Relator de ação de Bolsonaro, Marco Aurélio já defendeu competência de governadores para adoção de medidas restritivas

Relator de ação de Bolsonaro, Marco Aurélio já defendeu competência de governadores para adoção de medidas restritivas

Ministro afirmou ao Estadão que deve tomar decisão nesta terça, 23; no ano passado, decano votou para reconhecer competência de Estados e municípios na adoção de medidas para combate à covid

Paulo Roberto Netto e Rayssa Motta

22 de março de 2021 | 18h15

Relator da ação de Bolsonaro contra o ‘toque de recolher’ de governadores, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu no ano passado a competência dos gestores estaduais e municipais para decidirem sobre medidas restritivas em seus territórios. Na ocasião, o decano foi relator de uma ação do PDT contra Medida Provisória que dava ao Planalto poder sobre restrições de transportes durante a pandemia. A liminar do ministro foi validada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que manteve o entendimento pela autonomia dos governantes em outros julgamentos sobre o assunto.

Documento


Ao Estadão, o ministro disse que deve tomar uma decisão individual na ação de Bolsonaro contra governadores já nesta terça-feira, 23. “Agimos com cautela, temperança, mas firmeza. Amanhã haverá decisão”, afirmou.

Em liminar proferida em março de 2020, Marco Aurélio decidiu que a MP de Bolsonaro não era inconstitucional, mas não afastava a competência de Estados e municípios para adoção de restrições de transportes, o fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, quando afetarem serviços públicos e atividades essenciais. Ou seja, governadores e prefeitos ainda poderiam adotar as medidas de acordo com as necessidades locais para frear o avanço do coronavírus.

“Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios”, escreveu o ministro.

Em abril, o plenário validou o entendimento de Marco Aurélio e fixou que prefeitos e governadores podem executar ações de restrições de transporte. Por maioria, os ministros também entenderam que os gestores locais podem, sim, definir quais são as atividades essenciais que, no âmbito local, não devem ficar paralisadas durante a pandemia.

Em outro julgamento que discutiu a possibilidade de adoção de quarentenas por Estados e municípios, Marco Aurélio acompanhou os demais integrantes do Supremo que, por unanimidade, validaram liminar do ministro Alexandre de Moraes, reconhecendo a competência de governadores e prefeitos para decretar medidas de isolamento social.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Beto Barata/AE

Marco Aurélio Mello, porém, divergiu em julgamento recente que tratou de autorização para prorrogar a lei que estabelece as medidas sanitárias para combater a pandemia de covid-19. A legislação caducaria no final do ano passado, quando se encerrou o período de calamidade pública decretado pelo Congresso, mas liminar do ministro Ricardo Lewandowski prorrogou os efeitos da lei de forma indeterminada.

Em um voto técnico, Marco Aurélio divergiu e frisou que um entendimento pela prorrogação de uma lei poderia invadir a competência do Legislativo, responsável pela elaboração da medida. “É impróprio potencializar, na seara da saúde pública, os preceitos da prevenção e precaução, a ponto de, pretendendo substituir-se ao Legislativo e ao Executivo, exercer crivo quanto à vigência de preceito legal, sinalizando como proceder em termos de política pública”, escreveu o decano, que foi o único voto contrário.

‘Toque de recolher’.

Bolsonaro apresentou uma ação ao Supremo na semana passada pedindo que o tribunal reconheça que o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decretos – sendo necessária lei específica que passe pelas Assembleias Legislativas.

No documento assinado pelo próprio presidente, e não pela Advocacia Geral da União, que costuma representar judicialmente os interesses do Planalto, Bolsonaro diz que as reduções ao horário de funcionamento de atividades consideradas não essenciais e os ‘toques de recolher’ decretados pelos governos estaduais são ‘uma decisão política desproporcional’.

As decisões do Supremo em validar as competências estaduais e municipais para o combate à pandemia provocaram uma onda de desinformação que acusou a Corte de impedir Bolsonaro de agir. A declaração foi feita pelo próprio presidente, que foi desmentido pelo tribunal no início deste ano.

O entendimento do Supremo é que governadores e prefeitos podem agir de acordo com suas necessidades locais e cabe à União coordenar um plano nacional de enfrentamento à pandemia, com diretrizes gerais.

“O Plenário decidiu, no início da pandemia, em 2020, que União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse entendimento foi reafirmado pelos ministros do STF em diversas ocasiões”, afirmou a nota do STF, divulgada em janeiro após Bolsonaro acusar os ministros de impedirem o governo federal de agir na pandemia.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.