Reformas tributárias: a urgência pede tempo para o debate

Reformas tributárias: a urgência pede tempo para o debate

Renata Mendes*

29 de julho de 2021 | 11h50

Renata Mendes. FOTO: DIVULGAÇÃO

No último dia 19, começou o recesso no Congresso Nacional. No entanto, uma série de debates e acordos irão seguir ocorrendo para que, no retorno das atividades, esses projetos possam ser votados com velocidade. Duas discussões que estão sendo “aceleradas” para a votação envolvem as reformas tributárias sobre a renda (PL 2337/2021) e o consumo (PL 3887/2020), reformas estruturais que têm impactos importantes para o país.

Os dois projetos apresentados pelo governo trazem propostas positivas, mas também uma série de pontos a serem debatidos e ajustados – como acontece naturalmente no processo legislativo. O PL 3887/2020, que cria a CBS, propõe a unificação de apenas dois tributos sobre consumo, o PIS e a Cofins. Essa mudança é extremamente tímida, não resolve o maior problema da tributação do consumo, concentrado no ICMS e ISS, além de promover aumento da carga tributária.

Já o PL 2337/2021, apresentado recentemente para reforma na tributação da renda, gerou uma série de reações já na apresentação da primeira versão: mais de 120 organizações, sete partidos e até funcionários do Ministério da Economia se posicionaram contra a proposta. Apenas 18 dias após a apresentação da primeira versão, a segunda foi disponibilizada, com um texto que trazia impactos negativos para estados e municípios, além de outros problemas que aos poucos vão sendo encontrados por especialistas. Seguindo às pressas, houve promessas de votação dos textos antes do recesso parlamentar, enquanto a maioria dos interessados sequer teve tempo de debater as alterações propostas.

Ninguém pode negar que seja urgente resolver a questão tributária no Brasil, mas esse debate precisa ser feito com qualidade. Isso significa que precisamos de tempo e espaços participativos para nos debruçar, analisar e discutir, realizar estudos de impacto e, por fim, propor soluções. É preciso que os relatores convidem o setor produtivo, a sociedade civil e outros parlamentares para se apropriar dos projetos e discuti-los em Comissões Especiais antes de encaminhá-los para votação em plenário. O debate prévio nas Comissões torna o processo mais democrático e ajuda a aparar as várias arestas hoje existentes.

Enquanto essas duas propostas do governo caminham a todo vapor e com baixa participação dos demais atores impactados, outros dois textos de reforma tributária sobre o consumo, que foram amplamente debatidos nos últimos anos, permanecem há pelo menos dois anos parados na Câmara e no Senado. São eles: as PECs 45 e 110, que propõem a reforma ampla do consumo, unificando PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em apenas um tributo. Além dos debates da Câmara e Senado, essas PECs foram avaliadas pela Comissão Mista da Reforma Tributária, reunindo 25 deputados e 25 senadores que dedicaram centenas de horas de trabalho entre reuniões e audiências públicas com a sociedade civil, estados, municípios e o setor produtivo para pacificar uma série de conflitos históricos. O relatório apresentado pelo colegiado é o estágio mais avançado que o Brasil já teve sobre o tema nos últimos 30 anos.

É preocupante que esses projetos tão importantes estejam caminhando sem o debate e a participação da sociedade. Nós precisamos de mais tempo. Nós precisamos de espaços participativos de debate. Nós precisamos da instalação das comissões que discutam os projetos de reforma tributária da renda e do consumo. Só com espaço de debate vamos conseguir construir a melhor versão dessas reformas e com mais impacto positivo para todos os brasileiros.

*Renata Mendes é mestre em ciência política e porta-voz do Para Ser Justo (https://praserjusto.com.br/), movimento em defesa da aprovação da reforma tributária

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