxima de que as leis, ou regras de um jogo, devem ser cumpridas à risca e não podem ser alteradas no meio da partida.

Recentemente, a Receita declarou que pretende mudar, com a partida já encerrada, algumas regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que ficou nacionalmente conhecido como Repatriação. Segundo o atual Secretário de Fiscalização da Receita Federal, será exigida de contribuintes selecionados prova da origem do patrimônio declarado no programa.

Como se já não bastasse a natureza arrecadatória do programa, ainda se quer agora transformar um ato jurídico perfeito numa aleatória pescaria em absoluta afronta às leis e a própria Constituição Federal.

À época do programa, a Receita editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2016, em que deixou indene de dúvidas que “não há obrigatoriedade de comprovação (da origem dos recursos). O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB.”

Em muitas hipóteses, por exemplo, os beneficiários desses ativos herdaram contas e não tinham notícia da herança até tomarem conhecimento por um banco ou um trustee de que eram titulares desses bens e essa transmissão sucessória, na grande maioria dos casos, se deu há décadas. Por isso, não possuem mais qualquer histórico da origem do dinheiro.

Vários contribuintes que estavam inseguros em aderir ao programa exatamente pela dificuldade de se obter provas suficientes da origem dos recursos, amparados pela manifestação formal da Receita à época, decidiram por fazê-lo e o programa atingiu mais de R$ 46,8 bilhões em impostos para o país, na primeira fase, e mais de R$ 1,68 bilhão na segunda.

Para surpresa dos mais de 25 mil contribuintes que aderiram ao programa, recentemente o Fisco proferiu o Ato Declaratório Interpretativo n.º 5, de 2018, para informar que exigirá comprovação da origem dos recursos, como se faz nas auditorias das declarações de Imposto de Renda.

O ponto é que os bens “repatriados” não foram para o patrimônio dos contribuintes como renda, mas sim como ativos até então não declarados. A mudança de interpretação da Receita, neste momento, além de ferir a confiança dos brasileiros que aderiram ao programa, viola, no mínimo, os princípios da segurança jurídica, da não-surpresa e da boa-fé objetiva e resulta numa absoluta falta de fair play.

Suspeita-se que a Receita pretenda com essa trapaça, na verdade, ressuscitar um outro fantasma que afugentou muitos contribuintes do programa: a discussão da foto e do filme como critério de apuração do imposto devido. Afinal, com a exigência de comprovação da origem dos recursos, tentará obter acesso a informações que precedem à data base de declaração estática do patrimônio (31/12/2014), por isso foto, no afã de conhecer a movimentação das contas, hipótese do filme, para, eventualmente, questionar os valores recolhidos.

Enfim, apesar da pretensão de alterar as regras do jogo, continua sendo da Receita o ônus de comprovar a origem dos recursos. Qualquer tentativa diversa pode acabar levando o assunto para o campo do Judiciário.

*Fabiana Dickstein e Guilherme Domingues são advogados do escritório Shreiber, Domingues, Cintra, Lins e Silva

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