Reforma tributária, ‘pink tax’ e essencialidade

Mariana Telles e João Pedro Quintanilha Rezende*

13 de setembro de 2019 | 08h00

A complexidade do sistema tributário brasileiro, com impacto direto sobre o crescimento econômico e os índices de desenvolvimento do país, não deixa dúvidas a respeito da necessidade de uma reforma tributária ampla. Atento a essa realidade, o Congresso Nacional vem estudando diversas iniciativas legislativas, destacando-se, entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 45/19, que visa à simplificação do dia a dia dos contribuintes brasileiros.

Apesar da importante finalidade da PEC, ela vem sendo alvo de críticas com relação a alguns pontos, como, por exemplo, a extinção do Princípio da Seletividade do IPI, que determina que quanto mais necessário for um bem, menor deve ser a carga tributária sobre ele.

Uma das principais mudanças pretendidas pela PEC é a centralização da tributação do consumo por meio da criação de um imposto único que incidirá sobre bens e serviços, o IBS. No entanto, um detalhe importante do novo tributo merece destaque: ele necessariamente terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos.

O objetivo da medida é simplificar o sistema, prestigiando a segurança jurídica e eliminando potenciais controvérsias sobre classificação fiscal e alíquotas diferenciadas. A supressão da possibilidade de diferenciação de carga fiscal para bens essenciais, contudo, tem potencial para aprofundar as desigualdades sociais já existentes no Brasil.

A seletividade tributária é uma importante ferramenta para a redução de disparidades e dificilmente representaria um retrocesso na necessária caminhada em direção à modernização do sistema tributário brasileiro. Recentemente, inclusive, o Princípio da Seletividade inspirou a edição do Projeto de Lei n.º 3.085/19, que tem como objetivo reduzir a desigualdade e restabelecer a dignidade das mulheres, isentando de IPI produtos destinados à higiene íntima feminina, como absorventes femininos e tampões.

A existência de desigualdade de tratamento de gêneros não é novidade, mas, nas últimas décadas, observamos alguns avanços no debate sobre a necessidade de ampliação dos direitos das mulheres em busca de igualdade. Nesse contexto, estudos recentes demonstram que a discriminação de gênero influencia até mesmo a precificação de produtos, revelando que mulheres pagam um valor maior do que homens por artigos similares – o que se convencionou chamar de Pink Tax.

É o caso, por exemplo, de um recente estudo do programa de Mestrado Profissional em Comportamento do Consumidor da ESPM, que revelou que mulheres pagam em média 12,3% a mais do que os homens em compras de produtos idênticos apenas pelo fato de serem destinados ao público feminino. Por isso, iniciativas como o PL 3.085/19 devem ser priorizadas pelo Congresso, principalmente como um meio de estimular o debate em tempos de reforma tributária.

Embora inédita em território brasileiro, proposta similar já foi pauta e motivo de protestos em diversos países europeus. No Reino Unido, por exemplo, as mulheres tomaram as ruas em novembro de 2015 para protestar contra a categorização de absorventes higiênicos como artigos de luxo, o que implicava em majoração de 5% da alíquota do tributo incidente sobre a venda do produto. Resultado: o enquadramento foi revogado por 305 votos a 287.

No Brasil, onde mulheres gastam em média R$100 por mês com itens de higiene íntima, 10% do salário mínimo federal, o país está entre os que mais tributam absorventes – cerca de 25% do seu preço total é composto por tributos.

É importante destacar que a alta carga tributária incidente sobre absorventes íntimos dificulta o acesso de jovens e mulheres de baixa renda a produtos higiênicos essenciais. Isso atinge, de forma mais significativa e perversa, a expressiva população de rua do país. Para tal contingente, o reconhecimento da essencialidade destes produtos, com a consequente redução da tributação correspondente, seria um passo importante para afirmação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos princípios fundamentais da constituição brasileira.

A título ilustrativo, faz-se oportuno mencionar que em países como Inglaterra, França, Estados Unidos e Austrália, menos de 10% do preço desses mesmos artigos é composto por tributos, enquanto no Canadá há alíquota zero nas operações com estes bens.

Apesar da possibilidade de adoção de alíquotas reduzidas para bens essenciais supostamente não estar abarcada pela PEC 45/19, acreditamos que seria importante a inclusão de um equivalente ao Princípio da Seletividade em seu texto, de modo que alterações salutares como aquelas propostas no PL 3.085/19 sejam constitucionalmente viáveis.

*Mariana Telles e João Pedro Quintanilha Rezende, estagiária de Direito Tributário e associado de Contencioso Tributário do Trench Rossi Watanabe

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