Regra de prevenção após decisão do STF sobre o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública

Regra de prevenção após decisão do STF sobre o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública

Lívia Miné e Márcia Cunha*

18 de junho de 2021 | 10h05

Lívia Miné e Márcia Cunha. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em acórdão publicado em 14.06.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985 – “LACP”), com redação alterada pela Lei nº 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças prolatadas em ações civis públicas (“ACPs”) à competência territorial do órgão que a proferiu. A decisão foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, que originou o Tema 1.075 da sistemática da Repercussão Geral[1].

O art. 16 da LACP, em sua redação original, conferia efeito geral às decisões proferidas em ações coletivas, sem qualquer limitação territorial, no mesmo sentido do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”). Posteriormente, a Lei 9.494/97 limitou a coisa julgada em ACPs à competência territorial do órgão julgador. Tal alteração legislativa contrariou os avanços na proteção dos direitos metaindividuais, sob o pretexto de coibir (i) o uso abusivo do instituto, relacionado à multiplicação das demandas coletivas e à suposta escolha seletiva do foro de ajuizamento, e (ii) a possibilidade de juízes de comarcas distantes e isoladas do país conseguirem interferir, por meio de decisões de alcance nacional, em demandas de relevante interesse da coletividade.

No entanto, é importante perceber que a própria LACP prevê mecanismos para impedir o uso abusivo do instituto, com a regra de competência previstas em seu art. 2º, que prevê que as ações serão propostas no local do dano, com aplicação subsidiária do CDC (art. 21 da LACP), que determina, em seu art. 93, II, que em caso de danos de repercussão regional ou nacional, o foro competente é da Capital do Estado ou do Distrito Federal.

O § único do art. 2º da LACP é claro ao estabelecer que o juízo onde foi ajuizada a primeira ação coletiva torna-se prevento para apreciar eventuais ações futuras que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido. Dessa forma, evita-se a multiplicidade de ações coletivas idênticas em juízos distintos e igualmente competentes, com a consequente reunião das ações para julgamento conjunto no juízo prevento, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.

A modificação que havia sido trazida pela Lei 9.497/97 ao art. 16 da LACP, que afastou a possibilidade de decisões com abrangência regional ou nacional, era incompatível com a regra de prevenção do juízo onde ajuizada a primeira ação coletiva, uma vez que a eficácia erga omnes da decisão estaria limitada à área de competência do juízo prolator da decisão, não necessariamente a mesma área dos domicílios dos jurisdicionados titulares dos interesses e direitos tutelados. Ora, se a coisa julgada fica circunscrita à jurisdição do juízo que decidiu, estrangula-se a própria sistemática da ACP, pois os potenciais demais beneficiários da ACP no país ficariam sem nenhuma cobertura e sem meios de obtê-la.

Com isso, tornou-se dormente o art. 2º da LACP e a limitação da própria sistemática da ACP, consubstanciada na tentativa de fragmentação dos direitos coletivos envolvidos no litígio. Fragmentação essa que significa quebra do princípio isonômico entre os jurisdicionados, prejuízo ao acesso à justiça e à celeridade. Em síntese, houve um enfraquecimento de todo o sistema de proteção que dá propósito ao instituto da ACP. Desde o advento da referida lei, tornou-se necessária a propositura de idênticas demandas em todas as comarcas em que residam possíveis vítimas da mesma lesão ou ameaça a direito ou interesse. Na prática, o judiciário era inundado com diversas demandas idênticas em comarcas diversas; os réus tinham que se defender dessas ações nas mais variadas localidades; e os jurisdicionados sofriam com o forte risco de decisões contraditórias.

Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, chega ao fim a dormência do art. 2º do mesmo diploma, com o retorno da aplicação da regra de prevenção. Nesse âmbito, a terceira tese firmada pelo STF no RE nº 1.101.937/SP foi fundamental para assegurar a sua aplicabilidade na nova sistemática de efeitos erga omnes, garantindo a uniformização do entendimento e a segurança jurídica.

Em relação à legitimação para a propositura de ACP – cujo rol taxativo é previsto no art. 5º da LACP –, permanece possível a propositura da mesma ação coletiva por mais de um legitimado, sem que haja necessidade de autorização ou comunicação aos demais. Contudo, havendo mais de uma ACP que tenha como fundamento a mesma lesão, as ações deverão ser reunidas no juízo prevento. Portanto, o réu se defende em várias ações, mas perante um mesmo juízo e todos os jurisdicionados serão beneficiários da mesma solução jurídica.

Caso o objeto da ação seja de âmbito local, a ação será proposta no foro do lugar onde ocorrer o dano, conforme art. 2º da LACP combinado com o art. 93 do CDC. Em se tratando de ACP de efeitos nacionais ou regionais, como já dito, a propositura deve ocorrer no foro ou na circunscrição judiciária da Capital do Estado ou do Distrito Federal e existindo mais de uma ACP intentadas em diversos juízos cumulativa e igualmente competentes, contendo semelhanças entre as causas de pedir ou os pedidos, deverão ser reunidas para julgamento simultâneo no juízo ao qual foi distribuída a primeira ação.

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, em caso de liquidação e execução da sentença promovida pela vítima ou seus sucessores (execução individual), estes poderão optar pelo ajuizamento da ação segundo as regras do art. 101 do CDC ou perante o juízo da ação de conhecimento (art. 98, §2º, do CDC), inaplicável a regra de prevenção. Quando a liquidação e execução da sentença for promovida de forma coletiva (art. 97, segunda parte, do CDC), a competência permanece exclusivamente com o juízo prolator da sentença (art. 98, II do CDC). Portanto, na liquidação/execução de decisão em ACP de direito individual homogêneo, na chamada fase II, o réu pode vir a ter que se defender em diversos juízos espalhados pelo país.

Ainda, ressalta-se que, no caso dos direitos individuais homogêneos, o ajuizamento da ação coletiva não afasta o direito de ação de seus titulares, que poderão ajuizar ações individuais de conhecimento nos foros conforme as regras do art. 101 do CDC, independentemente do juízo pelo qual tramite a ação coletiva. Contudo, os efeitos da coisa julgada proferida em ação coletiva não beneficiam os autores das ações individuais se estes não tiverem requerido a sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art.104, CDC). Consequentemente, se a hipótese for de multiplicidade de supostas vítimas, é possível que o réu tenha que se defender em diversos juízos diferentes, ainda na fase de conhecimento.

Conclui-se, portanto, que para além da abrangência em si de decisões em ACPs – que foi o tema principal da decisão do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP –, a recente decisão do STF encerra também a discussão acerca da prevenção em ACPs – tema que ficou dormente por décadas e que é essencial para garantir a segurança jurídica dos jurisdicionados e possibilitar uma maior efetividade na defesa do réu.

*Lívia Miné, sócia da Área de Resolução de Conflitos do Veirano Advogados

*Márcia Cunha, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Consultora do Veirano Advogados

[1] O Recurso Extraordinário teve origem em ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de diversas entidades bancárias, visando à revisão de contratos de financiamento habitacional firmados por seus associados. Na primeira instância, foi suspensa a eficácia das cláusulas contratuais que permitiam que as instituições financeiras promovessem a execução extrajudicial das garantias hipotecárias dos contratos. Ao analisar o recurso interposto pelos bancos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF-3”), além de revogar a liminar concedida em primeira instância, afastou a aplicabilidade do art. 16 da LACP, que dispõe que a sentença fará coisa julgada erga omnes (contra todos) nos limites da competência territorial do órgão julgador. O entendimento do TRF-3 foi referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), tendo ambos os Tribunais considerado que, em virtude da magnitude dos interesses envolvidos, não era possível limitar os efeitos da decisão. As instituições financeiras então apresentaram recorram ao STF. Foi declarada a repercussão geral da matéria e o Plenário do STF negou provimento ao recurso extraordinário e manteve o entendimento do STJ de que a decisão proferida na ação civil pública produz efeitos para todos os seus potenciais beneficiários.

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