Acordo de órgão de defesa do consumidor com empresas de formatura põe fim a cobranças por remarcação de eventos na pandemia

Acordo de órgão de defesa do consumidor com empresas de formatura põe fim a cobranças por remarcação de eventos na pandemia

Termo assinado pela Secretaria Nacional do Consumidor e associação empresarial concede o benefício apenas para os casos em que o pagamento por serviço já tenha sido realizado

Samuel Costa

27 de janeiro de 2021 | 18h20

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Imagem meramente ilustrativa. Foto: Emily Ranquist/Pexels

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmou um acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Formatura e Afins (ABEFORM), que prevê a isenção de cobrança por remarcação de festas de formatura. A medida foi adotada para proteger os direitos do consumidor durante a pandemia da Covid-19 e estabelece que clientes que já pagaram, na totalidade, o valor pela prestação do serviço não podem arcar com taxas pela alteração de data do evento. Também foi acertado que as empresas forneçam relatório com os gastos já executados para que os consumidores possam avaliar os custos da remarcação. 

LEIA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Juliana Oliveira Domingues, secretária Nacional do Consumidor, explicou que o termo tem abrangência em todo o País. “Com a pandemia e as medidas de distanciamento social, os consumidores e o setor de formaturas foram fortemente afetados. Mesmo com a Lei 14.046, ainda há áreas que precisavam ser esclarecidas considerando as especificidades do setor. Nesse sentido, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) representa maior segurança jurídica e proteção aos formandos de todo o país”. 

O acordo também dispõe sobre questões como o procedimento de reembolso, a possibilidade de desistência individual e coletiva da turma de formandos. Além disso, foram estabelecidos os valores a serem cobrados pela rescisão do contrato. A Secretaria Nacional do Consumidor destacou em nota que o termo garante, ao mesmo tempo, a proteção dos consumidores e a segurança jurídica para as empresas.

Se as produtoras de festa de formatura descumprirem com alguma cláusula do acordo, elas deverão pagar multa diária no valor de R$1.000. A penalização financeira, porém, não encerra a possibilidade de instauração de processo administrativo para apurar eventual conduta ilícita por parte das empresas. 

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