No início de fevereiro, o 55º Presidente recentemente eleito da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o 68° Presidente do Senado Federal do Brasil, Rodrigo Pacheco, fecharam acordo para efetivar, em um prazo de até oito meses, o projeto de reforma tributária que, apesar de ser tratado com prioridade tanto pelas casas legislativas quanto pelo Governo Federal, ainda desperta dúvidas e conta com diferentes versões sendo discutidas na Câmara e no Senado.
Se, em um primeiro momento, a perspectiva de uma reforma tributária enseja um sentimento de expectativa visto que é clara a necessidade tanto de uma desburocratização fiscal do país quanto de uma redução de impostos e alíquotas que tornem o ambiente de negócios brasileiro mais propício para investimentos e para a atividade empreendedora; o fato é que, analisando o que está 'posto a mesa' até então não é possível determinar os ganhos reais em termos de eficiência tributária.
Ademais, na 1ª fase da proposta apresentada pela equipe econômica do Governo Federal, corremos o risco de termos um aumento significativo de alíquotas em alguns setores que, na prática, seriam mais uma pedra no sapato do contribuinte.
Isso nos faz questionar se estamos diante de uma reforma que irá trazer benefícios, de fato, ou apenas de uma mexida de colher na 'sopa de letrinhas' que se tornou o sistema tributário brasileiro?
A proposta federal e o risco do aumento de impostos
O ponto central da proposta de reforma tributária apresentada pelo ministro Paulo Guedes envolve a criação da chamada CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) cuja alíquota seria de 12% e que, em essência, substituiria o PIS e a COFINS - que tem alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%.
Embora seja importante frisar que, até o momento o Governo Federal apresentou apenas a primeira parte de sua proposta de reforma tributária, é importante ficar atento para o risco de aumento de impostos apresentado na própria elevação de alíquota da CBS em comparação com as atuais quotas do PIS e da COFINS, uma vez que, como atestam diferentes especialistas do mercado, não há clareza quanto aos próximos passos do Governo Federal e de que modo esse aumento seria contrabalanceado (se é que o seria).
Ademais, por ser um imposto de caráter regressivo (que afeta mais os contribuintes e empresas de menor faturamento), o impacto nas empresas de pequeno e médio porte seria significativo e um ônus para atividade empreendedora que mais movimenta a economia do país.
Outro ponto importante envolve o peso de tal "reforma" em empresas de serviços e para profissionais liberais - ponto este que, inclusive, já foi levantado em discussões na Câmara e no Senado. Empresas como escritório contábeis, assessorias de comunicação, assessorias econômicas e escritórios de advocacia passariam a pagar, ao invés de 3,65% de alíquota, um montante que mais do que triplica seus atuais custos com PIS/COFINS.
Isso sem falarmos das indicações favoráveis do Ministro Paulo Guedes sobre um eventual retorno da CPMF. Neste sentido, de que valeria a troca de impostos se os ganhos para os contribuintes são pouco claros, ao passo que os prejuízos para muitos setores, ao menos neste momento, parecem evidentes?
Outras propostas em jogo
É importante destacar que há outras propostas sendo discutidas, atualmente, na Câmara e no Senado. No Senado, por exemplo, propõe-se a fusão do IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Cide, Salário Educação (federais); ICMS (estadual); ISS (municipal) e alíquotas definidas por estados e munícipios; ao passo que um projeto discutido na Câmara prevê a unificação do IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal), com alíquota definida pelo Comitê gestor do Imposto sobre Bens e Mercadorias (IBS).
Em todos os casos, no entanto, é preciso que se cobre mais clareza e que sejam envolvidas mais vozes da sociedade civil, de modo que, para o caso de avançarmos rumo a uma reforma tributária, que ela seja digna de tal título e reduza a oneração ao contribuinte brasileiro - na proposta da Câmara, por exemplo, se discute imposto seletivo com alíquotas diferenciadas para itens que vão de veículos e bebidas alcoólicas e não alcoólicas às comunicações e energia elétrica.
Desburocratizar ou reduzir impostos, eis a questão?
Na minha visão, se não pudermos ter ambos, é melhor conviver a burocracia tributária (que, ao menos, não é nenhuma novidade para o contribuinte brasileiro) do que com um novo aumento de impostos - sobretudo em um país que, além de já onerar de modo excessivo o contribuinte, não oferece serviços públicos de qualidade para a população que justifiquem qualquer movimento neste sentido.
Como bem afirmou o Presidente Jair Bolsonaro no fim de janeiro, se a reforma for provocar aumento de tributos, "melhor deixar como está". É uma colocação justa e que deveria servir como norte para a equipe econômica do Governo.
Afinal de contas, enquanto não unirmos eficiência - que, aliás, não é evidente ou significativa nas propostas que, até então, vem sendo discutidas - com redução real de impostos, o máximo que teremos é uma camada de maquiagem no custo-brasil. Uma reforma tributária para inglês ver que cobre com "novas letrinhas" os reais problemas de nosso sistema fiscal.
*Wellington Calobrizi, sócio-investidor da bwise contabilidade e fundador da Calobrizi Holding
