Regularização de ilegais virá, mas será paulatina

Regularização de ilegais virá, mas será paulatina

Daniel Toledo*

27 de janeiro de 2021 | 08h30

Daniel Toledo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em cumprimento a uma de suas promessas de campanha, o presidente Joe Biden anunciou em seu discurso de posse que enviará ao Congresso americano uma proposta que prevê a regularização dos chamados indocumentados, imigrantes que ainda dependem de preencher alguns requisitos para requerer a residência definitiva nos Estados Unidos.

Contudo, é importante ressaltar que, por enquanto, são apenas propostas que precisam ser votadas e que dependem de dois terços dos votos do Congresso e não se sabe se haverá esse quórum para a aprovação de todas elas. Portanto, é importante as pessoas não se empolgarem com o anúncio, pois as mudanças virão, mas serão paulatinas.

Uma das promessas de campanha de Biden foi a regularização de 11 milhões indocumentados nos Estados Unidos, apontando um caminho para os candidatos percorrerem que deve levar até oito anos, inclusive mudando algumas condições para a aquisição do Green Card, que pode ganhar temporariamente uma condição de autorização de trabalho ou de viagem para essas pessoas que estão indocumentadas, numa garantia de status durante cinco anos.

E por que cinco anos? Embora essas pessoas especificamente não possam votar por não ter cidadania, seus amigos e empregadores americanos são eleitores, de modo que esses 11 milhões de indocumentados serão um representativo número de vozes fazendo a próxima campanha eleitoral para a reeleição do presidente Joe Biden.

Esta foi uma estratégia muito bem planejada porque como o prazo para o Green Card é de cinco anos, o argumento de campanha do candidato à reeleição Joe Biden é que se entrar outro presidente, ele pode derrubar tudo o que foi feito e os processos de regularização podem voltar à estaca zero.

Entre os pré-requisitos para se candidatar à regularização é necessário comprovar residência fixa nos Estados Unidos até o dia 1º de janeiro de 2021; não ter antecedentes criminais no país; comprovação de trabalho fixo e recolhimento de tributos durante cinco anos.

Passados esse tempo, o imigrante entra na condição de requerer cidadania norte-americana, cujo prazo é de mais três anos. Ou seja, depois desse tempo, o presidente reeleito Joe Biden já não estará mais na presidência por que já completaram os oito anos. Haverá então outras eleições e os pleiteantes ou votam novamente em um Democrata ou pode ser que não consigam cumprir o caminho para sua cidadania.

Todos nós sabemos que o ex-presidente Trump fez desde o início do seu governo uma política extremamente agressiva contra a imigração. Construção do muro na divisa com o México, banimento de viagem para alguns países de origem muçulmana, restrição de alguns tipos de vistos, além de uma série de situações que só quem viveu sabe disso.

Também houve um desaparelhamento do DHS, que infelizmente acabou gerando um caos. Qualquer pesquisa simples no Google vai mostrar inúmeras pessoas, advogados, escritórios com 20, 30 anos de atuação nos Estados Unidos falando a mesma coisa sobre atrasos, erros, perda de processos, enfim, um verdadeiro desmonte que o presidente Biden prometeu rever.

Essa reforma imigratória é extremamente importante porque há muita gente que chegou aos Estados Unidos de forma às vezes legal, às vezes ilegal, ou estouraram fronteira, ou chegaram e ficaram em overstay — permanência no país além do tempo permitido conforme o visto solicitado —  que são pessoas muito boas, que geram riqueza para os Estados Unidos, pagam seus impostos, sequer têm multa de trânsito e que estão há 8, 10, 15, 20 anos no país e tudo o que elas esperam é uma oportunidade de se regularizar e muitas vezes elas não têm essa possibilidade. Para esses, restam somente esperar uma anistia.

Eu não acredito que os 11 milhões de indocumentados serão beneficiados porque certamente essa proposta vai ser alterada, negociada e votada de modo que devem ser colocadas algumas restrições, mas via de regra, quem atender aos requisitos será contemplado.

*Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em direito Internacional, consultor de negócios internacionais e palestrante. Membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB São Paulo e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB Santos

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