Reforma tributária onera a saúde pública

Reforma tributária onera a saúde pública

Proposta de substitutivo do Projeto de Lei nº 2337/21 agravará sistema público de saúde ao propor a revogação de incentivos fiscais do segmento farmacêutico

Renata Alves, Gustavo Svensson e Ana Cláudia de Medeiros*

20 de agosto de 2021 | 10h45

Ana Cláudia de Medeiros e Gustavo Svensson. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

A necessidade de uma reforma tributária é indiscutível, ante a realidade de um país que possui um dos sistemas tributários mais nocivos ao estímulo à competitividade, desencorajando novos investimentos. Nesse sentido, é uníssono que a reforma deveria perseguir três grandes objetivos: (i) redução da alta carga tributária, (ii) simplificação desse sistema e (iii) desoneração da folha de pagamento, de modo a preservar o equilíbrio na concorrência, gerando emprego e renda para a população.

Porém, como amplamente divulgado por diversos canais de mídia, não é o que se observa no Projeto de Lei nº 2.337/2021 e respectivas propostas de substitutivo, que possui como escopo alterações na tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas e contribuição social sobre o lucro líquido, cujos dispositivos acabaram por impactar de forma oposta, com capacidade de provocar potencial aumento da carga tributária.

Diante desse quadro fático, é de suma importância que sejam realizadas discussões profundas com a sociedade e agentes econômicos, como bem pontuou o ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra no Valor Econômico[1] ao dizer que “Não existe país que tolere uma reforma tributária desse jeito, sem discussão, sem transparência, sem uma clara análise dos impactos”.

Um dos pontos mais críticos, e que deve ser revisto com a máxima urgência, refere-se à última proposta de substitutivo do projeto original que, estranhamente, saindo do seu escopo original, qual seja, promover alterações na legislação do IR e CSLL, propõe modificações do PIS e da COFINS, onerando a importação de insumos farmacêuticos e revogando os incentivos fiscais para medicamentos tarjados e que representam quase 64% de todos os medicamentos comercializados no país. Esses medicamentos são de uso contínuo, destinados a tratamentos de enfermidades graves, como AIDS, câncer, doenças degenerativas, acidente vascular cerebral, artrite reumatoide, hepatite B, dentre outras, e que também fazem parte da “Farmácia Popular”.

Tal propositivo criará o disparate de aumento de carga tributária estimada pelo segmento entre 25% a 35%, o que representa algo em torno de R$ 7 bilhões de reais. O que é um contrassenso se considerarmos que atualmente, com os incentivos fiscais, a carga tributária no Brasil, que representa 32% sobre medicamentos, é a maior do mundo se comparada com outros países, cuja média é de 6%.

A referida proposta impactará, ainda, na incidência do ICMS sobre esses mesmos medicamentos, considerando que a revogação do art. 3º da Lei 10.147/2000 acabará com as isenções do referido imposto estadual, concedidas a esses medicamentos por Convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que possuem como condição para a sua fruição a desoneração do PIS/COFINS.

Essa desoneração é uma das poucas políticas de benefício fiscal que alcança efetivamente a população, tendo em vista que o setor de medicamentos é fortemente regulado por normas que objetivam a promoção da assistência farmacêutica, e, nesse cenário, qualquer alteração da carga tributária será legalmente repassada aos consumidores finais, que suportarão a elevação dos preços dos medicamentos.

Esclarece-se que esses custos irão onerar os orçamentos dos próprios Governos (Federal, Estadual e Municipal), extremamente comprometidos com os gastos com saúde pública, além de Hospitais e pacientes acometidos por graves enfermidades, atendidos pelo sistema público e privado de saúde, agravando, ainda mais, a atual crise sanitária da COVID-19 que o Brasil e o mundo enfrentam e que culminou em milhões de mortes.

Vale mencionar que o Brasil gasta cerca de 9% de seu PIB com a saúde, dos quais 40% a 45% são gastos públicos, o que significa que tributar o setor é, em larga medida, fazer o Estado cobrar mais de si mesmo. Como consequência, o Estado limitará o acesso universal à saúde, violando direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu art. 196.

Urge, portanto, que sejam suprimidos do Projeto de Lei n. 2.337/21 os dispositivos que revogam as desonerações tributárias de medicamentos e produtos farmacêuticos, até porque essa matéria será melhor discutida no âmbito do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que unifica PIS/COFINS e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS.

Construir uma justiça fiscal que dilapida as bases de sustentação de políticas públicas criadas com objetivo de garantir o acesso universal à saúde, culmina num retrocesso social, cujos contornos ganham feições desumanas em meio a pior crise sanitária da nossa época.

*Renata Alves, diretora jurídica corporativo do Grupo NC

*Gustavo Svensson, diretor jurídico contencioso do Grupo NC

*Ana Cláudia de Medeiros, gerente jurídico tributário do Grupo NC

[1] Acessado em 13/08/21: https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/08/09/marcos-cintra-ve-enxurrada-de-criticas-e-sugere-interromper-reforma-do-imposto-de-renda.ghtml

Tudo o que sabemos sobre:

Artigoreforma tributária

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.