Remuneração de parlamentares por vídeos no YouTube e suas possíveis consequências

Remuneração de parlamentares por vídeos no YouTube e suas possíveis consequências

Marco Antonio Chies Martins e Gabriel Holtz*

19 de julho de 2020 | 18h00

Marco Antonio Chies Martins e Gabriel Holtz. Foto: Divulgação

Nesta semana o Estadão divulgou a representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pela abertura de investigação acerca do uso de verba parlamentar por políticos para a administração de seus canais de vídeos na plataforma Youtube.

Segundo apresentado em reportagem publicada no último dia 12 de julho, ao menos sete deputados, de diferentes partidos e orientações políticas, teriam utilizado de verba pública, e de assessores pagos pela Câmara, para contratar empresas para gerir seus canais monetizados no YouTube. Vale ressaltar, a depender do conteúdo veiculado, a plataforma remunera os seus criadores proporcionalmente ao engajamento e ao número de visualizações em cada vídeo publicado.

Questionados, alguns deputados afirmaram que os valores recebidos foram reinvestidos nos próprios canais ou utilizados em benefício de pessoas carentes. Alguns parlamentares afirmam que o valor é utilizado para o pagamento de funcionários, compra de equipamentos e doação a instituições de caridade.

O lucro privado a partir da utilização de verba pública ou do trabalho de assessores pagos pelo Poder Público gera estranheza e, naturalmente, surge o questionamento se a prática é lícita ou se pode configurar algum ilícito penal.

A prática é nova e ainda não há um posicionamento claro da Câmara dos Deputados, dos demais órgãos de fiscalização administrativos e do Poder Judiciário, mas, a resposta, ao que tudo indica, paira sobre a destinação dos valores percebidos pela monetização dos vídeos publicados na plataforma.

De imediato não há como se identificar um desvio de finalidade direto dos valores disponibilizados aos parlamentares como verba pública a ser utilizada para comunicação com seus eleitores. Afinal, os vídeos publicados no YouTube, de fato, representam meio eficiente de comunicação entre os políticos e seus correligionários, de modo que a verba pública estaria sendo empregada corretamente para tal fim.

Não se pode dizer o mesmo com relação aos valores pagos pelo YouTube pelas visualizações e pelo alcance dos vídeos publicados. Neste caso, parece claro que qualquer remuneração oriunda da utilização de verba pública deve ser revertida também para a Administração Pública.

A utilização de tais valores em benefício privado, no entanto, pode ser interpretado pela Autoridade Policial ou pelo Ministério Público como uma modalidade do crime de peculato, previsto no artigo 312, do Código Penal, que prevê pena de reclusão de dois a doze anos ao funcionário público que se apropria ou desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio ou alheio.

Todavia, para que tais condutas se amoldem à discrição típica seria necessário comprovar o chamado dolo específico, ou seja, a vontade de se apossar, definitivamente, do bem, em benefício próprio ou de terceiro. Assim como, alargar a interpretação usualmente dada a esse crime, de modo a estender o desvio de valores também aos montantes auferidos a partir da utilização da verba pública.

Parece mais provável, no entanto, o enquadramento da conduta como um ilícito administrativo, ou seja, como uma infração que lesiona princípios da Administração Pública, mas que não lesionam bens jurídicos penais. Nesses casos as sanções não incluem privação de liberdade, como é o caso da improbidade administrativa, cujas reprimendas podem variar entre perda de bens e valores, ressarcimento do dano e até perda da função pública.

Neste cenário, uma vez que a remuneração ofertada pelo YouTube não é, por ora, objeto de fiscalização pelos órgãos públicos, uma alternativa para evitar qualquer afronta aos princípios básicos da Administração Pública, em especial o da moralidade, bem como eventuais reverberações na esfera penal, seria a não utilização de verba pública para produção de vídeos e administração de canais na plataforma YouTube, a desmonetização dos vídeos publicados, ou, ao menos, a declaração dos valores auferidos à respectiva entidade pública e sua correta destinação em prol da Administração Pública.

*Marco Antonio Chies Martins, advogado criminalista, pós graduando em Direito Penal Econômico pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo.

*Gabriel Holtz, advogado criminalista, pós graduado em Direito Penal Econômico pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo.

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