Relator no TCU propõe que OAB preste contas ao tribunal

A ideia de submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos Federais, estatais e outros conselhos federais foi analisada e derrotada em 2003, mas discussão foi reaberta em maio deste ano

Breno Pires

06 Novembro 2018 | 20h53

Em julgamento marcado para esta quarta-feira, 7, no Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Bruno Dantas vai propor a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como unidade prestadora de contas ao tribunal. O Estado apurou que o ministro concordará com o corpo de auditores que analisaram e propuseram esse encaminhamento, que já foi rejeitado no passado pelo próprio tribunal. A OAB alega que não é órgão público e destaca decisões judiciais anteriores que contrariam essa proposta.

A ideia de submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais já foi analisada pelo TCU em 2003 e foi rechaçada por 4 votos a 3. Também foi rejeitada em 1952 pelo então Tribunal Federal de Recursos (atual Superior Tribunal de Justiça), que disse que a OAB não deve prestar contas ao TCU.

O tribunal reabriu, no entanto, a discussão em maio, e a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU apresentou parecer no qual defende que a OAB seja incluída como unidade prestadora de contas. “É exigível da OAB a apresentação de prestação de contas perante esta Corte, tanto se considerada a natureza pública da instituição, cujo enquadramento vem se consolidando na categoria de autarquia corporativa ou sui generis, como a natureza pública dos recursos financeiros arrecadados e geridos”, diz a peça encaminhada pela secretaria.

A OAB afirma que, diferentemente de outras instituições, não é uma autarquia federal, não recebe dinheiro público e tem obrigação, determinada pela Constituição Federal, de atuar em defesa dos direitos e garantias dos cidadãos e do cumprimento da lei, inclusive contra abusos cometidos pelos tribunais de contas.

“Já existem decisões do STF, do STJ e do TCU sobre este assunto. A OAB não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização e é desnecessário gastar recursos públicos para essa finalidade. O próprio MP de contas, em seu parecer, esclareceu que não cabe ao TCU alterar a matéria por iniciativa própria e em flagrante afronta ao posicionamento do STF”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Em sua defesa, a OAB alega que o Supremo Tribunal Federal, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da Ordem e concluiu que ela não é órgão público. Mas a argumentação que está sendo desenvolvida no TCU considera que, em decisões posteriores, o Supremo decidiu que a OAB tinha a prerrogativa de cobrar as anuidades de seus associados na Justiça Federal, o que só é permitido a autarquias, e que a Corte Suprema reconheceu também que a Ordem tem imunidade tributária, conferida apenas a órgãos de administração direta e autarquias.

A OAB afirma que a pretensão do TCU de exigir a prestação de contas tem como escopo atentar contra a autonomia e independência do órgão, o que a unidade técnica também negou. “Por que razão exigir a prestação de contas de uma entidade, qualquer que seja ela, poderia atentar contra sua independência e autonomia? O STF, por exemplo, tem a sua independência e autonomia afastadas em razão de prestar contas ao TCU e respeitar a Lei de Acesso à Informação?”, questiona o relatório da unidade técnica.

O ministro Bruno Dantas disse que não poderia adiantar o posicionamento no julgamento. “Não estou antecipando minha posição, até porque há questões jurídicas importantes que serão debatidas no plenário do TCU, mas a afirmação da OAB de que eventual fiscalização do TCU sobre os recursos que ela arrecada compulsoriamente de todo bacharel em Direito que deseje exercer a profissão de advogado fragilizaria a independência de sua atuação desafia a realidade dos fatos. O TCU fiscaliza as contas da Procuradoria-Geral da República, do Supremo Tribunal Federal e de todos os conselhos profissionais como o de medicina, odontologia e engenharia, e não consta que algum deles se sinta inibido em suas funções”, afirmou o ministro.

Nos bastidores do TCU, alguns ministros estão propensos a aceitar um encaminhamento como o que deve ser proposto por Bruno Dantas. O ministro Walton Rodrigues, em 2003, já votou a favor da inclusão da OAB como prestadora de contas. Na ocasião, ele afirmou que a Ordem ostenta natureza autárquica, por desempenhar serviço público, a exemplo de todos os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. E disse que não se tratava de interferência na atividade fim do órgão, mas sim fiscalização financeiro-orçamentária da entidade.