Renda Cidadã bancada pelos precatórios: calote ou pedalada?

Renda Cidadã bancada pelos precatórios: calote ou pedalada?

Gustavo Roberto P. Bachega*

01 de outubro de 2020 | 12h00

Gustavo Roberto P. Bachega. Foto: Divulgação

O governo brasileiro vai lançar um novo programa social para substituir o Bolsa Família pelo Renda Cidadã, e está cogitando utilizar recursos provenientes dos Precatórios e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para bancar esta iniciativa.

Os precatórios são dívidas do governo municipal, estadual, federal, de autarquias e fundações cobradas após condenação judicial definitiva.

Justamente o precatório federal, o único que era pago religiosamente em dia, agora corre risco de também não ser pago como vem acontecendo com os precatórios estaduais e municipais.

Esta iniciativa do governo federal, além de ser inconstitucional, causa também um desequilíbrio nas contas públicas e insegurança jurídica, que poderá levar nosso país a um descrédito nacional e internacional.

A ideia do governo federal é alocar 2% do orçamento anual (da receita corrente líquida – estimada em R$ 804,5 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021), para o custeio do Renda Cidadã, complementado com recursos provenientes do fundo para educação (Fundeb).

Portanto, dos R$ 55 bilhões no orçamento anual para precatórios, somente seriam pagos, aproximadamente, R$ 16,1 bilhões. Ou seja, uma redução de R$ 38,9 bilhões, sendo que este passivo com os credores de precatórios serão jogados para a frente e incorporados na dívida.

Trata-se de uma despesa que o governo tinha no presente e que será transferida para pagamento futuro, com a incidência de juros. E isso se tornará uma bola de neve que crescerá a cada ano até ficar impagável, como ocorre atualmente com os Estados e Municípios.

Entendo que esta possível medida se caracteriza como “cobrir a cabeça e descobrir os pés” já que lesaria milhares de pessoas que se beneficiam do pagamento dos precatórios.O governo não pode tirar “do nada” os recursos para custear seus programas, especialmente os sociais.

A possível realocação de recursos originalmente destinados à quitação de precatórios poderá, inclusive, postergar pagamentos de gastos com aposentados e pensionistas do setor público. Sem contar que pode deixar de pagar, inclusive, precatórios de servidores públicos.

Como podemos observar, o reflexo negativo dessa pretensa medida governamental poderá ser catastrófico, especialmente se levarmos em conta que, para o próximo ano, há a expectativa de liberação de grande quantidade de precatórios, dos quais uma boa parte será para os aposentados e pessoas idosas.

Quando se fala em corte no pagamento dos precatórios, a “tradução” desta iniciativa nada mais é do que o adiamento efetivo da quitação de uma conta, engrossando o endividamento e espelhando a falta de disposição do que seria realmente relevante e necessário: cortar gastos. Nada além disso.

No entanto, o que se vê é uma retórica que, possivelmente, não levará a nada e só produzirá um ruído inútil, se reverberando por todo o canto e tirando o sono de quem conta com este recurso, garantido até segunda ordem.

Os reflexos preliminares do que está sendo cogitado pelo governo já sugerem por qual possível trilha percorrerá esta ideia: a judicialização, após muita polêmica, debates e críticas vindas de todo lado.

Pode-se até supor de que se trata de estratégia para tirar o foco de temas mais relevantes, a exemplo de outras propostas mirabolantes que, de vez em quando, vêm à tona para perturbar a opinião pública e que, no final das contas, não passam de fumaça. Mera fumaça e nada mais.

Outro dado importante a se ponderar neste momento é que os precatórios também atingem outros relevantes setores, como o credito de precatório da polícia federal, indenizações relacionadas à reforma agrária e desapropriações, sendo que, esta ultima, afetará em cheio o setor privado.

Ou seja, se o governo decidir “bancar” de vez esta medida, deverá ter ciência de que vai mexer num vespeiro, prejudicar muita gente e criar um clima nada favorável para um ano eleitoral, em que estabelecer situações que vão atazanar a vida de muita gente poderá ser um belo tiro no próprio pé.

É claro que seria muito mais lógico e adequado enxugar despesas nas suas várias instâncias e trabalhar para aprovação da reforma tributária, pois bem sabemos a gordura que tem de sobra em todas elas.

Sem contar que deixar de pagar agora os precatórios vai acabar jogando para frente uma dívida que crescerá exponencialmente, proporcionando para governos futuros um problema e tanto para quitá-la.

O governo pode até não estar muito preocupado com os próximos governantes de plantão, mas não pode esquecer que deixar pesadas dívidas como herança é prova de ingerência e incompetência administrativa.

O assunto ainda terá que passar pelo crivo da Câmara, Senado e do Congresso, mas logo que foi ventilado já foi considerado como inadmissível, inconstitucional e até classificado como calote ou pedalada por alguns especialistas e parlamentares.

Espero que esta medida fique só na intenção e que sejam honrados os pagamentos relativos aos precatórios no seu devido tempo, evitando uma catástrofe na economia por conta de uma parte da nossa população que ficaria a ver navios, pois contaram com aqueles recebimentos para a sua sobrevivência.

*Gustavo Roberto P. Bachega, Advogado, especialista em Direito Constitucional, presidente da comissão de precatórios da OAB-SP – 93ª Subseção Pinheiros e sócio-fundador das empresas Bachega Advogados e Original Precatórios 

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