Regulamentação do credenciamento ao Regime Optativo de Substituição Tributária em SP traz perspectivas relevantes para contribuintes

Regulamentação do credenciamento ao Regime Optativo de Substituição Tributária em SP traz perspectivas relevantes para contribuintes

Paulo Octtávio Calháo*

05 de maio de 2021 | 10h00

Paulo Octtávio Calháo. FOTO: DIVULGAÇÃO

No começo deste mês, foi publicada a Portaria CAT nº 25/2021, disciplinando o credenciamento dos contribuintes ao Regime Optativo de Substituição Tributária (“ROT-ST”), autorizando a dispensa do recolhimento da complementação do ICMS-ST previsto no artigo 66-H da Lei Estadual nº 6.374/1989, regulamentado pelo artigo 265 do RICMS/SP, para os casos em que o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço foi superior à base de cálculo da retenção do ICMS por substituição tributária.

A complementação do ICMS-ST foi uma resposta do Fisco Estadual ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, que, ao reconhecer o direito do contribuinte à restituição do ICMS-ST nas hipóteses em que se verifique diferenças entre as bases de cálculo de retenção e o preço praticado, modificou o seu antigo entendimento para definir que a base de cálculo para fins de recolhimento do ICMS por substituição tributária não seria mais definitiva.

Em alternativa à necessidade de fiscalizar e homologar infindáveis pedidos de ressarcimento, em linha com diversas outras Unidades Federadas, o Estado de São Paulo passou a oferecer ao contribuinte substituído um regime optativo, por meio do qual estaria dispensado ao pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, desde que se renuncie ao direito de pleitear o ressarcimento de eventual imposto, enquanto o contribuinte estiver credenciado ao ROT-ST.

Em termos práticos, com o ROT-ST, o contribuinte que não desejar investir em recursos tecnológicos atrelados às obrigações acessórias, para apurar e recolher mensalmente o ICMS-ST a ressarcir ou a complementar, poderá usufruir dos efeitos similares à antiga definitividade da base de cálculo do imposto.

Para a utilização do aludido regime, o contribuinte que exercer atividade de comércio varejista deverá comunicar sua opção ao ROT-ST, por meio do Sistema e-Ressarcimento, disponível no site da SEFAZ/SP, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido, com vigência pelo prazo mínimo de 12 meses.

Apesar da publicação da referida Portaria CAT, destacamos que a SEFAZ/SP ainda divulgará os segmentos da economia autorizados à inclusão no ROT-ST, após convocação das entidades representativas destes setores para manifestação, que deverão indicar a relação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que deverão ser contemplados com o regime em questão.

Nesse sentido, recomenda-se que os contribuintes interessados à inclusão de sua atividade econômica ao ROT-ST estejam atentos à apresentação dos pleitos, por intermédio de suas entidades representativas, junto à Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade (“DIGES”), por meio de sistema de peticionamento eletrônico (Sistema de Peticionamento Eletrônico – “SIPET”).

*Paulo Octtávio Calháo é advogado tributarista, sócio de Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados

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