Regras da anistia devem ser respeitadas

Regras da anistia devem ser respeitadas

José Henrique Longo e Juliana Borges*

13 Dezembro 2018 | 10h00

Juliana Borges e José Henrique Longo. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a fim de obter a anistia de eventuais crimes cambiais e tributários, abrangidos pelas Leis 13.254/06 e 13.428/07, não devem se tornar, automaticamente, suspeitos de atividade criminosa não anistiada, tampouco ser postos sob investigação, pelo simples fato da adesão.

É verdade que a adesão ao RERCT baseou-se em simples declaração dos contribuintes, seja sobre a origem lícita dos recursos, seja sobre sua localização e valor. E essas informações não podem ser fonte primária de eventual investigação (arts. 4.º, § 12, e 9.º, § 2.º, Lei 13.254/06).

Por outro lado, é certo que as leis do RERCT não impedem que o Estado utilize seu poder de polícia e investigue, por todos os outros meios de que dispõe, se o programa de regularização foi utilizado por quem não poderia ter aderido ou como meio para introduzir no País valores que não se enquadravam na legislação da anistia – caso de criminosos que porventura tenham se valido do regime para “regularizar” dinheiro ilícito.

Em um caso concreto, com sentença penal condenatória, notamos que o réu já era investigado e o valor repatriado foi um elemento a mais no conjunto probatório. Ou seja, não seria a adesão, em si, o gatilho para colocar alguém sob investigação.

Mesmo se, por hipótese, aderiu ao programa quem não mais possuía documentos comprobatórios da origem dos recursos, essa falta, isoladamente considerada, não poderá levar à conclusão pela ilicitude daquela origem. A experiência no atendimento aos contribuintes interessados na anistia mostrou que muitos documentos se perderam ao longo do tempo e outros, propositalmente, deixaram de ser guardados, justamente em razão da natureza até então oculta desse patrimônio.

Talvez, por ter ciência desse cenário, o legislador tenha optado por considerar a mera declaração de licitude quanto à origem dos ativos, impondo aos contribuintes o dever de guardar, por cinco anos, para apresentação ao Fisco, os documentos relativos aos valores dos bens regularizados (art. 4.º, § 6.º, Lei 13.254/06). A lei não instituiu a obrigação de o contribuinte comprovar a origem dos respectivos recursos, o que não impede que o Governo, por outros meios e elementos que não os da declaração do RERCT, prove eventual origem ilícita. Nessa hipótese, enfatize-se, o contribuinte não poderia sequer ter aderido ao programa.

Durante o RERCT, percebemos que manter ativos não declarados no exterior era mais comum do que se imaginava; e não se tratava de ilícito associado a corruptos e ladrões. As razões para não se declararem bens aos órgãos brasileiros eram as mais diversas (histórico-culturais, familiares, empresariais e também tributárias, claro) e vivenciar aquele momento de regularização, auxiliando tantos contribuintes que haviam deixado de declarar seus ativos, afastou preconceitos.

Um assuntou outrora velado foi descortinado e mostrou que lidávamos com pessoas que queriam regularizar sua situação, sendo que aquelas que preencheram todas as condições para aderir ao RERCT não têm por quê se preocupar com investigações relativas aos crimes não alcançados pela anistia.

Por isso, deve-se insistir que quem aderiu ao programa não deverá ser taxado como criminoso. Por mais louváveis que sejam as ações para o combate ao crime organizado, elas não podem atropelar direitos fundamentais, em especial o devido processo legal. Aqueles que confiaram em um mínimo de segurança jurídica para declarar seus recursos anistiáveis e ficar quites com o Poder Público esperam que eventuais exceções não acarretem o desrespeito à regra.

*José Henrique Longo, advogado mestre em Direito Tributário, sócio do PLKC Advogados. Ex-conselheiro do 1.º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

*Juliana Borges, advogada mestre em Direito Tributário, sócia do PLKC Advogados

Mais conteúdo sobre:

Artigo