O parecer da PEC 110/19, subscrito pelo Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), recomenda o fim do papel imune e pode ser mais um fator para aumentar consideravelmente o preço dos livros, jornais, revistas e periódicos, os chamados produtos editoriais.
Isso quer dizer que, mesmo com a retirada do pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n o 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, enviada no último dia 4 ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, as cadeias produtiva e de comercialização dos produtos editoriais, grandes geradoras de emprego, renda e cultura, formadas por fabricantes de papel, gráficas, autores, editoras, distribuidores e livrarias, devem continuar alertas, combativas e unidas em defesa de seus produtos.
A Constituição de 1946 estabelece que produtos editoriais, do papel ao produto final, são imunes de impostos. Foi e continua sendo uma conquista da sociedade brasileira depois de um movimento iniciado pelo escritor Jorge Amado. Mesmo após a criação das contribuições sociais (PIS e COFINS) em 2004, para garantir receitas exclusivas ao governo, os legisladores preservaram os produtos editoriais, fixando em zero por cento as alíquotas dessas contribuições quando incidentes sobre os mesmos.
Recentemente, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados disponibilizou 5 estudos comparativos sobre a reforma tributária. No último deles, que trata da PEC 110/2019, consta na página 09 que a retirada da imunidade do papel foi um pleito da indústria gráfica, justificado da seguinte forma: "O relator informa que a imunidade de imposto aplicável ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, "d") tem causado graves prejuízos à indústria gráfica. Afirma que a falta de controle efetivo, por parte dos órgãos de fiscalização, da utilização do papel imune exclusivamente para a produção de livros, jornais e periódicos tem gerado desequilíbrio concorrencial no setor, uma vez que empresas inidôneas fraudam o regime e utilizam o insumo imune para fabricar bens diversos dos autorizados. Por isso, atendeu o pleito da própria indústria do fim da imunidade do papel."
Essa afirmação causou comoção no meio gráfico, pois em nenhum momento a Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, única entidade representativa da indústria gráfica com real abrangência nacional, foi consultada pelo senador e muito menos encaminhou pedido de tal natureza a nenhum parlamentar, por entender que produtos editoriais não podem ser destinados apenas a quem tem poder econômico para comprá-los. A função governamental deve ser a de incrementar o acesso dos brasileiros às diferentes formas de se adquirir conhecimento por meio da leitura, nunca o contrário. O chamado "papel imune" traz benefícios sociais, educacionais, culturais e possibilita o acesso democrático à informação.
Tributar o papel utilizado na impressão de livros, revistas, jornais e periódicos, por meio de impostos ou novas contribuições, é um retrocesso que pode aumentar significativamente o preço final destes produtos, dificultando o acesso de milhões de brasileiros à Cultura, Educação e informação de qualidade, além de ir contra o artigo 150, inciso VI, alínea d da Constituição. A ABIGRAF Nacional manifesta-se, mais uma vez, totalmente contrária a qualquer proposta que institua a cobrança de taxas, impostos ou contribuições sobre a produção ou comercialização de livros, jornais, revistas e periódicos.
Entidades do livro, como o SNEL (Sindicato Nacional dos Editores de Livros), CBL (Câmara Brasileira do Livro), ANL (Associação Nacional de Livrarias), Abrelivros (Associação Brasileira de Editores de Livros) e UBE (União Brasileira de Escritores) foram as primeiras a se manifestar contra a tributação dos livros. A ABIGRAF Nacional foi solidária ao movimento em defesa do livro desde o princípio, acompanhada também de entidades a ANDIPA (Associação Nacional dos Distribuidores de Papel). No início de setembro, a IPA (International Publishers Association), entidade que reúne editores de livros de todo o mundo, também emitiu nota manifestando solidariedade às entidades brasileiras e marcando posição contra a tributação dos produtos editoriais.
As entidades que compõem a cadeia produtiva do livro no Brasil esperam que o governo compreenda que cobrar impostos ou contribuições de qualquer natureza sobre produtos editoriais, além de não resolver a questão tributária, é um desserviço ao crescimento intelectual do país.
Por último, mas não por fim, a Abigraf Nacional deseja que o senador Roberto Rocha reflita sobre as consequências danosas do fim do papel imune e seus efeitos negativos para a sociedade e cadeias produtivas e de comercialização de livros, jornais, revistas e periódicos, mantendo inalterada a Constituição Brasileira.
Sobre o tema, a Abigraf Nacional continua à disposição dos ilustres parlamentares, autoridades governamentais e de toda a sociedade brasileira, para eventuais esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
*Levi Ceregato, presidente da Abigraf
