A prorrogação do prazo para entrega de emendas na Comissão Especial da Câmara destinada a emitir parecer sobre a PEC da Reforma Tributária (45/19) demonstra as inúmeras expectativas em torno do tema. O momento é de refletir sobre os reais impactos que a proposta trará em benefício da simplificação e desburocratização do sistema tributário nacional, considerado um dos mais complexos do mundo. É justamente por causa dessa complexidade que nós, deputados, devemos trabalhar por um consenso, transformando essa reforma em um marco de virada em prol do desenvolvimento econômico, gerando mais emprego e renda.
Estamos caminhando para uma mudança que vai impactar centenas de empresas e indústrias espalhadas pelo Brasil afora, das quais empregam milhares de trabalhadores, e geram vultosas receitas para suas regiões de origem. A PEC da Reforma Tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a cinco impostos federais, estaduais e municipais, proibindo a concessão de incentivos fiscais para estados e municípios por 10 anos. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a falta de incentivos fiscais por tão longo período pode condenar diversas empresas a encerrar atividades em momento de ainda forte crise financeira no estado.
Não podemos prejudicar grandes vetores do nosso desenvolvimento econômico. Por isso, como integrante da comissão especial, apresentei emenda de número 17 propondo alterar as regras para concessões de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, que resultem em carga tributária menor a empresas e indústrias. Objetivo da emenda é para que sejam reguladas por lei complementar à PEC.
O que isso significa? A necessidade de estudar com prudência cada caso e, sem esquecer os princípios fundamentais da Reforma, adotar soluções coerentes que não privilegiem, mas deem aos estados e municípios condições de sobreviver de maneira saudável às mudanças tão necessárias para o nosso País. Não à toa já estão sendo discutidas e apresentadas medidas para garantir incentivos à Zona Franca de Manaus. Estudos indicam que, se aprovada a regra proposta, o Amazonas perderá, pelo menos, a metade de sua arrecadação do ICMS a partir do 11º ano de implantação da Reforma Tributária. Hoje, o ICMS representa 90% de toda a receita tributária do estado.
Assim como a Zona Franca, que reúne cerca de 600 indústrias, com mais de 500 mil empregos diretos e indiretos, outros vetores econômicos também geram receitas tributárias essenciais para seus estados, dessa forma devem ser analisados com a cautela necessária. O Polo Industrial de Camaçari, na Bahia, é responsável por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) da Bahia e gera R$ 1 bilhão por ano em ICMS. Já o Complexo Industrial e Portuário de Pecém, no Ceará, juntos, geram 50 mil empregos diretos e indiretos. Isso sem falar nos danos que a regra, se aprovada, poderia causar ao já combalido estado do Rio de Janeiro, que enfrenta delicado momento fiscal, com expectativa de déficit de R$ 10,2 bilhões, no fim de 2019.
Outro item da emenda que apresentei na Comissão da Reforma Tributária sugere mudanças no artigo que menciona a criação de um imposto seletivo para desestimular o consumo de bens e serviços que geram "externalidades negativas", caso de cigarro e bebidas alcoólicas. Como o texto da PEC não estabelece critérios para indicar quais bens e serviços estariam inseridos nesse aspecto negativo, isso daria margem a dúvidas e controvérsias das quais poderiam estimular a criação de novos impostos sobre quaisquer produtos que se queiram inibir e inviabilizar sua circulação.
Nesse sentido, a minha emenda propõe novo texto ao artigo, de forma a definir com clareza os bens e serviços que geram benefícios à população, sobre os quais deverá incidir módica alíquota ou mesmo deva ser zerada, e desestimular bens e serviços que possam vir a ter reflexos negativos na saúde e segurança pública.
Vivemos um momento muito importante na história do nosso país e as mudanças que estão a caminho transformarão de maneira definitiva a vida de milhões de brasileiros. É preciso ter responsabilidade, cautela e respeito por todos os envolvidos. A Reforma Tributária que estamos construindo tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e garantir a segurança jurídica dos investimentos e a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores. Esse é o Brasil que queremos. Esse é o país que os brasileiros merecem.
*Carlos Jordy é deputado pelo PSL-RJ, vice-líder do Governo na Câmara Federal
