Renegociar é preciso, judicializar não é preciso

Nathálie Maranhão Gusmão Pincovsky de Lima*

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Nathálie Maranhão Gusmão Pincovsky de Lima. FOTO: DIVULGAÇÃO

A pandemia mundial da covid-19 tem gerado profundos e graves impactos em todos os setores da sociedade. Indiscutivelmente, o sistema de saúde pública é o mais prejudicado, uma vez que o vírus atinge a vida de milhões de pessoas e a própria existência humana.

Os efeitos negativos dessa pandemia são incontáveis, tendo se alastrado nos mais diversos setores da sociedade de maneira tão rápida e agressiva quanto o vírus no organismo das pessoas. Além das trágicas mortes e do colapso do sistema de saúde, a pandemia é a maior responsável pelo aumento exorbitante das taxas de desemprego, violência, recessão econômica, insegurança no mercado, dentre outras mais. Nesse contexto de surto, a crise generalizada igualmente afeta de maneira severa as relações contratuais.

Juridicamente, os contratos civis estão inseridos na esfera do Direito Privado, razão pela qual as relações entabuladas decorrem de legítimo ajuste entre as partes, movidas e regidas pela autonomia da vontade. Em tais relações a intervenção estatal é mínima, devendo as partes observar e atender os regramentos e disposições por elas estipuladas em um contexto de avença consensual. Os contratos servem, de maneira ampla, para resguardar e garantir o cumprimento da vontade das partes, tal como firmado e estabelecido à época da celebração.

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Assim, o princípio mais conhecido basilar dos contratos é representado pela expressão latina pacta sunt servanda, traduzida como dever de observar as avenças contratuais. Contudo, existem hipóteses e situações que eximem os contratantes de cumprirem com o acordado em razão de situações de caso fortuito e força maior, bem como hipóteses de rescisão ou renegociação dos contratos em virtude de onerosidade excessiva a uma das partes decorrente de fatos supervenientes e imprevisíveis. Na atual conjuntura de pandemia, é inegável que inúmeros contratos foram abalados de maneira a terem a sua execução extremamente dificultada ou até mesmo impedida nos termos originalmente avençados, amoldando-se na situação de força maior.

À vista disso, observa-se uma astronômica quantidade de contratantes lançando mão de teoria da imprevisão, força maior e onerosidade excessiva, muitas vezes de forma atécnica e desordenada, para pleitear o afastamento ou abrandamento da responsabilidade contratual assumida anteriormente, resultando, por vezes, no total descumprimento das avenças sem a aplicação de qualquer penalidade.

De outro lado, igualmente, observam-se contratantes que, mesmo diante das condições singulares e sem precedentes recentes que a sociedade tem enfrentado com a pandemia, invocam a estrita observância ao pacta sunt servanda, muitos sob a justificativa de que os efeitos negativos da crise mundial lhes teriam igualmente afetado, não podendo abdicar da exigência dos compromissos firmados anteriormente.

Nasce assim mais um imbróglio jurídico inevitavelmente levado ao judiciário para resolução. Ocorre que, além de todas as implicações que envolvem um litígio nesse cenário, tais como custos, tempo e desgaste, as decisões proferidas no âmbito judicial podem resultar em soluções salomônicas, ou seja, justas do ponto de vista formal e jurídico, porém que desagradem ambas as partes litigantes, sem que ocorra a esperada pacificação social.

Isso, porque os termos contidos na sentença judicial nem sempre representam soluções práticas mais adequadas às partes, sem contar o elevado potencial de estremecimento das relações negociais e interpessoais.

As decisões judiciais tendem, em sua maioria, a mitigar o pacta sunt servanda, flexibilizando cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio contratual e permitir a execução da avença ou até mesmo culminando no distrato por onerosidade excessiva sem aplicação de penalidades. No entanto, tais medidas são tomadas por terceiro estranho à relação contratual entabulada na origem, ou seja, representam o abandono de uma das premissas mais caras ao Direito Privado e à relação contratual, qual seja: a autonomia das vontades.

Contudo, com o papel de coadjuvante que a autonomia da vontade passa a ostentar na relação contratual, não raro verificam-se insatisfações dos contratantes, quanto ao desfecho judicial. É nesse escopo que se faz absolutamente necessária a renegociação dos contratos entre as partes, não só como supedâneo da boa-fé que deve reger as relações contratuais antes, durante e depois das avenças[1], como também em respeito à própria vontade das partes ao celebrarem os contratos na origem.

Renegociar os contratos nesse momento é um verdadeiro dever das partes, em prol da conservação do negócio jurídico diante das condições de incerteza que resultaram na alteração, substancial, das bases objetivas e/ou subjetivas sobre as quais se pautaram as negociações originárias.

A renegociação como meio de buscar a conservação do contrato representa a observância, ainda que mitigada, da liberdade contratual e da autonomia privada, devendo ser empregada pelas partes esforços comuns para viabilizar o cumprimento da finalidade contratual nos moldes mais próximos aos termos originários, conferindo exequibilidade substancial.

Estando inserida no campo da boa-fé e da lealdade, a renegociação não admite oportunismo negocial, ganância, e nem potestatividade. A renegociação implica empatia, solidariedade e abdicação de vantagens excessivas para que se restabeleça um vínculo de paridade entre as partes e semelhante ao existente no momento da celebração do contrato.

Nesse sentido, renegociar os contratos permite que as próprias partes se componham e encontrem de comum acordo a alternativa que melhor se adeque às especificidades e peculiaridades das condições de cada uma e do negócio jurídico por elas entabulado. Significa, portanto, soluções mais factíveis, satisfatórias às partes e com maior probabilidade de atingimento da finalidade contratual, sem contar a preservação ou estreitamento de relações e parcerias negociais.

Em tempos tão incertos e desoladores como os atuais, a boa-fé, compreensão, cooperação e humanidade são essenciais para a manutenção e preservação da sociedade, com o funcionamento e manutenção das atividades em todos os setores. A recuperação e retomada das atividades empresariais e de uma sociedade próspera pós pandemia dependem do empenho coletivo, inclusive das partes contratantes.

*Nathálie Maranhão Gusmão Pincovsky de Lima, advogada de Porto Lauand Advogados

[1] Código Civil Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Nathálie Maranhão Gusmão Pincovsky de Lima. FOTO: DIVULGAÇÃO

A pandemia mundial da covid-19 tem gerado profundos e graves impactos em todos os setores da sociedade. Indiscutivelmente, o sistema de saúde pública é o mais prejudicado, uma vez que o vírus atinge a vida de milhões de pessoas e a própria existência humana.

Os efeitos negativos dessa pandemia são incontáveis, tendo se alastrado nos mais diversos setores da sociedade de maneira tão rápida e agressiva quanto o vírus no organismo das pessoas. Além das trágicas mortes e do colapso do sistema de saúde, a pandemia é a maior responsável pelo aumento exorbitante das taxas de desemprego, violência, recessão econômica, insegurança no mercado, dentre outras mais. Nesse contexto de surto, a crise generalizada igualmente afeta de maneira severa as relações contratuais.

Juridicamente, os contratos civis estão inseridos na esfera do Direito Privado, razão pela qual as relações entabuladas decorrem de legítimo ajuste entre as partes, movidas e regidas pela autonomia da vontade. Em tais relações a intervenção estatal é mínima, devendo as partes observar e atender os regramentos e disposições por elas estipuladas em um contexto de avença consensual. Os contratos servem, de maneira ampla, para resguardar e garantir o cumprimento da vontade das partes, tal como firmado e estabelecido à época da celebração.

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Assim, o princípio mais conhecido basilar dos contratos é representado pela expressão latina pacta sunt servanda, traduzida como dever de observar as avenças contratuais. Contudo, existem hipóteses e situações que eximem os contratantes de cumprirem com o acordado em razão de situações de caso fortuito e força maior, bem como hipóteses de rescisão ou renegociação dos contratos em virtude de onerosidade excessiva a uma das partes decorrente de fatos supervenientes e imprevisíveis. Na atual conjuntura de pandemia, é inegável que inúmeros contratos foram abalados de maneira a terem a sua execução extremamente dificultada ou até mesmo impedida nos termos originalmente avençados, amoldando-se na situação de força maior.

À vista disso, observa-se uma astronômica quantidade de contratantes lançando mão de teoria da imprevisão, força maior e onerosidade excessiva, muitas vezes de forma atécnica e desordenada, para pleitear o afastamento ou abrandamento da responsabilidade contratual assumida anteriormente, resultando, por vezes, no total descumprimento das avenças sem a aplicação de qualquer penalidade.

De outro lado, igualmente, observam-se contratantes que, mesmo diante das condições singulares e sem precedentes recentes que a sociedade tem enfrentado com a pandemia, invocam a estrita observância ao pacta sunt servanda, muitos sob a justificativa de que os efeitos negativos da crise mundial lhes teriam igualmente afetado, não podendo abdicar da exigência dos compromissos firmados anteriormente.

Nasce assim mais um imbróglio jurídico inevitavelmente levado ao judiciário para resolução. Ocorre que, além de todas as implicações que envolvem um litígio nesse cenário, tais como custos, tempo e desgaste, as decisões proferidas no âmbito judicial podem resultar em soluções salomônicas, ou seja, justas do ponto de vista formal e jurídico, porém que desagradem ambas as partes litigantes, sem que ocorra a esperada pacificação social.

Isso, porque os termos contidos na sentença judicial nem sempre representam soluções práticas mais adequadas às partes, sem contar o elevado potencial de estremecimento das relações negociais e interpessoais.

As decisões judiciais tendem, em sua maioria, a mitigar o pacta sunt servanda, flexibilizando cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio contratual e permitir a execução da avença ou até mesmo culminando no distrato por onerosidade excessiva sem aplicação de penalidades. No entanto, tais medidas são tomadas por terceiro estranho à relação contratual entabulada na origem, ou seja, representam o abandono de uma das premissas mais caras ao Direito Privado e à relação contratual, qual seja: a autonomia das vontades.

Contudo, com o papel de coadjuvante que a autonomia da vontade passa a ostentar na relação contratual, não raro verificam-se insatisfações dos contratantes, quanto ao desfecho judicial. É nesse escopo que se faz absolutamente necessária a renegociação dos contratos entre as partes, não só como supedâneo da boa-fé que deve reger as relações contratuais antes, durante e depois das avenças[1], como também em respeito à própria vontade das partes ao celebrarem os contratos na origem.

Renegociar os contratos nesse momento é um verdadeiro dever das partes, em prol da conservação do negócio jurídico diante das condições de incerteza que resultaram na alteração, substancial, das bases objetivas e/ou subjetivas sobre as quais se pautaram as negociações originárias.

A renegociação como meio de buscar a conservação do contrato representa a observância, ainda que mitigada, da liberdade contratual e da autonomia privada, devendo ser empregada pelas partes esforços comuns para viabilizar o cumprimento da finalidade contratual nos moldes mais próximos aos termos originários, conferindo exequibilidade substancial.

Estando inserida no campo da boa-fé e da lealdade, a renegociação não admite oportunismo negocial, ganância, e nem potestatividade. A renegociação implica empatia, solidariedade e abdicação de vantagens excessivas para que se restabeleça um vínculo de paridade entre as partes e semelhante ao existente no momento da celebração do contrato.

Nesse sentido, renegociar os contratos permite que as próprias partes se componham e encontrem de comum acordo a alternativa que melhor se adeque às especificidades e peculiaridades das condições de cada uma e do negócio jurídico por elas entabulado. Significa, portanto, soluções mais factíveis, satisfatórias às partes e com maior probabilidade de atingimento da finalidade contratual, sem contar a preservação ou estreitamento de relações e parcerias negociais.

Em tempos tão incertos e desoladores como os atuais, a boa-fé, compreensão, cooperação e humanidade são essenciais para a manutenção e preservação da sociedade, com o funcionamento e manutenção das atividades em todos os setores. A recuperação e retomada das atividades empresariais e de uma sociedade próspera pós pandemia dependem do empenho coletivo, inclusive das partes contratantes.

*Nathálie Maranhão Gusmão Pincovsky de Lima, advogada de Porto Lauand Advogados

[1] Código Civil Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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